dc.creator.ID |
ARAÚJO, A. C. D. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4820112310901817 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
BARBOSA, Maria dos Rémedios de Lima. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SILVA, E. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOREIRA, Kaline Lima de Oliveira. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MOREIRA, K. L.O. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho trata sobre o instituto do bem de família e sobre a possibilidade
de o fiador de contrato de locação ter o seu único imóvel residencial penhorado para
satisfação do referido contrato, analisando a constitucionalidade ou não da norma
que prevê tal possibilidade. O bem de família é um importante instituto jurídico que
visa proteger o imóvel residencial de um casal ou de qualquer outra entidade
familiar, tornando-o impenhorável pelas suas dívidas, desde que posteriores à
instituição do imóvel como bem de família. A Lei 8.245/1991, em seu artigo 82,
acrescentou o inciso VII ao artigo 3º da Lei 8.009/1990, o qual trata das hipóteses
nas quais será afastada a característica da impenhorabilidade do bem de família.
Esse inciso VII diz que o bem de família do fiador de um contrato de locação poderá
ter o seu imóvel penhorado para satisfação desse contrato. Tal norma gera, até os
dias atuais, discussões acerca de sua constitucionalidade, tendo em vista afrontar os
princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia, assim
como, o direito social à moradia. Dessa forma, o presente trabalho visa analisar a
constitucionalidade da referida previsão legal à luz dos princípios e normas
constitucionais, com a finalidade de pacificar o entendimento doutrinário e
jurisprudencial, para dar uma maior segurança jurídica para o cidadão brasileiro.
Para alcançar esses objetivos, é utilizado o método dedutivo como método de
abordagem, o método histórico-evolutivo como método de procedimento e o método
de documentação indireta como técnica de pesquisa. Após análise doutrinária e
jurisprudencial que tratam do tema, intenta-se comprovar que a norma que prevê o
afastamento da impenhorabilidade do bem de família pertencente ao fiador de
contrato de locação é inconstitucional, haja vista ser totalmente conflitante com os
princípios e regras constitucionais retromencionados. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
This paper deals with the institute of the family property and the possibility of the
guarantor of the leasing contract to have his single residential property extended for
the satisfaction of the contract, analyzing the constitutionality (or not) of the provision
linked to this. The family property is a very important legal institution that aims to
protect residential property of a couple, family or any other entity, making it
unattachable for their debts, subsequent to the institution of the residential property
as family property. Law 8.245/1991, article 82, section VII added to Article 3 of Law
8.009/1990, that deals with hypotheses in which the characteristic of the
unseizability of the family property will be removed. This item VII says that the family
property of the guarantor of a leasing contract may have his residential property
extended to satisfy that contract. This rule generates, until today, discussions about
its constitutionality, owing to the confrontation with the constitutional principles of
human dignity and equality, as well as the social right of housing. Thus, this study
aims to examine the constitutionality of the referred legal provision in the light of the
constitutional principles and standards, in order to pacify the doctrinal and
jurisprudential understanding and to give more legal safety to the Brazilian citizen. To
achieve these goals, the deductive method as a method of approach, the historicalevolutionary method and procedure and the method of indirect documentation as a
research technique are used. After the doctrinal analyze and the analyze of the
jurisprudence dealing with the issue, it will be proved that the rule which provides the
removing of the unseizability of the family property, belonging to the guarantor of the
leasing contract, is unconstitutional, considered to be completely in conflict with the
principles and constitutional norms as mentioned. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16673 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-13T21:47:06Z |
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dc.date.available |
2020-12-13 |
|
dc.date.available |
2020-12-13T21:47:06Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The unconstitutionality of the attachment of the family property of the guarantor of the lease. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Allan Cláudio Dantas de. A inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação. 2013, 64fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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