dc.creator.ID |
CARVALHO, I. Q. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1262660342332143 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
DANTAS, Iana Melo Solano. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
DANTAS, I. M. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7220069362337064 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por escopo analisar o instituto da terceirização na Administração Pública e a responsabilidade que a ela recairá quando da inadimplência das verbas trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. Como contrato anômalo que é, a terceirização apresenta inúmeras peculiaridades, principalmente quando em um dos polos da relação trilateral estiver presente o Estado, gerando os mais variados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais possíveis, situação esta agravada pela falta de disciplina do instituto por lei específica. Sob essa ótica, a pesquisa aprofunda-se no estudo da responsabilidade da Administração Pública enquanto tomadora de serviços. O estudo parte de considerações gerais sobre o instituto da terceirização, perpassando pela
responsabilidade civil e trabalhista e pelo exame da possibilidade de formação de vínculo de emprego com o Poder Público e, finalmente, culmina numa análise detalhada da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, dispositivo que atualmente rege a terceirização tanto no setor privado quanto no público, e das demais normas que tratam do instituto, de forma a harmonizá-las para uma aplicação mais justa a cada caso concreto. A subsidiariedade que recai sobre o Estado objetiva, mais que tudo, a proteção ao trabalhador, de modo a resguardar suas verbas cobertas de natureza alimentar, indispensáveis à sua sobrevivência. Para diminuir a incidência de conflitos desta natureza, a Administração Pública deve prezar por uma observação criteriosa das normas trabalhistas, buscando uma contratação lícita com empresa idônea como forma de prevenção, além de incentivar uma política de rigorosa fiscalização das atividades. A falta de contraprestação pelo trabalho dispendido caracteriza afronta aos mais diversos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro e atinge de forma gritante as normas constitucionais e trabalhistas. A técnica de pesquisa se realizará por meio de documentação indireta, através do levantamento de dados, por pesquisas bibliográficas, análises documentais de leis, jurisprudências, artigos, entre outros, utilizando-se dos métodos de procedimento histórico, comparativo e exegético-jurídico. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A responsabilização subsidiária da administração pública, enquanto tomadora de serviços, em caso de inadimplência de verbas trabalhistas na relação de terceirização. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
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dc.description.abstract |
The present work has per scope analyze the institution of outsourcing in the public
service and the responsibility that to it will fall upon the default of payroll amounts by
the service provider. How anomalous contract that is, outsourcing presents
innumerable peculiarities, especially when one of the poles of the trilateral
relationship is present the State, generating various doctrinal and jurisprudential
understandings possible, this situation is exacerbated by the lack of discipline of the
institute by specific law. From this perspective, the research deepens into the study
of responsibility of public administration while borrowing firm service. The study starts
with general considerations on the institution of outsourcing, passing through the civil
liability and labor and by examining the possibility of formation of employment link
with the Public Power, and finally culminates in a detailed analysis of Precedent 331
of the Superior Labor Court device that currently governs outsourcing in the private
sector and the public, and other rules that deal with the institute, in order to
harmonize them to a fairer application in individual cases. Subsidiarity that falls on
the state aims to, more than anything, worker protection, in order to safeguard their
monies covered for alimony, indispensable to their survival. To decrease the
incidence of conflicts of this nature, public administration should appreciate by a
careful observation of labor standards, seeking a licit contract with a competent
company as a form of prevention, and encourage a policy of strict enforcement
activities. The lack of service rendered back for the labor expended characterizes
affront to various basic principles of Brazilian law and reaches blatantly constitutional
and labor standards. The technique of research will be conducted through indirect
documentation, through data collection, for literature searches, documentary analysis
of law, jurisprudence, articles, among others, using the methods of historical
procedure, comparative and exegetic juridical. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16594 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-03T22:11:37Z |
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dc.date.available |
2020-12-03 |
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dc.date.available |
2020-12-03T22:11:37Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CARVALHO, Islânia Queiroga de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Subsidiary accountability of the public administration, as a service provider, in case of default of labor funds in the outsourcing relationship. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CARVALHO, Islânia Queiroga de. A responsabilização subsidiária da administração pública, enquanto tomadora de serviços, em caso de inadimplência de verbas trabalhistas na relação de terceirização, 2014. 52fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
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