dc.creator.ID |
ANDRADE, J. A. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1318943415316287 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, L. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Versa o presente trabalho sobre a discussão referente à redução da maioridade
penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às suas possíveis
consequências na seara jurídica e social como um todo, tema este que gera
diferentes posicionamentos envolvendo uma plêiade de doutrinadores e operadores
do direito, no que se refere à eficácia ou ineficácia, da redução dos índices de
criminalidade a partir da idéia de redução da idade de responsabilização penal. A
divergência pauta-se, de um lado, no entendimento de que a norma contida no artigo
228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo este que prêve a imputabilidade
penal apenas aos indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, apresenta-se como
sendo direito individual presente fora do âmbito do artigo 5º, sendo por isso cláusula
pétrea e, consequentemente impossivel de reforma ou supressão. De outro turno,
cuida-se que nos dias atuais o adolescente possui um grau de discernimento maior
do que outrora, tendo em vista o amplo acesso aos meios de comunicação. Inicia-se
o estudo a partir da exposição da evolução histórica da maioridade penal no Brasil
até os dias de hoje, analisando-se em seguida o Estatuto da Criança e do
Adolescente, a Lei Federal nº 8.069/1990, aferindo-se sucintamente as medidas
previstas no ECA, bem como os principais problemas presentes no mesmo. Por fim,
faz-se uma análise a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, utilizando-se das opiniões doutrinárias, e diante de argumentos contrários e favoráveis, sendo
em seguida correlacionada ao direito comparado. O estudo em epígrafe constitui-se
de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter teórico, bem
como de argumentos práticos, a exemplo de entendimentos jurisprudênciais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
Versa, this research on the discussion regarding the reduction of legal age in the
Brazilian legal system, as well as their possible consequences on the social and legal
harvest as a whole, a topic that generates different positions involving a host of
scholars and jurists in As regards the effectiveness or ineffectiveness, reducing crime
rates from the idea of lowering the age of criminal responsibility. The divergence is
guided on the one hand, on the understanding that the rule contained in Article 228
of the Constitution of 1988, which introduces this device to criminal responsibility only
to individuals who are eighteen (18) years, presented as being right this individual
outside the scope of Article 5, which is why entrenchment clause and therefore
impossible to reform or abolition. On the other hand, takes care that these days the
teenager has a higher degree of judgment than before, given the wide access to the
media. Begins the study from the exposure of the historical evolution of legal age in
Brazil until the present day, analyzing then the Statute of Children and Adolescents,
the Federal Law No. 8.069/1990, checking up succinctly measures under ACE, as
well as the main problems present in the same. Finally, it makes an analysis
concerning the reduction of legal age in Brazil, using the doctrinal views, and before
arguments in favor and against, and then correlated to comparative law. The study
referred to above consists of bibliographic research in all three chapters of a
theoretical as well as practical arguments, the example of jurisprudential
understandings. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16719 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-16T19:30:30Z |
|
dc.date.available |
2020-12-16 |
|
dc.date.available |
2020-12-16T19:30:30Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Redução da maioridade |
pt_BR |
dc.subject |
Responsabilidade criminal |
pt_BR |
dc.subject |
Cláusula pétrea |
pt_BR |
dc.subject |
Estatuto da criança e do adolescente (ECA) |
pt_BR |
dc.subject |
Reduction of adulthood |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal liability |
pt_BR |
dc.subject |
Stone clause |
pt_BR |
dc.subject |
Status of children and adolescents (ECA) |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANDRADE, Jamison Alves de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Analysis of the reduction in the age of criminal responsibility and its possible legal and social consequences. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ANDRADE, Jamison Alves de. Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. 2013. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |