dc.creator.ID |
NÒBREGA, M. I. S. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JUNIOR, Admilson Leite de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de. |
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dc.contributor.referee1ID |
OLIVEIRA, E. J. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PARANHOS, Cecilia |
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dc.contributor.referee2ID |
PARANHOS, C. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho examina e discute a respeito dos efeitos da sentença penal
condenatória, frente a mudança trazida pela Lei 11.719/08, que alterou o art. 387, IV
do CPP, disciplinando que agora o magistrado penal, ao proferir a sentença penal
condenatória, deve fixar o mínimo indenizatório, na computação da
responsabilidade civil do autor de ilícito penal. Acontece que tal dispositivo fere o
principio de independência das jurisdições, previsto na Constituição Federal, art. 2,
estabelecido. O artigo 935 do Código Civil, que ao mesmo tempo em que consagra a
independência das jurisdições, revela que a jurisdição civil depende da sentença
penal transitada e julgada, essa sujeição tem caráter obrigatório. Quando se julga o
mesmo fato ilícito, exerce a influencia da decisão criminal na esfera civil, já que não
pode mais discutir, acerca da autoria e materialidade do fato. Busca-se, assim,
identificar a diferença e a incidência dos danos e ilícitos civis e penais, analisarem a
abrangência da sentença penal condenatória e a aplicação do princípio da
independência das jurisdições penal e civil e sua competência concorrente, e
apontar os principais efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade
civil, especialmente quanto à aplicabilidade do atual art. 387, inciso IV do CPP. A
partir de então, analisa uma relativização do principio de independência das
jurisdições, concluindo que apesar das jurisdições serem independentes, necessitam
uma da outra, visto que o direito é uno, e deve-se evitar contraditório. Para se
chegar ao resultado, acompanha uma abordagem regulada no método dedutivo,
construindo a tese científica a partir dos dispositivos legais, utilizando de pesquisas
realizadas na bibliografia, de técnica de documentação indireta, sobre o tema efeitos
da sentença penal condenatória na responsabilidade civil, frente à independência
das jurisdições penal e civil. Emprega-se, ainda, de métodos de metodologia
específicos, como o monográfico e histórico, para a abrangência do tema. Assim
sendo, propicia a verificação específica sobre os efeitos das jurisdições penal na
responsabilidade civil, deslumbrando uma relativização da independência entre as
jurisdições e não uma inconstitucionalidade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-09-19 |
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dc.description.abstract |
This essay analyses and discusses about the effects of the condemnatory criminal
sentence, considering the changes brought forward by Law 11.719/08, which
amended art. 387, IV of CPP, disciplining that now the criminal magistrate, when
giving a criminal sentence, should set minimum indemnity, in computing the civil
responsibility of the author of a criminal offense. It happens that such a device
violates the principle of independence of the courts, as provided in the Federal
Constitution, art. 2. The Article 935 of the Civil Code, while establishing the
independence of the courts, reveals that the civil jurisdiction depends on the transited
and judged criminal sentence; this subject has an obligatory character. When judged
the same unlawful act, the influence of criminal decision in the civil sphere is
exercised, since it can no longer discuss about the authorship and materiality of the
fact. The goal is, thus, to identify the difference and the incidence of civil unlawful
acts and criminal acts, analyze the range of the criminal sentence and the application
of the principle of independence of the criminal and civil jurisdictions and its
concurrent competence, and identify the main effects of the condemnatory criminal
sentence in civil responsibility, especially regarding the applicability of current art.
387, section IV of the CPP. From that, it analyzes a relativization of the principle of
independence of the courts, concluding that despite the independence of the courts,
they need each other, considering that the right is universal, and must avoid
contradiction. To reach the result, a regulated approach in deductive method is
accompanied, building a scientific thesis from the legal provisions, using research
conducted from the bibliography, of indirect technical documentation, under the
effects of the condemnatory criminal sentence theme, facing the independence of the
criminal and civil jurisdictions. It is also used methods of specific methodology, as the
monographic and historic, to embrace the theme. Thus, it provides a specific
verification on the effects of criminal jurisdiction in civil responsibility, showing a
relativization of independency between jurisdictions and not an unconstitutionality. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16765 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-19T12:01:18Z |
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dc.date.available |
2020-12-19 |
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dc.date.available |
2020-12-19T12:01:18Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NÒBREGA, Mariama Isabela Soares. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NÒBREGA, Mariana Isabela Soares. Os efeitos da sentença penal condenatória na responsabilidade civil a partir da vigência da lei n 11.719/2008. 2013, 70fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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