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Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino.

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dc.creator.ID FIGUEREDO, A. C. M. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/0139697458685036 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAÚJO, Jailton Macena de.
dc.contributor.advisor1ID ARAÚJO, J. M. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 pt_BR
dc.contributor.referee1 SILVA, Eduardo Pordeus.
dc.contributor.referee1ID SILVA, E. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 PORDEUS, Carla Rocha.
dc.contributor.referee2ID PORDEUS, C. R. pt_BR
dc.description.resumo O Estado tem o dever constitucional de promover os direitos e garantias fundamentais em favor de todas as pessoas, sem nenhuma distinção. Sendo assim, no momento em que surgir a necessidade de proteção do individuo, o Estado deverá agir de forma coesa aplicando as melhores medidas de proteção, a fim de cumprir fielmente o seu papel. Neste intuito foi criada a Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, a qual tem como objetivo primordial proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Entretanto, muito se tem discutido a respeito da aplicabilidade desta para vítimas do sexo masculino, principalmente quando se está diante de uma relação homoafetiva, questão esta que tem gerado muita controvérsia no âmbito jurisdicional e doutrinário. Entender que a Lei Maria da Penha somente pode proteger mulheres denota verdadeira afronta aos postulados da Isonomia e Dignidade Humana, sem falar que restringe o real fim desta norma, qual seja coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, salvaguardando assim o baluarte da sociedade, isto é, a família, e em razão disso, com a ampliação do conceito de família dado pelo STF, as relações homoafetivas masculinas também devem ter a proteção da Lei 11.340/06. Diante da importância deste tema, o presente trabalho objetiva avaliar os processos hermenêuticos que autorizam o Poder Judiciário aplicar a Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas masculinas. Para tanto, utilizou-se como procedimento metodológico foi utilizado método de abordagem dedutivo a pesquisa bibliográfica e documental, procurando assim identificar neste estudo a possibilidade de se reconhecer a hermenêutica jurídica no sentido de proteger sujeitos do sexo masculino que formam uma entidade familiar. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino. pt_BR
dc.date.issued 2013-04-25
dc.description.abstract The state has a constitutional duty to promote the rights and fundamental guarantees in favor of all persons, with no distinction, thus, when the need arises to protect the individual, the State must act cohesively applying the best protective measures in order to faithfully fulfill its role. This intention was created the Law 11.340/2006, known as “Maria da Penha” Law, which aims protect women victims of domestic and familiar violence. However, much has been discussed regarding the applicability of this for male victims, mainly when is faced a homosexual relationship, an issue that has generated a lot of judicial and doctrinal controversies. Understand that the Maria da Penha Law can only protect women, shows real affront to the postulates of Isonomy and Human Dignity, not to mention that restricts the real purpose of this standard, what is to prevent and end with family violence, safeguarding the stronghold of society, this is, the family, as a result, with the expansion of the concept of family given by the Supreme Court, the homoafetival male relationships should also have protection of the 11.340/06 Law. Given the importance of this topic, this study evaluates the hermeneutic processes authorizing the judiciary to apply the Maria da Penha Law for homosexual male relationships. For this, was utilized as methodological method was used deductive approach procedure the literature search, thus seeking to identify in this study the possibility of recognizing the legal hermeneutics to protect male subjects that form a family entity. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16678
dc.date.accessioned 2020-12-14T17:22:29Z
dc.date.available 2020-12-14
dc.date.available 2020-12-14T17:22:29Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Applicability of the Maria da Penha Law in male and female homosexual relationships. pt_BR
dc.identifier.citation FIGUEREDO, Antonia Carla Maciel de. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha nas relações homoafetivas gênero masculino, 2013. 76fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. pt_BR


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