dc.creator.ID |
FERNANDES, J. B. |
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dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, V. O. F. |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 |
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dc.description.resumo |
A saúde como pressuposto do princípio da dignidade humana deve ser oferecida de forma eficiente e equitativa para toda população. Essa foi a premissa consagrada na Constituição Federal de 1988, impondo, por conseguinte, o dever do poder público em elaborar políticas públicas de saúde. Acontece que essa obrigação do Estado, não está sendo perfectibilizada de maneira adequada, visto que frequentemente, o Judiciário tem se deparado com a necessidade de efetivar esse direito. Sendo assim, o presente trabalho propõe-se a analisar o caráter fundamental do direito à saúde e a sua implementação através do Poder Judiciário, a partir da delimitação jurídica e financeira do Estado pela teoria da reserva do possível, que vem sendo utilizada pelo poder público como fundamento para impedir o exercício jurisdicional nas demandas associadas à saúde pública. Além disso, em razão do dever estatal em executar de
forma satisfatória, condutas positivas que possam oferecer aos cidadãos um mínimo
existencial em matéria de saúde será observado, por conseguinte, as formalidades intrínsecas aos meios de solicitação jurisdicional deste direito quando comprovado o cerceamento desta garantia fundamental, e ainda ponderar acerca dos limites e prerrogativas que o Judiciário detém ao julgar as ações atreladas a saúde. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, uma vez que o estudo partiu de uma concepção mais abrangente, como a investigação da origem dos direitos fundamentais e da análise do núcleo dos princípios gerais que regem a matéria, de forma a estabelecer soluções jurisdicionais aos casos em concretos que envolva o direito à saúde. Como método de procedimento foi utilizado exegético-jurídico,a partir da investigação do direito fundamental à saúde, considerando os limites legais de sua
aplicação. Por sua vez, utilizou-se da pesquisa bibliográfica com análise da legislação,
doutrina e jurisprudência relacionadas com o tema. Desta forma, considerando o aspecto
fundamental e principiológico que o direito à saúde detém, aliando-se que este pressuposto é desdobramento do próprio direito à vida, juntamente com a inércia do Estado na oferta de políticas de saúde condignas com a realidade atual, percebe-se que a solução mais viável e justa está na possibilidade do Judiciário intervir na implementação da saúde pública,analisando o caso em concreto e adotando as medidas razoáveis e cabíveis para que o cidadão que se encontra desamparado possa obter solução plausível junto à jurisdição. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O direto fundamental á saúde e a reserva do possível: uma análise da atuação jurisdicional no ordenamento jurídico Brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
Health as assumption of the principle of human dignity must be provided efficiently and
equitably throughout the population. This was the premise enshrined in the Constitution of
1988, imposing therefore the duty of the government to develop public health policies. It turns
out that the obligation of the State is not being performed adequately, since often courts have
been faced with the necessity of realizing this right. Therefore, this paper proposes to examine
the fundamental character of the right to health and their implementation by the judiciary,
from the definition of the legal and financial state by the theory of reserve for contingencies,
which has been used by the public as ground to prevent exercise jurisdiction on the demands
associated with public health. Also, examine the state duty to perform satisfactorily, positive
behaviors that can offer citizens a minimum existential health analyzing therefore formalities
intrinsic to the media request court proved this right when the restriction of this fundamental
guarantee, and also examine the limits and prerogatives that the judiciary has to judge the
actions linked to health. For this, we used the deductive method of approach, since the study
was based on a broader, such as research the origin of fundamental rights and core analysis of
the general principles governing the matter in order to establish jurisdictional solutions to
concrete cases involving the right to health. As a method of procedure was used exegetical
and legal, from the investigation of the fundamental right to health, considering the legal
limits of its application. In turn, we used the literature with analysis of the legislation, doctrine
and jurisprudence related to the topic. Thus, considering the fundamental aspect principle that
the right to health holds, combining that this assumption is unfolding right to life itself, along
with the inertia of the state in the provision of decent health policies with the current reality, it
is noticed the most feasible and fair is the ability of the judiciary to intervene in the
implementation of public health, analyzing the specific case and taking reasonable steps and
reasonable for the citizen who is helpless can get
plausible solution with the jurisdiction. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16727 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-17T00:06:35Z |
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dc.date.available |
2020-12-16 |
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dc.date.available |
2020-12-17T00:06:35Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Direito à saúde |
pt_BR |
dc.subject |
Reserva do possível |
pt_BR |
dc.subject |
Atuação jurisdicional |
pt_BR |
dc.subject |
Mínimo existencial |
pt_BR |
dc.subject |
Right to health |
pt_BR |
dc.subject |
Reservation of possible |
pt_BR |
dc.subject |
Jurisdiction |
pt_BR |
dc.subject |
Existential minimum |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FERNANDES, Jeyson Barreto. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The fundamental right to health and the reserve of the possible: an analysis of the jurisdictional performance in the Brazilian legal system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FERNANDES, Jeyson Barreto. O direto fundamental á saúde e a reserva do possível: uma análise da atuação jurisdicional no ordenamento jurídico Brasileiro. 2013. 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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