dc.creator.ID |
FIGUEREDO, A. C. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0139697458685036 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SILVA, E. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
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dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O Estado tem o dever constitucional de promover os direitos e garantias fundamentais em favor de todas as pessoas, sem nenhuma distinção. Sendo assim, no momento em que surgir a necessidade de proteção do individuo, o Estado deverá agir de forma coesa aplicando as melhores medidas de proteção, a fim de cumprir fielmente o seu papel. Neste intuito foi criada a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem como objetivo primordial proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entretanto, muito se tem discutido a respeito da aplicabilidade desta para vítimas do sexo masculino, principalmente quando se está diante de uma relação homoafetiva, questão esta que tem gerado muita controvérsia no âmbito jurisdicional e doutrinário. Entender que a Lei Maria da Penha somente pode proteger mulheres denota verdadeira afronta aos postulados da Isonomia e Dignidade Humana, sem falar que restringe o real fim desta norma, qual seja coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, salvaguardando assim o
baluarte da sociedade, isto é, a família, e em razão disso, com a ampliação do conceito de família dado pelo STF, as relações homoafetivas masculinas também devem ter a proteção da Lei 11.340/06. Diante da importância deste tema, o presente trabalho objetiva avaliar os processos hermenêuticos que autorizam o Poder Judiciário aplicar a Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas masculinas. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico foi utilizado método de abordagem dedutivo a pesquisa bibliográfica e documental, procurando assim identificar neste estudo a possibilidade de se reconhecer a hermenêutica jurídica no sentido de proteger sujeitos do sexo masculino que formam uma entidade familiar. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-25 |
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dc.description.abstract |
The state has a constitutional duty to promote the rights and fundamental guarantees
in favor of all persons, with no distinction, thus, when the need arises to protect the
individual, the State must act cohesively applying the best protective measures in
order to faithfully fulfill its role. This intention was created the Law 11.340/2006,
known as “Maria da Penha” Law, which aims protect women victims of domestic and
familiar violence. However, much has been discussed regarding the applicability of
this for male victims, mainly when is faced a homosexual relationship, an issue that
has generated a lot of judicial and doctrinal controversies. Understand that the Maria
da Penha Law can only protect women, shows real affront to the postulates of
Isonomy and Human Dignity, not to mention that restricts the real purpose of this
standard, what is to prevent and end with family violence, safeguarding the
stronghold of society, this is, the family, as a result, with the expansion of the concept
of family given by the Supreme Court, the homoafetival male relationships should
also have protection of the 11.340/06 Law. Given the importance of this topic, this
study evaluates the hermeneutic processes authorizing the judiciary to apply the
Maria da Penha Law for homosexual male relationships. For this, was utilized as
methodological method was used deductive approach procedure the literature
search, thus seeking to identify in this study the possibility of recognizing the legal
hermeneutics to protect male subjects that form a family entity. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16678 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-14T17:22:29Z |
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dc.date.available |
2020-12-14 |
|
dc.date.available |
2020-12-14T17:22:29Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Applicability of the Maria da Penha Law in male and female homosexual relationships. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino, 2013. 76fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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