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Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11.

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dc.creator.ID ARAÚJO, B. T. T. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5614721442666235 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ARAGÃO, Jônica Marques Coura.
dc.contributor.advisor1ID ARAGÃO, J. M. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 pt_BR
dc.description.resumo A situação carcerária brasileira é preocupante. Na prisão, sem nenhuma cerimônia justificante, se avolumam e se misturam presos condenados e provisórios. E, malgrado seja a prisão provisória a ultima ratio das cautelares, em se tratando de Brasil, tal discurso ainda não passa de retórica a escamotear a arraigada cultura prisional, sempre estimulada pelos meios midiáticos. Assim, o presente trabalho tem como objetivo geral analisar se, face ao caráter de expressa excepcionalidade da prisão provisória, verifica-se possível a aplicação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão (rol da Lei nº 12.403/11), inicialmente imposta ao acusado, e por ele descumprida. O estudo em epígrafe mostra-se de elevada importância para o meio jurídico, tendo em vista que com a recente aprovação da Lei nº 12.403/11, passa a ser notório o valor que assumem as medidas cautelares alternativas à prisão, e a falta de clareza acerca da possibilidade de aplicação de prisão preventiva face o seu descumprimento, tem gerado insegurança jurídica no ordenamento processual penal vigente, necessitando, pois, ser debelada. A pesquisa versa, pois, especialmente sobre a questão da primazia da liberdade processual em detrimento da prisão preventiva. Para tanto, são utilizados o método hipotético-dedutivo, como método de abordagem; o método histórico-evolutivo, como método de procedimento, e a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e documental como técnica de pesquisa. Assim, no desenvolvimento do trabalho é feita uma análise sobre as duas correntes que dividem opiniões a cerca do objeto da pesquisa, demonstrando-se que a primeira é a favor da aplicação da prisão preventiva em caso descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão, mesmo na hipótese de não estarem presentes os requisitos autorizadores deste instituto; enquanto a segunda é contrária a esse posicionamento, na medida em que argumenta que deve ser feita uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam a aplicação da prisão preventiva em caso de descumprimento de medida cautelar, com os dispositivos que limitam a imposição da custódia cautelar. Desta feita, após análise jurisprudencial e doutrinária restou esclarecido que a segunda corrente tem prevalecido. Ademais, diante do conflito jurídico apresentado, concluiu-se que devem os intérpretes do direito buscar entendimentos harmoniosos com as normas constitucionais, ressalvando-se que devem ser afastadas interpretações extensivas que prejudiquem direitos fundamentais, uma vez que o Estado Democrático de Direito é, antes de tudo, garantista dos bens jurídicos mais relevantes, tal como a liberdade. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract The situation of the Brazilian prison system is worrying. In the prison, with no justifying reason, there are an increasing number of convicted prisoners and provisional ones mixed together. And, despite provisional detention is the ultima ratio of the precautionary measures, when it comes to Brazil, such speech is nothing but rhetoric to disguise the rooted prison culture, always stimulated by media. So, the present work has as the main objective the analysis if, in relation to the character of expressed exceptionality of the provisional detention, it seems possible the application of the preventive detention in case of violation of precautionary measure alternative to imprisonment (list of Law 12.403/11), initially imposed on the defendant, and violated by him. The study shows itself of great significance to the legal environment, considering that with the recent approval of this law, it becomes evident the value that assume the precautionary measures alternative to imprisonment, and the lack of clarity about the possibility of application of preventive detention when it is not complied, which generate legal insecurity on the current procedural criminal law. The research focuses, particularly, on the question of primacy of the procedural freedom rather than the preventive detention. For this, are used the hypothetical-deductive method, as a method of approach, the legal exegetical method and evolutive-historical, as methods of procedure, and the indirect documentation by bibliographic research as a research technique. Thus, in the development of the work is performed an analysis of the two streams that divide opinions about the object of research, demonstrating that the first one is in favor of the application of the preventive imprisonment in the case of noncompliance of the precautionary measure alternative to imprisonment, even in the hypothesis of not being present the requirements which authorize this institute, while the second one is contrary to that position, at the time it argues that There must be a systematic interpretation of the provisions that regulate the application of the preventive detention in case of violation of precautionary measure, with the provisions that restrict the imposition of the protective custody. This being done, after doctrinal and jurisprudential analysis remained clear that the second stream has prevailed. Moreover, considering the legal conflict presented, it was concluded that the interpreters of the law should seek harmonious understandings with constitutional norms, excepting that should be excluded extensive interpretations that harm fundamental rights, since the Democratic State of Law is, first of all, warrantor of the most significant legal rights, such as freedom. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16716
dc.date.accessioned 2020-12-16T18:55:37Z
dc.date.available 2020-12-16
dc.date.available 2020-12-16T18:55:37Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The (in) applicability of preventive detention in the face of noncompliance with an alternative precautionary measure to detention under the focus of law No. 12.403 / 11. pt_BR
dc.identifier.citation ARAÚJO, Bárbara Teixeira Tomaz de. Da (in)aplicabilidade da prisão preventiva face ao descumprimento de medida cautelar alternativa à prisão sob o enfoque da lei n° 12.403/11, 2013. 72fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. pt_BR


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