dc.creator.ID |
RIBEIRO, J. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2706302958212766 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MESQUITA, Maria de Lourdes. |
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dc.contributor.referee2ID |
MESQUITA, M. L. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por objeto a preocupação em relação ao modo
como parcela expressiva dos juristas brasileiros e o poder legislativo
infraconstitucional têm tratado e construído o Direito Penal, em razão das influências
do período da ditadura militar, apenas sob a perspectiva do subprincípio da
Proibição de Excessos, que consiste na defesa do indivíduo frente a atuação do
Estado, por meio da imposição de garantias negativas, como forma de conferir
segurança aos direitos individuais. Utilizando-se dos métodos histórico-jurídico e
exegético-jurídico e, quanto à técnica de pesquisa, da documentação indireta,
através da pesquisa bibliográfica, demonstrou-se que tal proceder, proscreve a
segunda face do Princípio da Proporcionalidade, qual seja, o subprincípio da
Proibição da Proteção Deficiente, que institui um dever de proteção ao Estado, em
favor do indivíduo, contra as violações aos seus bens jurídicos por parte de
terceiros. O Estado brasileiro, num cenário de Estado Democrático (e Social) de
Direito, se afigura antes como garantidor e promotor dos direitos fundamentais do
que como ameaça ou pretenso violador, assim a Constituição Federal de 1988 e a
legislação infraconstitucional devem ser interpretadas, em matéria penal, segundo
um critério de equilíbrio, tendo em vista a compreensão do Princípio da
Proporcionalidade em toda a sua completude, principalmente, se forem
consideradas certas problemáticas que envolvem o Direito Penal brasileiro na
atualidade, como o aumento da criminalidade, o avanço dos índices de impunidade
e a forte sensação de insegurança que subjuga a população. Nesse sentido, o
Direito Penal foi exposto como uma importante ferramenta de promoção e garantia
de direitos fundamentais e não como supressor, já que assume função de
instrumento de transformação social visando assegurar uma sociedade harmônica,
pacífica e ordeira, em que o cidadão tem proteção a todos os seus direitos
fundamentais e não apenas a parcela deles. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
The present work aims at the concern about how a significant portion of the Brazilian
legal and legislative power infra treated and have built the Criminal Law, due to the
influences of the period of military dictatorship, only from the perspective of
subprinciple Prohibition of Overeating, which is the defense of the individual against
state action, through the imposition of negative collateral as a means of providing
security for individual rights. Using methods of historical- legal and legal - exegetical
and, as the research technique of indirect documentation, through the literature, it
was shown that such a course, proscribes the second face of the Principle of
Proportionality, namely, subprinciple Ban protection Disability imposing a duty to
protect the State in favor of the individual against violations of their legal rights by
third parties. The Brazilian state, a democratic state scenario (and Social) of law, it
appears rather as promoter and guarantor of fundamental rights than as a threat or
alleged rapist, so the 1988 Constitution and the constitutional legislation should be
interpreted in criminal matters, according to a balancing test, in order to understand
the principle of proportionality in all its fullness, especially if one considers certain
issues involving criminal law in Brazil today, as the rise in crime, the advance rates of
impunity and the strong feeling of insecurity that subjugates the population.
Accordingly, the Criminal Law was exposed as an important tool for the promotion
and guarantee of fundamental rights and not as suppressor function takes as an
instrument of social transformation aiming to ensure a harmonious society, peaceful
and orderly, in which citizens have protection all their fundamental rights and not just
the portion of them . |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16721 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-16T20:33:22Z |
|
dc.date.available |
2020-12-16 |
|
dc.date.available |
2020-12-16T20:33:22Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito penal |
pt_BR |
dc.subject |
Equilíbrio |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da proporcionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Subprincípio da proibição de excessos |
pt_BR |
dc.subject |
Subprincípio da proibição da proteção deficiente |
pt_BR |
dc.subject |
Criminal law |
pt_BR |
dc.subject |
Balance |
pt_BR |
dc.subject |
Princípio da proporcionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Subprinciple of prohibition of excesses |
pt_BR |
dc.subject |
Subprinciple of the prohibition of deficient protection |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RIBEIRO, Jefferson de Sousa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The necessary observance of Criminal Law in light of the balance between the subprinciples of the prohibition of deficient protection and the prohibition of excesses. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RIBEIRO, Jefferson de Sousa. A necessária observância do Direito Penal á luz do equilíbrio entre os subprincípios da proibição da proteção deficiente e da proibição de excessos. 2013. 84fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |