dc.creator.ID |
MACHADO, I. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3398436615399858 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUZA, Jacyara Farias de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUZA, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9027755945896248 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ABRANTES, Geórgia Graziela de Aragão. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ABRANTES, G. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
LIMA, Eligdério Gadelha de. |
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dc.contributor.referee2ID |
LIMA, E. G. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
É notório na jurisprudência pátria a força normativa que a Constituição de 1988 adquiriu e a sua efetividade ante os anseios sociais. Em relação ao direito fundamental à saúde ocorreu um afastamento de cunho estritamente político exercido pelo Legislativo e Executivo, para adquirir aplicabilidade direta e imediata pelos juízes e tribunais constitucionais. Nesse sentido, os direitos fundamentais e sociais ganharam feições de direitos subjetivos resguardados pela tutela jurisdicional. A essa intervenção judicial que impõe ao poder público determinações que busquem a efetivação de políticas públicas se denomina judicialização da política. A questão precipuamente versa no tocante a aplicação e destinação dos recursos públicos, se estes são da competência exclusiva dos Poderes Legislativo e Executivo, e sendo assim, seria invasão de competência e desrespeito ao sistema de freios e contrapesos, instituído pela Carta Magna de 1988 diante da possibilidade do Judiciário determinar a aplicação de recursos orçamentários em sede governamental diante da aplicação efetividade dos direitos e garantias constitucionais. Assim com o advento do neoconstitucionalismo, se buscou garantir funcionalidade dos direitos constitucionais, admitindo, portanto, uma reinterpretação da Teoria da Separação dos Poderes que coadunasse com o novo cenário social e político
da democracia contemporânea. Objetiva-se analisar o fenômeno da judicialização da política como órgãoefetivador dos direitos fundamentais, através de um estudo acerca dos poderes do Estado determinando qual o limite do Estado-juiz sem comprometer a estrutura organizacional do Estado Democrático de Direito. A metodologia empregada foi do método de procedimento o histórico-evolutivo, quanto ao método de abordagem seria o
dedutivo exegético-jurídico e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Os paradigmas da judicialização da política e a efetividade do direito fundamental a saúde no ordenamento jurídico brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014-04-15 |
|
dc.description.abstract |
It is clear in the jurisprudence homeland normative force that the Constitution of
1988 and acquired its effectiveness against social expectations. In relation to
the fundamental right to health a departure from strictly political nature
exercised by the Legislative and Executive occurred, to acquire direct and
immediate applicability by judges and constitutional courts. In this sense,
fundamental and social rights won features of subjective rights safeguarded by
judicial review. At that judicial intervention requiring the public power
determinations that seek effective implementation of public policies is called
legalization of politics. The issue as primarily versa regarding the application
and allocation of public resources, if they are the exclusive responsibility of the
legislative and executive branches, and thus, would be invasion of competence
and disrespect to the system of checks and balances established by the
Constitution before 1988 the possibility of the judiciary to determine the
application of budgetary resources at government headquarters on the
implementation effectiveness of constitutional rights and guarantees. So with
the advent of neoconstitutionalism, we sought to ensure functionality of
constitutional rights, thus admitting a reinterpretation of the Theory of
Separation of Powers that expected from the new social and political landscape
of contemporary democracy. The objective is to analyze the phenomenon of
judicialization of politics as efetivador body of fundamental rights, through a
study of the powers of the state determining what the limits of the state court
without compromising the organizational structure of a democratic state. The
methodology used was the method of historical - evolutionary procedure, the
method of approach would be the exegetical - deductive legal and technical
bibliographic and documentary research. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16581 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-02T20:11:35Z |
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dc.date.available |
2020-12-02 |
|
dc.date.available |
2020-12-02T20:11:35Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MACHADO, Ingrid Sales. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The paradigms of the judicialization of politics and the effectiveness of the fundamental right to health in the Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MACHADO, Ingrid Sales. Os paradigmas da judicialização da política e a efetividade do direito fundamental a saúde no ordenamento jurídico brasileiro, 2014. 117fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
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