O poder judiciário brasileiro e suas principais inovações: uma análise jurídica do controle administrativo de constitucionalidade realizado pelo conselho nacional de justiça.

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dc.creator.ID	ANDRADE, J. A. J.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/0163528128773555	pt_BR
dc.contributor.advisor1	SOUZA, Jacyara Farias de.
dc.contributor.advisor1ID	SOUZA, J. F.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9027755945896248	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho objetiva analisar comparativamente os argumentos utilizados pelo Poder Judiciário, a fim de delimitar as funções atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça, observando o atual entendimento do STF, bem como o entendimento do próprio órgão diante da abstração da norma constitucional que o institui e a ausência de delimitação concreta à sua atuação. Diante da problemática concreta dos limites de atuação do Conselho, busca-se delinear quais seriam os reais limites impostos diante da aplicação em casos concretos. Hipoteticamente analisa-se a capacidade do Conselho em contento transgredir suas funções administrativas para alcançar seus objetivos finais, analisando a constitucionalidade e as possíveis consequências desses atos. O objetivo geral é averiguar cientificamente o controle externo exercido através do Conselho Nacional de Justiça como forma de controle administrativo de constitucionalidade. Deseja-se contribuir cientificamente no esclarecimento desses questionamentos, para que se possa ter uma visão mais aclarada do papel do Conselho Nacional de Justiça perante o ordenamento Jurídico Brasileiro. Utilizou-se para tanto os métodos: histórico-evolutivo, em consequência da investigação e comparação a ordenamentos jurídicos anteriores, bem como dos institutos constitucionais que vigoraram no passado; dialético e exegético-jurídico, estabelecendo uma análise paralela entre as teses de defesa ao controle administrativo de constitucionalidade exercido pelo Conselho Nacional de Justiça e as teses contrárias ao exercício deste controle; além da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica, na sistematização e agrupamento de informações. O que se pode extrair da pesquisa são respostas não uníssonas, já que se faz necessário observar a realidade de cada caso concreto, de cada nova resolução dada pelo órgão, que por muita das vezes ao tentar cumprir seu papel de zelar pelos princípios constitucionais acaba por extrapolar a seara administrativa ou financeira a qual está adstrito.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	O poder judiciário brasileiro e suas principais inovações: uma análise jurídica do controle administrativo de constitucionalidade realizado pelo conselho nacional de justiça.	pt_BR
dc.date.issued	2014
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16606
dc.date.accessioned	2020-12-04T18:55:40Z
dc.date.available	2020-12-04
dc.date.available	2020-12-04T18:55:40Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	ANDRADE, Jorgiana Acioly Jorge.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The Brazilian judiciary and its main innovations: a legal analysis of the administrative control of constitutionality carried out by the national council of justice.	pt_BR
dc.identifier.citation	ANDRADE, Jorgiana Acioly Jorge. O poder judiciário brasileiro e suas principais inovações: uma análise jurídica do controle administrativo de constitucionalidade realizado pelo conselho nacional de justiça, 2014. 83fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014.	pt_BR
dc.description.resumen	Este trabajo tiene como objetivo analizar comparativamente los argumentos utilizados por el poder judicial, a fin de delimitar las funciones que le asigne el Consejo Nacional de la Judicatura, tomando nota de la comprensión actual de la Corte Suprema, así como el conocimiento del propio cuerpo antes de la abstracción de la norma constitucional que establece y ausencia de delimitación concreta de su rendimiento. Frente a los problemas concretos de alcance limitado Consejo, pretende esbozar cuáles son los límites reales impuestas a la aplicación en casos concretos. Hipotéticamente se analiza la capacidad del Consejo para la satisfacción transgreden sus funciones administrativas para lograr sus objetivos finales, el análisis de la constitucionalidad y las posibles consecuencias de estos actos. El objetivo general es determinar científicamente el control externo ejercido a través del Consejo Nacional de Justicia como una forma de control administrativo de la constitucionalidad. Si usted desea contribuir científicamente a aclarar estas cuestiones, para que pueda tener una visión más clarificado el papel del Consejo Nacional de Justicia antes de que el sistema legal brasileño. Se utilizó para ambos métodos: evolución histórica, como resultado de la investigación y la comparación con la ley anterior, así como los institutos constitucionales que eran válidos en el pasado; exegética y dialéctico-legal, el establecimiento de un análisis paralelo de la defensa de la tesis de la constitucionalidad de control administrativo ejercido por el Consejo Nacional de Justicia y de las teorías contrarias al ejercicio de control; Además del uso de la técnica de la investigación bibliográfica, sistematización y recopilación de información. Lo que surge de las respuestas de la encuesta no son al unísono, ya que es necesario tener en cuenta la realidad de cada caso, cada nueva resolución propuesta por el cuerpo, que muchas veces cuando se trata de cumplir con su función de defensa de los principios constitucionales en última instancia, extrapolar la cosecha administrativa o financiera que se adjunta.	pt_BR