DSpace/Manakin Repository

Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais.

Mostrar registro simples

dc.creator.ID ANDRADE, J. A. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1318943415316287 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, L. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 pt_BR
dc.description.resumo Versa o presente trabalho sobre a discussão referente à redução da maioridade penal no ordenamento jurídico brasileiro, bem como às suas possíveis consequências na seara jurídica e social como um todo, tema este que gera diferentes posicionamentos envolvendo uma plêiade de doutrinadores e operadores do direito, no que se refere à eficácia ou ineficácia, da redução dos índices de criminalidade a partir da idéia de redução da idade de responsabilização penal. A divergência pauta-se, de um lado, no entendimento de que a norma contida no artigo 228 da Constituição Federal de 1988, dispositivo este que prêve a imputabilidade penal apenas aos indivíduos maiores de 18 (dezoito) anos, apresenta-se como sendo direito individual presente fora do âmbito do artigo 5º, sendo por isso cláusula pétrea e, consequentemente impossivel de reforma ou supressão. De outro turno, cuida-se que nos dias atuais o adolescente possui um grau de discernimento maior do que outrora, tendo em vista o amplo acesso aos meios de comunicação. Inicia-se o estudo a partir da exposição da evolução histórica da maioridade penal no Brasil até os dias de hoje, analisando-se em seguida o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal nº 8.069/1990, aferindo-se sucintamente as medidas previstas no ECA, bem como os principais problemas presentes no mesmo. Por fim, faz-se uma análise a respeito da redução da maioridade penal no Brasil, utilizando-se das opiniões doutrinárias, e diante de argumentos contrários e favoráveis, sendo em seguida correlacionada ao direito comparado. O estudo em epígrafe constitui-se de investigação bibliográfica em todos os três capítulos, de caráter teórico, bem como de argumentos práticos, a exemplo de entendimentos jurisprudênciais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract Versa, this research on the discussion regarding the reduction of legal age in the Brazilian legal system, as well as their possible consequences on the social and legal harvest as a whole, a topic that generates different positions involving a host of scholars and jurists in As regards the effectiveness or ineffectiveness, reducing crime rates from the idea of lowering the age of criminal responsibility. The divergence is guided on the one hand, on the understanding that the rule contained in Article 228 of the Constitution of 1988, which introduces this device to criminal responsibility only to individuals who are eighteen (18) years, presented as being right this individual outside the scope of Article 5, which is why entrenchment clause and therefore impossible to reform or abolition. On the other hand, takes care that these days the teenager has a higher degree of judgment than before, given the wide access to the media. Begins the study from the exposure of the historical evolution of legal age in Brazil until the present day, analyzing then the Statute of Children and Adolescents, the Federal Law No. 8.069/1990, checking up succinctly measures under ACE, as well as the main problems present in the same. Finally, it makes an analysis concerning the reduction of legal age in Brazil, using the doctrinal views, and before arguments in favor and against, and then correlated to comparative law. The study referred to above consists of bibliographic research in all three chapters of a theoretical as well as practical arguments, the example of jurisprudential understandings. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16719
dc.date.accessioned 2020-12-16T19:30:30Z
dc.date.available 2020-12-16
dc.date.available 2020-12-16T19:30:30Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Redução da maioridade pt_BR
dc.subject Responsabilidade criminal pt_BR
dc.subject Cláusula pétrea pt_BR
dc.subject Estatuto da criança e do adolescente (ECA) pt_BR
dc.subject Reduction of adulthood pt_BR
dc.subject Criminal liability pt_BR
dc.subject Stone clause pt_BR
dc.subject Status of children and adolescents (ECA) pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator ANDRADE, Jamison Alves de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Analysis of the reduction in the age of criminal responsibility and its possible legal and social consequences. pt_BR
dc.identifier.citation ANDRADE, Jamison Alves de. Análise acerca da da redução maioridade penal e suas possíveis consequências jurídico-sociais. 2013. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


Arquivos deste item

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples

Buscar DSpace


Busca avançada

Navegar

Minha conta