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A internação compulsória do adicto no ordenamento jurídico vigente: uma abordagem sobre a constitucionalidade e legalidade da medida.

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dc.creator.ID LEITE, S. S. O. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/8183413094601004 pt_BR
dc.contributor.advisor1 SANTOS, Allison Haley.
dc.contributor.advisor1ID SANTOS, A. H. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1724904523459447 pt_BR
dc.contributor.referee1 DUARTE, Dirceu Galdino Barbosa.
dc.contributor.referee1ID DUARTE, D. G. B. pt_BR
dc.contributor.referee2 Fernandes, Larissa Sousa.
dc.contributor.referee2ID FERNANDES, L. S. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho analisa a internação compulsória do dependente químico tema que gera grande polêmica e discussão na atual conjuntura social. Faz uma abordagem histórica sobre a internação desde sua origem, até os dias atuais, apresentando também a evolução da legislação brasileira no tocante a internação compulsória. Apresenta ainda a possibilidade de internação compulsória e o seu procedimento no ordenamento jurídico pátrio previsto na Lei 10. 216/01 e sua análise perante a Constituição da República Federativa do Brasil. Destaca-se também a utilização da internação compulsória como política de saúde e segurança pública gerando colisão entre os direitos fundamentais à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana e à liberdade. Nesta esteira, a presente pesquisa tem por escopo analisar as possibilidades de internação compulsória como meio para tratar a dependência e a necessidade da observância dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, tornando-se oportuno ainda, uma apreciação delicada para que seja possível uma ponderação acerca da possibilidade de um direito se sobrepor ao outro na solução desse problema, diante da inegável importância da garantia de todos esses direitos inerentes às pessoas, sobretudo em um Estado Democrático de Direto. O método de abordagem utilizado será o dedutivo; a pesquisa terá como métodos de procedimento o método histórico, estudando-se a evolução histórica das internações e o método monográfico ressaltando a problemática e divergência envolvendo a internação compulsória dos dependentes químicos e a técnica de pesquisa será a documentação indireta abrangendo a pesquisa bibliográfica. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Constitucional pt_BR
dc.title A internação compulsória do adicto no ordenamento jurídico vigente: uma abordagem sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. pt_BR
dc.date.issued 2014-03-31
dc.description.abstract This paper analyzes the compulsory hospitalization of chemically dependent topic that generates considerable controversy and discussion in the current social context. Makes a historical approach about hospitalization from the beginning until the present, also showing the evolution of Brazilian legislation regarding compulsory hospitalization. It also presents the possibility of compulsory hospitalization and procedure in your national legal system provided by Act 10.216/01 and their analysis before the Constitution of the Federative Republic of Brazil. Also noteworthy is the use of compulsory hospitalization like public health and safety policy generating collision between the fundamental rights to life, health, human dignity and freedom. On this track, the scope of this research is to analyze the possibilities of compulsory hospitalization as a means to treat addiction and the need to respect fundamental rights constitutionally provided, also becoming a delicate appreciation to make possible a appropriate reflection about the possibility of a right overlap the other in the solution of this problem, in the face of undeniable importance of ensuring all these rights attaching to people, especially in Democratic State of Right. The method used is the deductive approach, the research methods of procedure as will the historical method, studying the historical evolution of hospitalization and monographic method highlighting the problems and divergence involving compulsory hospitalization of drug addicts and technical research will be the documentation indirect covering literature. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16633
dc.date.accessioned 2020-12-09T18:13:16Z
dc.date.available 2020-12-09
dc.date.available 2020-12-09T18:13:16Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LEITE, Sara Salammbô de Oliveira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The addict's compulsory internment in the current legal system: an approach on the constitutionality and legality of the measure. pt_BR
dc.identifier.citation LEITE, Sara Salammbô de Oliveira. A internação compulsória do adicto no ordenamento jurídico vigente: uma abordagem sobre a constitucionalidade e legalidade da medida. 2014. 57 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2014. pt_BR


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