dc.creator.ID |
RAMOS, M. S. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2103348874060233 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ABRANTES, Geórgia Graziela Aragão de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
ABRANTES, G. G. A. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUZA, Jacyara Farias. |
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dc.contributor.referee1ID |
SOUZA, J. F. |
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dc.contributor.referee2 |
OLIVEIRA, Paulo Abrantes de. |
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dc.contributor.referee2ID |
OLIVEIRA, P. A. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo tem por escopo analisar a exigibilidade do prévio requerimento administrativo e suas implicações na propositura das ações previdenciárias. Destina-se a discutir as duas
correntes argumentativas- contra e a favor- quais sejam: a que defende pela não obrigatoriedade em virtude da supremacia do direito de ação e do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário; e a que defende a imprescindibilidade do prévio requerimento
administrativo como requisito para configuração da resistência do réu e do interesse de agir da
parte autora na propositura de ação previdenciária, respectivamente. Busca-se analisar que,
em regra, não há violação do direito de ação e que a ausência do prévio requerimento administrativo torna carente de interesse de agir a ação, culminando na extinção do processo sem
resolução do mérito. Fez-se necessário destacar a relevância da atividade administrativa desenvolvida pelo INSS avista disso se utilizou como parâmetros duas pesquisas oficiais para
corroborar com dados seguros os posicionamentos. Trata-se da colheita de informações processuais dos tribunais brasileiros pelo Conselho Nacional de Justiça cujo resultado elencou os
cem maiores litigantes do país e a extração de dados do Boletim Estatístico produzido pelo
Ministério da Previdência Social que reúne todas as informações a cerca do requerimento,
concessão, indeferimento, valores e quantidade de benefícios sob gestão do Instituto Nacional
do Seguro Social. Traça-se uma linha entre as obrigações do servidor público e os direitos do
requerente dentro do processo administrativo. Visa ainda verificar os fatores econômicos que
envolvem o tema, notadamente, no custo financeiro e temporal do processo administrativo e
do processo judicial previdenciário tanto para o Estado como para o particular. Discorre-se
acerca da adoção do prévio requerimento administrativo como medida que pode desafogar o
Poder Judiciário tornando a tramitação dos processos mais céleres e evitando-se processos
sem a real ocorrência da lide. Ao longo do trabalho são apresentadas a evolução do entendimento jurisprudencial sob a maioria dos temas abordados e dos posicionamentos tomados, e
principalmente sobre como os tribunais vêm decidindo no que diz respeito a exigibilidade do
prévio requerimento administrativo. Quanto à metodologia de abordagem adotada no presente
estudo, tem-se que se utilizará o método dedutivo e dialético, partindo de premissas tidas como gerais (do direito de ação), até chegar-se em conclusões particulares e específicas (requisitos mínimos na ação previdenciária), assim como abordar a evolução das relações jurídicas.
Os métodos exegético-jurídico, como métodos de procedimento, buscando a real vontade do
legislador na elaboração da lei e distribuição das funções estatais, e ainda, o método histórico,
para análise e formação conceitual do tema no transcurso da evolução processual, avaliando
os problemas encontrados pelo intérprete-aplicador frente ao panorama jurídico atual e como
técnica de pesquisa são utilizadas a bibliográfica e a documentação indireta no estudo e posicionamentos dos tribunais pátrios, acerca do tema abordado. Conclui-se pela necessidade do
prévio requerimento administrativo para que evite-se despesas públicas e particulares com
processos desnecessários e conserve-se a separação das funções atribuídas à cada poder. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A exigibilidade do prévio requerimento administrativo e o interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
The scope of this study is to analyze the enforceability of prior application administrative and
its implications in the social security institution of the action. Intended to discuss the two currents argumentative - and against - namely: who defends the non obrigatoriety because of the
supremacy of law and the principle of action of the together appreciable action by the judiciary, and that advocates indispensability of prior administrative requirement as a prerequisite
for setting the resistance of the defendant and the interest of the plaintiff to act in the filing of
a pension, respectively. Seeks to prove that, as a rule, there is no violation of the right of action and the absence of prior application administrative becomes devoid of interest to act the
action, culminating in the dismissal without resolution of merit. It was necessary to highlight
the relevance of administrative activity developed by the National Institute of Social Security
sees it was used as parameters two research officers to corroborate data secure placements.
This is the harvest of procedural information of Brazilian courts by the National Council of
Justice whose result listed the hundred greatest litigators in the country and the extraction of
data from statistical bulletin produced by the Ministry of Social Security that gathers all the
information about the application, granting, rejection, values and amount of benefits under
management of the National Institute of Social Security. Draw a line between the obligations
of public servants and the rights of the applicant within the administrative process. It also
aims to verify the economic factors surrounding the issue, notably in the financial cost and
time of the administrative and judicial proceedings for both the welfare state as to the particular. Discourses themselves about the adoption of the previous application as administrative
measure that can relieve the judiciary making the conduct of proceedings faster and avoiding
processes without the actual occurrence of the dispute. Throughout the paper we present the
evolution of legal understanding in most themes and positions taken, and especially on how
the courts have been deciding regarding the enforceability of prior administrative claim. Regarding the methodological approach adopted in the present study, we have that use the deductive method and dialectic, starting from assumptions taken as general (right action), until
reaching conclusions on particular and specific (minimum pension in action), as well as addressing the evolution of legal relations. The legal-exegetical methods, such as methods of
procedure, seeking real intention of the legislature in drafting the law and distribution of state
functions, and also the historical method for analysis and conceptual formation of the subject
in the course of procedural development, assessing the problems found by the interpreterapplicator against the current legal landscape and how search technique is used to bibliographic and indirect documentation in the study and placements courts patriotic, about the
topic covered. The conclusion is the need of prior application for administrative expenses to
avoid public and private with unnecessary processes and save yourself the separation of the
functions assigned to each power. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16741 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-17T17:37:53Z |
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dc.date.available |
2020-12-17 |
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dc.date.available |
2020-12-17T17:37:53Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
RAMOS, Maria do Socorro Ferreira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The requirement of the previous administrative request and the interest to act in the judicial application for social security benefits. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
RAMOS, Maria do Socorro Ferreira. A exigibilidade do prévio requerimento administrativo e o interesse de agir na postulação judicial de benefícios previdenciários. 2013, 79fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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