dc.creator.ID |
PIMENTA, H. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0639511903981205 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
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dc.contributor.advisor1ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8692921391475745 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
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dc.contributor.referee1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MARCELINO, Cecília Paranhos Santos. |
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dc.contributor.referee2ID |
MARCELINO, C. P. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo trata do tema da prisão preventiva e das medidas cautelares introduzidas pela Lei. 12.403/2011, que trouxe mudanças bastante positivas e tem como característica principal a introdução de um rol de nove medidas cautelares diversas da prisão. Tais medidas visam assegurar o correto andamento do processo, sem que necessariamente o réu esteja preso preventivamente, bem como desafogar o sistema penitenciário brasileiro. A metodologia trabalhada na desenvoltura do entendimento firmado no presente trabalho foi a de pesquisa bibliográfica, baseada no entendimento doutrinário mais recente a respeito da Lei n.º 12.403/2011, partindo-se inicialmente do conceito histórico da prisão e sua evolução. Também insere-se no tema da prisão preventiva, seus fundamentos legais e espécies, encerando-se finalmente na contextualização das medidas cautelares, abordando detalhadamente cada uma até se encerrar na questão da fiscalização das cautelares. Vale ressaltar que a mencionada lei reforça o atual entendimento jurídico de que a liberdade é a regra e a prisão, a exceção. Isto decorre do princípio da presunção da inocência, bem como do princípio maior da dignidade da pessoa humana. A problemática enfrentada com a introdução da referida lei no sistema jurídico brasileiro, em relação efetividade das medidas cautelares é basicamente a falta de fiscalização adequada, devido à deficiência na estrutura estatal, o que gera em muitas vezes uma sensação de impunidade por parte da sociedade em geral, gerando a reincidência, o que põe em cheque se a implementação das medidas
cautelares foram medida positiva ou não pelo legislativo. Essa é justamente a discussão apresentada neste estudo monográfico, apresentando as principais inovações trazidas pela Lei. 12.403/2011, como a prisão preventiva, as medidas cautelares e sua real efetividade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A prisão preventiva e a eficácia das medidas cautelares implementadas pela lei n° 12.403/2011. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014-03-28 |
|
dc.description.abstract |
The present study deals with the issue of preventive detention and precautionary
measures introduced by the Law 12.403/2011 , which brought very positive changes
and its main characteristic is the introduction of a list of nine different precautionary
measures from prison . Such measures are intended to ensure proper handling of the
case , without necessarily the defendant is remanded in custody , as well as relieve
the Brazilian penitentiary system. The methodology worked in the resourcefulness of
the understanding reached in the present work was to literature , based on the latest
doctrinal understanding about the Law no. 12.403/2011 , initially starting from the
historical concept of the prison and its evolution . Also falls within the theme of
probation, its legal grounds and species , waxing is finally in context of the
precautionary measures , addressing in detail each of ending up on the issue of
enforcement of precautionary . It is noteworthy that this law strengthens the current
legal understanding that freedom is the rule and jail the exception. This follows from
the principle of presumption of innocence , as well as the supreme principle of human
dignity . The problems faced with the introduction of the Law in the Brazilian legal
system , compared the effectiveness of protective measures is basically the lack of
adequate oversight , due to the deficiency in the state structure , which generates
often a sense of impunity on the part of society Overall , generating recurrence ,
which puts into question whether the implementation of precautionary measures
were positive or not measured by the legislature. This is precisely the argument
presented in this monograph , presenting the main innovations introduced by Law
12.403/2011 , such as probation, precautionary measures and their actual
effectiveness |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16580 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-02T19:39:59Z |
|
dc.date.available |
2020-12-02 |
|
dc.date.available |
2020-12-02T19:39:59Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PIMENTA, Herlânio Fernandes. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Preventive detention and the effectiveness of the precautionary measures implemented by law No. 12,403 / 2011. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PIMENTA, Herlânio Fernandes. A prisão preventiva e a eficácia das medidas cautelares implementadas pela lei n° 12.403/2011, 2014. 54fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
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