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Atuação do Ministério Público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no município de Cajazeiras.

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dc.creator.ID ALVES, A. O. pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Jailton Macena de.
dc.contributor.advisor1ID ARAÚJO, J. M. pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Eduardo Pordeus.
dc.contributor.referee1ID SILVA, e. p. pt_BR
dc.contributor.referee2 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.referee2ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.description.resumo O direito à acessibilidade às pessoas com deficiência empreende grandes reflexos na sociedade, dependendo sua competente materialização de uma atuação positiva do Poder Público, que deve conjugar a disciplina legal e a implementação de políticas públicas, havendo que se elevar na afirmação dos preceitos constitucionais a atuação do Ministério Público na defesa do cidadão, considerando o perfil assumido com a Carta Política de 1988. Encetadas tais premissas, o presente estudo busca aferir, inicialmente, o grau de comprometimento do Poder Público no Município de Cajazeiras quando da tratativa do direito à acessibilidade sob o enfoque da legislação local, e, especialmente, a atuação desempenhada pelo Ministério Público da Paraíba na consolidação do direito em referência no Município em questão, apontando-se, em consequência, as falhas mais perceptíveis da gestão pública de forma a se aferir o panorama da realidade prática na urbe a partir da repercussão da atuação do Parquet na concreção do direito em foco frente à verificação do exercício das competências legislativa e administrativa municipal. Para a consecução dos objetivos citados serão utilizados o método dedutivo de abordagem, os métodos de procedimento histórico, monográfico e estruturalista e a pesquisa bibliográfica e documental indireta como técnicas de pesquisa. Ao longo do presente estudo, em matéria afeta a legislação local que guarnece o Município de Cajazeiras, coloca-se em evidencia a Lei Orgânica, o Plano Diretor, o Código de Urbanismo e Obras, o Código de Posturas, sendo destaque ainda a existência do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Em sequência, após competente análise da legislação local, ainda em sede de pesquisa documental, se identifica junto ao Ministério Público da Paraíba a existência de um Inquérito Civil Público, em tramitação, e de Recomendações Ministeriais visando a tutela do direito em foco, sendo possível aferir o tratamento despendido pelo Município aos cidadãos, bem como a efetividade ou não da atuação do Parquet na edilidade, extraindo-se os reflexos atinentes a conferência do direito aos munícipes. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Atuação do Ministério Público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no município de Cajazeiras. pt_BR
dc.date.issued 2013-04-25
dc.description.abstract The right to accessibility for people with disabilities undertakes major impacts on society, depending on your jurisdiction materialization of positive actions of the government, which in this mainstay, discipline must combine legal and policy implementation, with the claim that raising the precepts constitutional role of the Prosecutions Office, considering the profile assumed with the Charter Policy 1988. Embarked on such assumptions, the present study seeks to gauge initially the degree of commitment of the Government in the City of Cajazeiras when the dealings of the right to accessibility from the perspective of local law, and especially the role played by the Paraíba’s Prosecutions Office consolidation of the right reference in the municipality concerned, pointing up, in consequence, the most noticeable failures of administration in order to assess the practical reality panorama of the city from the impact of the performance of the Prosecutions Office in the verification exercise of legislative and administrative city. To achieve the objectives mentioned are used the deductive method of approach, methods of historical procedure, and structuralist and monographic literature and documentary research techniques. Throughout this study, with regard to local legislation that affects the City of Cajazeiras rig, there is evidence in the Organic Law, the Master Plan, the Planning and Works Code, the Code of postures, and even highlighted the existence of Municipal Council for the Rights of Persons with Disabilities. In sequence after analysis of relevant local legislation, still headquartered in documentary research, identifies himself with the Paraíba’s Prosecutions Office the existence of a Civil Inquiry, in process, and recommended Ministerial aimed at safeguarding the right focus, it is possible assess treatment expended by the City to citizens as well as the effectiveness or otherwise of the action of Prosecutions Office, extracting the reflections pertaining to the right conference to citizens. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16672
dc.date.accessioned 2020-12-13T21:24:17Z
dc.date.available 2020-12-13
dc.date.available 2020-12-13T21:24:17Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ALVES, Aline Oliveira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Performance of the Public Prosecutor of Paraíba in realizing the right to access for people with disabilities in the municipality of Cajazeiras. pt_BR
dc.identifier.citation ALVES, Aline Oliveira. Atuação do ministério público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no municipio de Cajazeiras. 2013, 122fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


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