dc.creator.ID |
CAVALCANTI, D. S. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6196746232467188 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Constituição Federal, nos moldes atuais, é um importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais que foram conquistados durante os séculos, declarando-os a todas as pessoas, independentemente de seu estado ou situação jurídica. Tais direitos não podem ser violados, entretanto, mediante o embate com outros direitos ou princípios, podem ser relativizados de maneira a fomentar sua máxima efetivação, em face de interesses individuais e coletivos, estabelecidos em cada caso concreto. Por conseguinte, sabe-se que referidos direitos precisam ser também observados quando a pessoa é condenada à prisão, perdendo sua liberdade; ainda assim, os demais direitos apregoados no ordenamento, devem ser respeitados pelos agentes públicos mesmo com sujeitos em situação de cumprimento de pena restritiva de liberdade. Com isso, destaca-se a situação de poder relativizar o direito de sigilo de correspondência, no caso da situação ocupada por aqueles que se encontram presos, levantando a questão de se poder agir de tal forma. A partir daí, busca avaliar a possibilidade de relativização de tal direito, de maneira que haja atendimento a direitos coletivos e públicos, sem deixar se transformar em um ato de abuso de poder ou violação de direitos. De outra maneira, também visa demonstrar
os fundamentos socio-jurídico que possibilitam tal ato, sem os quais tornaria tal relativização do direito de sigilo do detento mais uma hipótese de violação de direitos. Para tanto, segue uma abordagem pautada no método dedutivo, com a construção da tese científica a partir dos parâmetros estabelecidos no ordenamento jurídico, partindo de pesquisas efetuadas na bibliografia, de técnica de documentação indireta, sobre o tema de direitos fundamentais e do paradigma do sistema penitenciário brasileiro. Ainda requer a utilização de métodos de procedimento específicos, como o monográfico e histórico, para a compreensão contingente do tema. Desse modo, proporciona a averiguação específica sobre a restrição da inviolabilidade da correspondência, estimulando os ditames da segurança pública e a efetivação de outros direitos tangentes. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
The Federal Constitution, currently, is an important instrument of protection for the
fundamental rights that were conquered over the centuries, declaring them to all
people, regardless of their status or legal situation. Such rights can not be violated,
however, by the clash with other rights or principles, can be relativized in order to
foster its maximum effectiveness in the face of individual and collective interests,
established in each case. Therefore, it is known that these rights must also be
observed when a person is sentenced to jail, losing his freedom, yet touted other
rights in land should be respected by public officials with the same subject in a state
of imprisonment restrictive of freedom. With this, there is the situation that can
relativize the right to secrecy of correspondence, in case the situation occupied by
those who are stuck, raising the question of whether to act in such a way. Since then,
attempts to assess the possibility of relativization of such right, so that there is no
service to public and collective rights, while turn into an act of abuse of power or
violation of rights. Otherwise, it also aims to demonstrate the socio-juridical
foundations that allow such an act, without which law would make such relativization
of secrecy detainee's another hypothesis rights violation. Therefore, following an
approach guided in the deductive method with the construction of scientific thesis
from the parameters set out in the legal system, from research conducted in the
bibliography of technical documentation indirect, on the subject of fundamental rights
and the paradigm system Brazilian penitentiary. A procedure still requires the use of
specific methods, such as historical monograph and for contingent understanding of
the topic. Thus, it provides specific investigation about the restriction of the
inviolability of correspondence, encouraging the dictates of public security and the
realization of other rights tangents. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16762 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-18T21:19:25Z |
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dc.date.available |
2020-12-18 |
|
dc.date.available |
2020-12-18T21:19:25Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The conflict between the prisoners' right to inviolability of correspondence and public security. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CAVALCANTI, Dayse Stewart Crispim. O conflito entre o direito à inviolabilidade de correspondências dos detentos e a segurança pública, 2013. 68fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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