dc.creator.ID |
SANTOS, I. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SANTOS, Allison Haley dos. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SANTOS, A. H. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1724904523459447 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho consiste na identificação de violações aos direitos e garantias
fundamentais do cidadão pela Lei nº. 12.654, de 28 de maio de 2012, que trata da
coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, enfocando os
aspectos constitucionais e legais deste instrumento de identificação criminal. Utilizou
preponderantemente a análise bibliográfica da doutrina nacional e artigos científicos
sobre a lei do perfil genético como metodologia, sendo aplicado o método dedutivo.
No primeiro capítulo do trabalho faz-se de forma breve a contextualização histórica
da identificação criminal no Brasil, discorrendo sobre o Projeto de Lei nº. 93/2011 e
sua fundamentação. No segundo capitulo é exposto as formas de uso do DNA para
a identificação criminal, expondo a metodologia para coleta, a eficácia técnica e a
confiabilidade do exame do DNA na identificação criminal, sendo que este uso
indiscriminado resulta em violação aos direitos fundamentais. Igualmente, expõe a
formação, o uso legal e racional dos Bancos Genéticos, assim como o seu acesso
restrito. No terceiro capítulo é apresentada a finalidade legal para obtenção das
informações genéticas, assim como a possibilidade do seu uso indevido,
demonstrando as consequências sociais do uso indevido, principalmente com
relação à violação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Este trabalho
tem como objetivo analisar as possíveis violações dos direitos e garantias dos
cidadãos pela nova lei que trata da identificação criminal através da coleta
compulsória do material genético. Ao final se conclui que há divergência doutrinária
acerca da constitucionalidade material da referida lei, e sobre o papel do Direito
Penal em uma sociedade na qual exige uma resposta imediata contra a alarmante
criminalidade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
The work consists of the study of Law. 12,654, of May 28, 2012, which deals with
collecting genetic profile as a form of criminal identification, focusing on the
constitutionality and legality of legislation in the light of fundamental rights of the
citizen guaranteed by the Federal Constitution of 1988. In this paper we describe
briefly the history of criminal identification in Brazil, discusses the Bill no. 93/2011
and its grounds. We report the use of DNA for criminal identification, exposing the
methodology, the technical efficiency and reliability of the examination of DNA in
criminal identification. Also exposes training, legal and rational use of Genetic Banks,
as well as their access restricted. It is presented for the purpose of obtaining legal to
genetic information, as well as the possibility of its misuse, demonstrating the social
consequences of misuse. Aims to examine possible violations of the rights and
guarantees of citizens under the new law that deals with criminal identification
through genetic material. Used mainly to literature review of national doctrine and
scientific articles on the law of the genetic profile as a methodology. Moreover, it
presents the vagueness doctrine about the (in) Material constitutionality of that law,
and the role of criminal law in a society in which requires an immediate response
against the alarming crime. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16715 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-16T18:52:26Z |
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dc.date.available |
2020-12-16 |
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dc.date.available |
2020-12-16T18:52:26Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Lei do perfil genético |
pt_BR |
dc.subject |
Bancos de dados genéticos |
pt_BR |
dc.subject |
Informações genéticas |
pt_BR |
dc.subject |
Violação dos direitos e garantias fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Genetic profile law |
pt_BR |
dc.subject |
Genetic databases |
pt_BR |
dc.subject |
Genetic information |
pt_BR |
dc.subject |
Violation of fundamental rights and guarantees |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SANTOS, Itagibá Praxedes dos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Violation of citizens' constitutional rights and guarantees by Law No. 12,654 / 2012 (Law on the genetic profile). |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SANTOS, Itagibá Praxedes dos. A violação dos direitos e garantias constitucionais do cidadão pela Lei n° 12.654/2012(Lei do perfil genético). 2013. 49fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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