dc.creator.ID |
LEITE, A. M. L. V. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4999074069103227 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho monográfico inicia-se dando uma abordagem histórica das
penas e dos sistemas prisionais. Mais adiante se procura explorar alguns princípios
aplicáveis à execução penal, adentrando logo em seguida ao estudo da remição da
pena, com suas considerações históricas, para, por fim, internar-se no objetivo geral
deste trabalho que se voltou a apresentar as principais inovações trazidas pela Lei
nº. 12.433/2011 ao instituto da remição da pena com a ampliação do estudo como
forma de remir os dias de condenação, pondo fim as discussões existentes e
preconizando o que já vinha sendo entendido pela maioria dos juízos e tribunais. O
trabalho também faz referência a omissão deixada pelo legislador no que concerne a
limitação temporal de perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta
grave e preconiza pela necessidade de estabelecimento legal visando a observância
aos princípios da legalidade e da segurança jurídica aplicáveis também ao processo
de execução penal. Por seu turno, são objetivos específicos: reconhecer a evolução
histórica da pena, suas teorias e os sistemas prisionais; estudar o instituto da
remição da pena e suas possibilidades; estudar a lei nº. 12. 433/2011 e, ainda,
analisar a omissão deixada pelo legislador no art. 127 da LEP no que se refere ao
desconto dos dias remidos pelo cometimento de falta grave. Para possibilitar a
construção dos aspectos teóricos da pesquisa, perseguindo os objetivos elencados,
emprega-se como método o histórico-jurídico, o exegético-jurídico, bem como
estudo e análise de leis, através da utilização da técnica de pesquisa bibliográfica
aplicada em textos legais, doutrinários e científicos. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Inovações trasidas pela lei n 12.433/2011 ao instituto da remição da pena e a omossão da art. 127 da lei de execução penal. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
The present monographic paper begins with a historical approach of the penalties
and prison systems. Further there is the exploitation of some principles applicable to
the penal execution, entering the study of the penalty redemption, with its historical
considerations, so that, in the end, the paper objective can be reached, presenting
the main inovations brought by the Law 12.433/2011 to the penalty redemption
institute with the study extension as a way of remitting the sentence days, putting an
end to the present discussions and endorsing what is being understood by most of
the judges and courts. The paper also makes reference to the legislator omission
regarding the timed restriction of the remitted days loss due to severe fault
commitment and endorses the need of a legal establishment seeking the compliance
of the legality principles and the legal security applicable to the penal execution
process. In turn, these are the specific objectives: recognize the penalty historical
evolution, its theories and the prison systems; study the penalty remission institute
and its possibilities; study 12.433/2011 Law and, still, analyse the legislator omission
on the LEP 127 article, in relation to the remitted days discount by severe fault
commitment. In order to allow the research theorical aspects construction, pursuing
the listed objectives, it is used the historical-legal method, the exegetical-legal, just
as well the laws study and analysis, through the use of the bibliographic research
technique applied in legal, doctrinal and scientific texts. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16671 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-13T20:58:17Z |
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dc.date.available |
2020-12-13 |
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dc.date.available |
2020-12-13T20:58:17Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LEITE, Aldara Martina Lopes Vieira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Innovations passed by law No. 12,433 / 2011 to the institute of remission of the penalty and the omossion of art. 127 of the criminal enforcement law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LEITE, Aldara Martina Lopes Vieira. Inovações trazidas pela lei n 12.433/2011 ao instituto da remição da pena e a omissão da art. 127 da lei de execução penal. 2013, 54fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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