dc.creator.ID |
SOUSA, L. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, L. F. |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 |
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dc.description.resumo |
No Brasil a Constituição Federal de 1988 estabelece como direito fundamental do cidadão a sua liberdade de locomoção, sendo a todos garantido o direito de ir, vir e permanecer. Partindo-se dessa premissa, apenas de forma excepcional o Estado poderá restringir a liberdade do indivíduo, tem-se, então, por regra, a liberdade, sendo de fundamental importância o estudo de qualquer alteração que venha ao encontro deste direito fundamental. Sabe-se que a liberdade provisória é uma medida que tem por objetivo principal a restituição da liberdade do acusado durante a fase investigativa e a fase instrutiva processual. Entretanto, com a edição da Lei 12.403/2011, houve, dentre outras mudanças, a possibilidade de vinculação desse instituto com outras medidas cautelares diversas de prisão, além da já existente possibilidade de concessão de liberdade provisória com ou sem fiança. Daí surge o questionamento: É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis? Assim, este trabalho tem por objetivo geral analisar a concessão de liberdade provisória sem fiança em crimes inafiançáveis, face aos preceitos constitucionais, bem como a sua relação com os princípios da proporcionalidade e presunção de inocência. E como objetivos específicos compreender as repercussões e decorrências das mudanças dos institutos da liberdade provisória e da fiança no em nosso ordenamento jurídico; identificar os limites de atuação jurisdicional nos crimes inafiançáveis, face às alterações legislativas; relacionar as críticas da intervenção do Poder Judiciário, nos crimes inafiançáveis e sua concessão de liberdade provisória, em comparação com os crimes de menor gravidade e por fim estudar os princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência face às alterações introduzidas pela lei 12.403/2011. Como método foi utilizado o histórico, bem como o monográfico, e, como técnica de pesquisa a documentação indireta, com fulcro na pesquisa bibliográfica, incluindo pesquisa a livros, artigos científicos e documentos, bem como, jurisprudências e sites da internet. Como resultado, mediante o grande embasamento teórico, tem-se que é
possível a concessão de liberdade provisória sem fiança nos crimes inafiançáveis face às alterações legislativa introduzidas pela lei 12.403/2011. Entretanto, nada impede a criação de uma lei infraconstitucional, que impeça a concessão de liberdade provisória, seja com ou sem fiança aos crimes tidos por inafiançáveis. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A concessão de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis: uma análise da lei n° 12.403/2011 face os preceitos constitucionais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2014 |
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dc.description.abstract |
In Brasile , la Costituzione federale del 1988 stabilisce come un diritto fondamentale
dei cittadini la loro libertà di movimento , con tutta garantito il diritto di andare , venire
a stare .Partendo da questa premessa, eccezionale solo modo lo Stato può limitare
la libertà dell'individuo, ha , poi, di regola, la libertà, Che è fondamentale nello studio
di qualsiasi emendamento che soddisfi questo diritto fondamentale. E 'noto che la
cauzione è una misura che ha come obiettivo principale il ripristino della libertà
dell'imputato durante la fase investigativa e processuale fase didattica. Tuttavia, con
l'emanazione della Legge 12.403/2011, c'era, tra le altre modifiche, la possibilità di
collegare questo istituto con diverse altre misure cautelari in carcere, in aggiunta alla
possibilità già esistente di concedere cauzione con o senza garanzia. Di qui la
domanda sorge spontanea: è possibile concedere la cauzione in crimini unbailable ?
Questo lavoro ha l'obiettivo di analizzare la concessione di cauzione senza cauzione
in crimini unbailable contro le disposizioni costituzionali, nonché il loro rapporto con i
principi di proporzionalità e la presunzione di innocenza. E come obiettivi specifici
sono stati per capire l' impatto delle modifiche e derivazioni degli istituti di cauzione e
bail nel nostro sistema giuridico, per individuare i limiti dell'azione giudiziaria in
crimini unbailable , date le modifiche legislative; riguardare l'intervento critico della
Magistratura in crimini unbailable ed è stato concesso la libertà provvisoria, a fronte
di reati meno gravi e infine studiare i principi di proporzionalità e la presunzione di
innocenza riguardo alle modifiche introdotte dalla Legge 12.403/2011. Come è stato
usato il metodo storico, nonché la monografia, e come una tecnica di ricerca di
documentazione indiretta, con fulcro nella ricerca letteratura, compresi i libri,
documenti e documenti, nonché giurisprudenza e siti web. Come risultato, dal grande
base teorica, ne consegue che è possibile concedere libertà provvisoria senza
cauzione in crimini unbailable contro le modifiche legislative introdotte dalla legge
12.403/2011. Tuttavia, nulla impedisce la creazione di una infra- legge che vieta la
concessione di cauzione, con o senza cauzione per reati contati unbailable . |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16618 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-07T17:10:26Z |
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dc.date.available |
2020-12-07 |
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dc.date.available |
2020-12-07T17:10:26Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SOUSA, Leonardo Araújo de. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The granting of provisional freedom in non-bailable crimes: an analysis of law No. 12,403 / 2011 in view of the constitutional precepts. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SOUSA, Leonardo Araújo de. A concessão de liberdade provisória nos crimes inafiançáveis: uma análise da lei n° 12.403/2011 face os preceitos constitucionais, 2014. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. |
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