dc.creator.ID |
ALVES, A. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
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dc.contributor.referee1ID |
SILVA, e. p. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
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dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O direito à acessibilidade às pessoas com deficiência empreende grandes reflexos na
sociedade, dependendo sua competente materialização de uma atuação positiva do Poder
Público, que deve conjugar a disciplina legal e a implementação de políticas públicas,
havendo que se elevar na afirmação dos preceitos constitucionais a atuação do Ministério
Público na defesa do cidadão, considerando o perfil assumido com a Carta Política de 1988.
Encetadas tais premissas, o presente estudo busca aferir, inicialmente, o grau de
comprometimento do Poder Público no Município de Cajazeiras quando da tratativa do direito
à acessibilidade sob o enfoque da legislação local, e, especialmente, a atuação desempenhada
pelo Ministério Público da Paraíba na consolidação do direito em referência no Município em
questão, apontando-se, em consequência, as falhas mais perceptíveis da gestão pública de
forma a se aferir o panorama da realidade prática na urbe a partir da repercussão da atuação
do Parquet na concreção do direito em foco frente à verificação do exercício das
competências legislativa e administrativa municipal. Para a consecução dos objetivos citados
serão utilizados o método dedutivo de abordagem, os métodos de procedimento histórico,
monográfico e estruturalista e a pesquisa bibliográfica e documental indireta como técnicas de
pesquisa. Ao longo do presente estudo, em matéria afeta a legislação local que guarnece o
Município de Cajazeiras, coloca-se em evidencia a Lei Orgânica, o Plano Diretor, o Código de
Urbanismo e Obras, o Código de Posturas, sendo destaque ainda a existência do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência. Em sequência, após competente análise da
legislação local, ainda em sede de pesquisa documental, se identifica junto ao Ministério
Público da Paraíba a existência de um Inquérito Civil Público, em tramitação, e de
Recomendações Ministeriais visando a tutela do direito em foco, sendo possível aferir o
tratamento despendido pelo Município aos cidadãos, bem como a efetividade ou não da
atuação do Parquet na edilidade, extraindo-se os reflexos atinentes a conferência do direito
aos munícipes. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Atuação do Ministério Público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no município de Cajazeiras. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-25 |
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dc.description.abstract |
The right to accessibility for people with disabilities undertakes major impacts on society,
depending on your jurisdiction materialization of positive actions of the government, which in
this mainstay, discipline must combine legal and policy implementation, with the claim that
raising the precepts constitutional role of the Prosecutions Office, considering the profile
assumed with the Charter Policy 1988. Embarked on such assumptions, the present study
seeks to gauge initially the degree of commitment of the Government in the City of Cajazeiras
when the dealings of the right to accessibility from the perspective of local law, and especially
the role played by the Paraíba’s Prosecutions Office consolidation of the right reference in the
municipality concerned, pointing up, in consequence, the most noticeable failures of
administration in order to assess the practical reality panorama of the city from the impact of
the performance of the Prosecutions Office in the verification exercise of legislative and
administrative city. To achieve the objectives mentioned are used the deductive method of
approach, methods of historical procedure, and structuralist and monographic literature and
documentary research techniques. Throughout this study, with regard to local legislation that
affects the City of Cajazeiras rig, there is evidence in the Organic Law, the Master Plan, the
Planning and Works Code, the Code of postures, and even highlighted the existence of
Municipal Council for the Rights of Persons with Disabilities. In sequence after analysis of
relevant local legislation, still headquartered in documentary research, identifies himself with
the Paraíba’s Prosecutions Office the existence of a Civil Inquiry, in process, and
recommended Ministerial aimed at safeguarding the right focus, it is possible assess treatment
expended by the City to citizens as well as the effectiveness or otherwise of the action of
Prosecutions Office, extracting the reflections pertaining to the right conference to citizens. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16672 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-13T21:24:17Z |
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dc.date.available |
2020-12-13 |
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dc.date.available |
2020-12-13T21:24:17Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ALVES, Aline Oliveira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Performance of the Public Prosecutor of Paraíba in realizing the right to access for people with disabilities in the municipality of Cajazeiras. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ALVES, Aline Oliveira. Atuação do ministério público da Paraíba na concretização do Direito à acessibilização das pessoas com deficiência no municipio de Cajazeiras. 2013, 122fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |