dc.creator.ID |
ARAÚJO, B. T. T. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5614721442666235 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A situação carcerária brasileira é preocupante. Na prisão, sem nenhuma cerimônia justificante, se avolumam e se misturam presos condenados e provisórios. E, malgrado seja a prisão provisória a ultima ratio das cautelares, em se tratando de Brasil, tal discurso ainda não passa de retórica a escamotear a arraigada cultura prisional, sempre estimulada pelos meios midiáticos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar se, face ao caráter de expressa excepcionalidade da prisão provisória, verifica-se possível a aplicação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão (rol da Lei nº 12.403/11), inicialmente imposta ao acusado, e por ele descumprida. O estudo em epígrafe mostra-se de elevada importância para o meio jurídico, tendo em vista que com a recente aprovação da Lei nº 12.403/11, passa a ser notório o valor que assumem as medidas cautelares alternativas à prisão, e a falta de clareza acerca da possibilidade de aplicação de prisão preventiva face o seu descumprimento, tem gerado insegurança jurídica no ordenamento processual penal vigente, necessitando, pois, ser debelada. A pesquisa versa, pois, especialmente sobre a questão da primazia da liberdade processual em detrimento da prisão preventiva. Para tanto, são utilizados o método hipotético-dedutivo, como método de abordagem; o método
histórico-evolutivo, como método de procedimento, e a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e documental como técnica de pesquisa. Assim, no desenvolvimento do trabalho é feita uma análise sobre as duas correntes que dividem opiniões a cerca do objeto da pesquisa, demonstrando-se que a primeira é a favor da aplicação da prisão preventiva em caso descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, mesmo na hipótese de não estarem presentes os requisitos autorizadores deste instituto; enquanto a segunda é contrária a esse posicionamento, na medida em que argumenta que deve ser feita uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a aplicação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar, com os dispositivos que limitam a imposição da custódia cautelar. Desta feita, após análise jurisprudencial e doutrinária restou esclarecido que a segunda corrente tem prevalecido. Ademais, diante do conflito jurídico apresentado, concluiu-se que devem os intérpretes do direito buscar entendimentos harmoniosos com as normas constitucionais, ressalvando-se que devem ser afastadas interpretações extensivas que prejudiquem direitos fundamentais, uma vez que o Estado Democrático de Direito é, antes de tudo, garantista dos bens jurídicos mais relevantes, tal como a liberdade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
The situation of the Brazilian prison system is worrying. In the prison, with no
justifying reason, there are an increasing number of convicted prisoners and
provisional ones mixed together. And, despite provisional detention is the ultima ratio
of the precautionary measures, when it comes to Brazil, such speech is nothing but
rhetoric to disguise the rooted prison culture, always stimulated by media. So, the
present work has as the main objective the analysis if, in relation to the character of
expressed exceptionality of the provisional detention, it seems possible the
application of the preventive detention in case of violation of precautionary measure
alternative to imprisonment (list of Law 12.403/11), initially imposed on the
defendant, and violated by him. The study shows itself of great significance to the
legal environment, considering that with the recent approval of this law, it becomes
evident the value that assume the precautionary measures alternative to
imprisonment, and the lack of clarity about the possibility of application of preventive
detention when it is not complied, which generate legal insecurity on the current
procedural criminal law. The research focuses, particularly, on the question of
primacy of the procedural freedom rather than the preventive detention. For this, are
used the hypothetical-deductive method, as a method of approach, the legal exegetical method and evolutive-historical, as methods of procedure, and the indirect
documentation by bibliographic research as a research technique. Thus, in the
development of the work is performed an analysis of the two streams that divide
opinions about the object of research, demonstrating that the first one is in favor of
the application of the preventive imprisonment in the case of noncompliance of the
precautionary measure alternative to imprisonment, even in the hypothesis of not
being present the requirements which authorize this institute, while the second one is
contrary to that position, at the time it argues that There must be a systematic
interpretation of the provisions that regulate the application of the preventive
detention in case of violation of precautionary measure, with the provisions that
restrict the imposition of the protective custody. This being done, after doctrinal and
jurisprudential analysis remained clear that the second stream has prevailed.
Moreover, considering the legal conflict presented, it was concluded that the
interpreters of the law should seek harmonious understandings with constitutional
norms, excepting that should be excluded extensive interpretations that harm
fundamental rights, since the Democratic State of Law is, first of all, warrantor of the
most significant legal rights, such as freedom. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16716 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-16T18:55:37Z |
|
dc.date.available |
2020-12-16 |
|
dc.date.available |
2020-12-16T18:55:37Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The (in) applicability of preventive detention in the face of noncompliance with an alternative precautionary measure to detention under the focus of law No. 12.403 / 11. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de. Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11, 2013. 72fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
pt_BR |