dc.creator.ID |
GALDINO, J. F. E. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0064912280806228 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
CAVALCANTI, Janeide Albuquerque. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
CAVALCANTI, J. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8533620712396773 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ABRANTES, G. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A educação em nosso país é um direito fundamental e assegurado pela Constituição
Federal e dever do Estado e da família. Mas o que fazer quando os filhos não
encontram vagas? Ou a escola se recusa a matricular a criança, por problemas de
saúde? Nestes casos excepcionais a lei brasileira permite a educação domiciliar.
Entretanto, a prática desse sistema de educação pelos responsáveis livremente por
razões ideológicas, culturais, ou por receio da insegurança não encontra apoio claro
no ordenamento brasileiro. Existem casos de famílias no Brasil que os responsáveis
por decidirem manter os filhos fora da escola regular necessitam recorrer ao poder
Judiciário, a fim de garantirem o direito à educação e de não serem sancionados civil
e penalmente, diante da opção feita pelo ensino doméstico. A prática da educação
domiciliar, internacionalmente denominado Homeschooling, é aceita no Brasil? Sua
realização enquadra-se no crime de abandono intelectual? O presente trabalho tem
como objetivo analisar as possibilidades no sistema normativo vigente a realizar a
prática da educação domiciliar como alternativa a estatal. Avaliar que a educação
como direito fundamental pode se concretizar na educação domiciliar sem os
responsáveis ensejarem crime de abandono intelectual, assegurando o direito a
educação aos filhos e afastando a obrigatoriedade de matrícula nas instituições de
ensino perante os responsáveis que livremente optarem pela educação domiciliar
responsável. Para tanto, utilizou-se da pesquisa de cunho documental direta, sendo
o objeto de origem bibliográfico e jurisprudencial. O método de procedimento é o
histórico e o comparativo e o de pesquisa dedutivo. Diante disso, é fundamental
fazer uma sucinta análise histórica a cerca dos aspectos que consolidaram o
processo educacional nos moldes atuais e analisar a legislação brasileira vigente
culminando nas propostas legislativas para uma mudança do quadro em que se
insere a educação no Brasil. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.title |
O ensino domiciliar no Brasil: entre o direito fundamental à educação e o abandono intelectual. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-05-10 |
|
dc.description.abstract |
Education in our country is a fundamental right guaranteed by the Constitution and
the duty of the State and the family. But what to do when the children do not find
jobs? Or the school refuses to enroll the child for health problems? In these
exceptional cases the Brazilian law permits homeschooling. However, the practice of
this system of education responsible for freely for ideological reasons, cultural, or for
fear of insecurity finds no clear support in the Brazilian. There are cases of families in
Brazil that those responsible for deciding to keep their children out of school need
regular recourse to judiciary in order to ensure the right to education and are not
sanctioned civil and criminal, on the choice made by homeschooling. The practice of
homeschooling, Homeschooling internationally known, is accepted in Brazil? Its
realization fits the crime of intellectual abandonment? This study aims to analyze the
possibilities in the existing regulatory system to perform the practice of
homeschooling as an alternative to state. Evaluate that education as a fundamental
right can be realized in homeschooling without charge ensejarem crime of intellectual
abandonment, ensuring the right to education to the children and away the
mandatory enrollment in educational institutions towards the officials who freely opt
for homeschooling responsible. Therefore, we used the direct research documentary
character, being the source object bibliogrático and jurisprudential. The method of
procedure is the historical and comparative research and deductive. Therefore, it is
essential to make a brief historical analysis about the aspects that consolidated the
educational process in the molds and analyze the current Brazilian legislation
culminating in legislative proposals to change the framework in which it operates
education in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16730 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-17T09:39:10Z |
|
dc.date.available |
2020-12-17 |
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dc.date.available |
2020-12-17T09:39:10Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
GALDINO, José Felipe Estrela. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Home education in Brazil: between the fundamental right to education and intellectual abandonment. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
GALDINO, José Felipe Estrela. O ensino domiciliar no Brasil: entre o direito fundamental à educação e o abandono intelectual. 2013. 46 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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