dc.creator.ID |
FRANÇA, D. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3916503614812821 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
NÓBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
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dc.contributor.referee1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
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dc.contributor.referee2ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho objetiva estudar a intervenção do indivíduo como litisconsorte ativo nas Ações Coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos, elencada pelo artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. Ao encarar o tema, a sustentação da pesquisa incide na argumentação de que é necessário conhecer a Ação Coletiva trazida pelo aludido Código, tendo em vista o instituto litisconsorcial divergir dos ensinamentos acometidos pelo Direito Processual Civil tradicional. Ante o exposto, analisa-se a temática posta como objetivo geral, bem como esclarece a situação do particular, não legitimado a propor a Ação Coletiva, como litisconsorte ativo dessa ação, assim como compreende os reflexos desse instituto na coisa julgada dessas ações. E de forma específica objetiva-se: verificar a adequação do Código do Consumidor como instrumento de defesa dos direitos individuais e coletivos, abordar a intrigante questão acerca da legitimidade ativa e sua ampliação advinda do referido Código, trazer a diferença entre os interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como traçar um perfil da Ação Civil Pública normatizada pela Lei de Ação Civil Pública e a Ação Coletiva elencada pelo Estatuto Consumerista. Para tanto, utiliza-se como método de abordagem o dedutivo, e como métodos de procedimento, faz-se uso do método histórico-evolutivo, bem como do
método estruturalista, e no que se refere a técnica de pesquisa, faz uso da documentação indireta. Neste sentido, se observa que o litisconsórcio trazido pelo Ordenamento Consumerista é inovador e divergente em relação a conjuntura normativa tradicional, ao passo que não pode o consumidor lesionado propor a Ação Coletiva em defesa dos seus próprios direitos, não deveria este poder figurar como litisconsorte ativo na ação, assim como, essa intervenção litisconsorcial é desqualificada quando da coisa julgada nessas ações, sabendo-se pois que é mais benéfico ao particular se manter inerte diante das Ações Coletivas a se enquadrar como litisconsorte, já que não inserindo-se como litisconsorte o particular tanto será beneficiado quando da coisa julgada favorável, quanto poderá ingressar individualmente com uma ação a fim de reparar o dano sofrido quando a coisa julgada da Ação Coletiva for improcedente, no entanto, se o particular ingressar na
ação, quando do pedido improcedente este perderá o direito de pleito individual. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O consumidor face o litisconsórcio ativo nas ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-09 |
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dc.description.abstract |
The present paper aims to study the intervention of the individual as active joint
group in Collective Actions to defend homogeneous individual rights by Article 94 of
the Consumer Protection Code. Addressing to the issue, the support of the research
focuses on the argument that it is necessary to know the Collective Action brought by
the aforementioned Code, with a view on the institute of the joint group that diverges
from the teachings affected by traditional Civil Procedure. Based on the foregoing, it
analyzes the theme posited as general purpose and clarifies the situation of the
individual, illegitimate to propose a Collective Action as active joint group of this
action, as well to understand the consequences of the institute on the Res Judicata in
these actions. And specifically it aims to determine the appropriateness of the
Consumer Code as an instrument for the defense of individual and collective rights,
addressing to the intriguing question about the active legitimacy and its expansion
coming from the referred Code, to show the difference between the interests or
diffuse rights , collective and homogenous individuals, as well to profile the Civil
Public Action regulated by Law of Civil Public Action and the Collective Action by
statute of the consumer. In order to this purpose, the deductive method is used as
approach, and as methods of procedure, the method of the historical evolution as
well as the method of structuralism are used, and for the search technique, indirect
documentation is used. In this regard, note that the joinder brought by the Spatial of
the Consumer is innovative and different compared to the traditional normative
situation, knowing that the consumer prejudiced can’t propose Collective Action in
defense of their own rights, the consumer should not be able to appear as active joint
group in action, and such intervention of the joint group is disqualified when it refers
to the Res Judicata in this action, knowing that it is more beneficial to the individual to
remain inert before the Colective Actions qualifies itself as joint group, because not
inserting itself as the joint party, the individual will be benefited as the res judicata
will be favorable, it also may enter individually with an action to repair damage
suffered when the res judicata of Collective Action will be unfounded, however, if the
individual will join the action, as well in case of an application rejected, this
consumer will lose the right of individual petition. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16761 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-18T21:04:51Z |
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dc.date.available |
2020-12-18 |
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dc.date.available |
2020-12-18T21:04:51Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FRANÇA, Danylle Campos de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The consumer in the face of the active consortium in collective actions to defend homogeneous individual rights. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FRANÇA, Danylle Campos de. O consumidor face o litisconsórcio ativo nas ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos, 2013. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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