dc.creator.ID |
PATRICIO, N. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7539954378125291 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
MESQUITA, Maria de Lourdes. |
|
dc.contributor.referee1ID |
MESQUITA, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SILVA, Iranilton Trajano. |
|
dc.contributor.referee2ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Desde o descobrimento, o meio ambiente em terras brasileiras sofre danos pelas mãos do
homem, sendo que efetivamente passou a receber proteção constitucional a partir da
promulgação da Constituição Federal de 1988, ganhando capítulo próprio. Entre as novas
diretrizes trazidas pela Carta Magna, destaca-se a possibilidade de responsabilizar penalmente
as pessoas jurídicas pelas ações e omissões lesivas ao meio ambiente. Com a publicação da
Lei nº 9.605, em 12 de fevereiro de 1998, passou-se a regulamentar os direcionamentos dessa
responsabilidade. Embora, com previsão constitucional e infraconstitucional, não se obteve
um consenso da sua aplicabilidade, havendo tanto na doutrina como na jurisprudência saberes
contrários e favoráveis. E desse ponto surge à problemática deste trabalho, que corresponde a
possibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito público pelos crimes
ambientais. Tendo como objetivo buscar através de uma visão analítica dos argumentos
defendidos pelos que são contrários e favoráveis a essa responsabilização e perante a luz das
disposições legais a respeito do tema, para posteriormente concluir sobre a possibilidade ou
não de responsabilizar penalmente os entes coletivos de direito público. Para este fim, foram
utilizados como método de pesquisa: o exegético-jurídico, bibliográfico, histórico-evolutivo e
o comparativo. Sendo didaticamente dividido em três capítulos, o primeiro fazendo
abordagem acerca do termo meio ambiente, tratando de sua natureza difusa, conceitos,
aspectos e sua proteção, o segundo expõe as teorias, a abordagem do Direito Comparado e os
argumentos contrários e favoráveis a responsabilidade penal da pessoa jurídica e no terceiro,
uma analise dos preceitos constitucionais e legais sobre a responsabilidade penal da pessoa
jurídica de direito público na legislação brasileira. Onde se pode constatar que a pessoa
jurídica de direito público é passível de responsabilidade penal, ao menos no que se refere à
legislação ambiental, desde que os atos que motivaram a atividade degradante tenham sido
praticados em virtude de decisão do seu representante legal ou do órgão colegiado que a
represente e que, em decorrência disto, o ente coletivo aufira algum benefício. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-09-18 |
|
dc.description.abstract |
Since the discovery , the environment in Brazilian land suffers damage by human hands , and
actually started to receive constitutional protection from the promulgation of the Constitution
of 1988 , gaining its own chapter . Among the new guidelines brought by the Constitution ,
there is the possibility of legal persons criminally liable for the acts and omissions detrimental
to the environment . With the publication of Law No. 9605 on February 12, 1998 , was passed
to regulate the directions that responsibility. Although , with constitutional provision and infra
, there was no consensus of its applicability , with both in doctrine and jurisprudence
knowledge in favor and against . And that point comes to the issue of this work , which is the
possibility of criminal liability of legal entities of public law for environmental crimes .
Aiming to get through an analytical view of the arguments used by opponents and favor such
accountability and to the light of the legal provisions on the subject , later to conclude on
whether or not criminally responsible for the collective entities of public law . To this end ,
we used as a research method : the exegetical - legal literature , historical - comparative and
evolutionary . Being didactically divided into three chapters , the first term making approach
on the environment , treating its diffuse nature , concepts , aspects and its protection , the
second presents the theories , the approach of comparative law and the arguments in favor and
against criminal liability of the corporation and third , an analysis of the constitutional and
legal on the criminal liability of the legal entity of public law under Brazilian law . Where it
can be seen that the legal entity of public law is subject to criminal liability , at least in regard
to environmental legislation , since the acts that led to the degrading activity have been
carried out by a decision of its legal representative or organ collegiate to represent and, as a
result of this, the collective entity earns some benefit . |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16767 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-19T12:43:40Z |
|
dc.date.available |
2020-12-19 |
|
dc.date.available |
2020-12-19T12:43:40Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PATRICIO, Neujanny Chaves. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Environmental criminal liability of legal entities under public law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PATRICIO, Neujanny Chaves. Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica de Direito público. 2013, 53fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |