dc.creator.ID |
MONTILARI, J. C. V. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAUJO., Jailton Macena de, |
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dc.contributor.advisor1ID |
ARAUJO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
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dc.contributor.referee1ID |
SILVA, E. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
BARBOSA, Maria dos Remédios de Lima. |
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dc.contributor.referee2ID |
BARBOSA, M. R. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Hodiernamente o ser humano ainda é alvo de violações em seus direitos mais básicos.
Deflagram-se ofensas que perpassam desde a vida do homem até a sua propriedade. O direito à alimentação, em sendo corolário do direito à vida, não se exclui desta perspectiva. Embora, em épocas recentes, denotasse exclusivamente a conferência de mínimo acesso físico aos alimentos pelo ser humano, atualmente assume contornos mais dilatados. O consumidor nacional, ora concebido enquanto sujeito de direitos, tem tuteladas a sua vida, saúde e integridade física pelo Estado Brasileiro, nas quais se introduz a alimentação adequada. Nesse sentido, destaque-se o Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº. 11.346/2006 e a Emenda Constitucional nº. 64/2010. Deste modo e no âmbito das relações de consumo, a realização do direito à alimentação envolve, além do acesso físico e econômico do consumidor aos alimentos necessários às suas funções vitais, a adequação social, cultural e nutricional destes. Isto posto, propõe-se o presente trabalho a investigar os limites do direito à alimentação adequada no seio da relação consumerista, perscrutando-se a sua inserção, reflexos e violações. Permeia a problemática nos obstáculos deflagrados, por ocasião da proteção e
realização do direito à alimentação adequada na perspectiva do consumidor, especialmente frente às violações insertas em estatísticas e dados coletados em todo o país. Daí inquire-se ainda as responsabilidades do Estado Brasileiro nesta concretização, encarando-se a relação jurídica de consumo sob a ótica de meio hábil à efetividade do direito humano e fundamental à alimentação adequada. A fim de alçar os objetivos propostos, far-se-á uso do método de abordagem dedutivo, uma vez partir-se da acepção holística do direito à alimentação adequada para a perspectiva particular do consumo, além dos métodos de procedimento histórico e tipológico. No tocante à técnica de pesquisa empregada, utilizar-se-á a documentação indireta, sendo esta documental e bibliográfica, com o fito de, a partir de um olhar jurídico-constitucional, delimitar-se a (in) efetividade da alimentação adequada no horizonte consumerista. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito do Consumidor |
pt_BR |
dc.title |
O Direito Humano à alimentação adequada no âmbito das relações de consumo no Brasil. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-18 |
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dc.description.abstract |
Nowadays, the human being still is a target to the violations in their most basics rights. They
trigger themselves in offenses that exceeds since the man´s life until his property. The right to
alimentation, in being corollary from the right to life, doesn´t excludes its self from this
perspective. Although, in recent times, denoted exclusively the conference of minimum
physical access to foods by the human being, actually assume the outlines most enlarged. The
national consumers, now conceived while subject of rights, have guardianship at your life,
health and physical integrity by the Brazilian State, in which introduces itself to adequate
alimentation. In this sense, featured up the Consumer Defense Code, the Law nº. 11.346/2006
and the Constitutional Amendment nº.64/2010. Thus and in the scope of consumption
relations, the achievement from right to alimentation involves, beyond the physical and
economical access from consumer to necessary foods at their vital functions, social adequacy,
cultural and nutritional of these. This posted, proposes itself at the present work to investigate
the limits from rights to adequate alimentation at the head office of the consumer relation,
peering itself at its insertion, reflexes and violations. Permeates the problematic in triggered
obstacles, by occasion from protection and realization of the right to adequate alimentation in
consumer´s perspective, especially against the inserted violations in statistics and data
collected in all country. Thence inquires itself yet to the Brazilian Estate responsibilities in
this concretion, facing itself the juridical relation of consumption above the optic of half
skilled to effectiveness from the human right and fundamental to adequate alimentation. In
order to raise the proposed objectives, will it make use from the deductive method of
approach, once starts up from the holistic acceptance from the right to adequate alimentation to the particular perspective of consumption, beyond the methods of historical and typological procedure. Regarding the technique of employed research, will be used the indirect documentation, this being documental and bibliographic, as the aim of, starting up from a juridical-constitutional look, delimit the (in)effectiveness from adequate alimentation in the consumption horizon. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16712 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-16T18:27:39Z |
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dc.date.available |
2020-12-16 |
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dc.date.available |
2020-12-16T18:27:39Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MONTILARI, Jennifer Caroline Vilar. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The Human Right to adequate food within the scope of consumer relations in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MONTILARI, Jennifer Caroline Vilar. O Direito Humano à alimentação adequada no âmbito das relações de consumo no Brasil. 2013. 115 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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