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Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva.

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dc.creator.ID CARTAXO, M. Q. pt_BR
dc.contributor.advisor1 FORMIGA, José Alves.
dc.contributor.advisor1ID FORMIGA, J. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/5247991000718535 pt_BR
dc.description.resumo A presente monografia objetiva um estudo sobre o ramo do Processo Penal no que concerne a Prisão Preventiva, onde será abordado em especial a garantia da ordem pública como fundamento para sua decretação, de modo que teremos como objeto inicial a análise da prisão processual cautelar e dos critérios a serem observados para decretação de tal prisão. O foco principal do presente estudo encontrará guarida em algumas das polêmicas que envolvem a insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, quais sejam, a falta de um conceito exato para a expressão “ordem pública”, dando a ela significados que fogem ao seu real objetivo e, os princípios constitucionais afrontados pelo uso indevido desse fundamento, como presunção de inocência e fundamentação das decisões judiciais. A técnica de pesquisa utilizada foi a interpretação analítica da legislação, bem como do posicionamento doutrinário e a análise jurídica de alguns julgados referentes a estas polêmicas, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo. Através deste estudo será possível entender de que se trata a garantia da ordem pública, analisando os contornos que tem sido dados a esse fundamento, posto que tem servido para fundamentar prisões cautelares indevidamente. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Processual Penal pt_BR
dc.title Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva. pt_BR
dc.date.issued 2014
dc.description.abstract This monograph aims at a study of the branch of Criminal Process regarding the Preventive Detention, which will be addressed in particular the guarantee of public order as a basis for their enactment, so that we as initial object the analysis of precautionary detention and procedural criteria to be observed for adjudication of such imprisonment. The main focus of this study will find a place in some of the controversies surrounding the insufficiency of ensuring public order as a basis for remand, namely, the lack of a precise concept for the expression “public order”, giving it meanings fleeing its real purpose and the constitutional principles affronted by misuse of that plea, as presumption of innocence and reasoning of judgments. The technique used was the analytical interpretation of the law and the doctrinal position and legal analysis of some judged concerning these controversies, using as a method of deductive approach. Through this study you can understand that it is the guarantee of public order, analyzing the shape that it has been given to this foundation, since it has served to justify precautionary arrests improperly. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16584
dc.date.accessioned 2020-12-03T15:03:59Z
dc.date.available 2020-12-03
dc.date.available 2020-12-03T15:03:59Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator CARTAXO, Mariana Queiroga.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Public order as the basis for preventive injunction. pt_BR
dc.identifier.citation CARTAXO, Mariana Queiroga. Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva. 2014. 56 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. pt_BR


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