dc.creator.ID |
GURGEL, G. W. O. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho científico pretende demonstrar, de forma breve e inteligível, com base nos fundamentos básicos do paradigma democrático, como o mandado de injunção, após anos de vilipêndio e flagrante ineficácia, teve finalmente reconhecida a sua importância pelo Supremo Tribunal Federal, órgão que, há quase vinte anos, aniquilara o instituto mediante uma interpretação que, pautada em uma pretensa defesa do princípio da Separação dos Poderes, acabou por suprimir-lhe a utilidade como uma garantia constitucional. Pretende-se, ainda, demonstrar que o mandado de injunção, descrito no rol dos direitos fundamentais como garantia constitucional, é o instrumento jurídico próprio e eficaz para a solução, no caso concreto, da inviabilidade do exercício de direitos sociais, todos da Constituição da República de 1988, causada pela inexistência de norma regulamentadora. Elucidando a polêmica, ainda não resolvida no Direito brasileiro, acerca das possibilidades de intervenção judicial para assegurar a fruição de prestações materiais decorrentes de direitos sociais, e por fim, a ainda insuficiente construção dogmática das possibilidades e dos limites do mandado de injunção como instrumento de efetivação de direitos sociais. Sem esquecer de apontar as causas que originaram a negligência dos
direitos fundamentais sociais, sendo elas de cunho histórico – político. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A efetivação dos direitos fundamentais sociais via mandado de injunção. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
This scientific work aims to demonstrate, in a brief and understandable, based on the
basic fundamentals of the democratic paradigm, such as writs of injunction, after years
of vilification and blatant inefficiency, had finally recognized its importance by the
Supreme Court, a body that almost twenty years ago, the institute had annihilated by
an interpretation that, based on an alleged defense of the principle of Separation of
Powers, eventually removing her usefulness as a constitutional guarantee. It is
intended also to demonstrate that the writ of injunction, described in the list of
fundamental rights and constitutional guarantees, is the proper and effective legal
instrument for the solution, in this case, the impossibility of the exercise of social
rights, all of the Constitution of Republic 1988, caused by the absence of a regulatory
provision. Elucidating the controversy, still unresolved in the Brazilian Law, about the
possibilities of judicial intervention to ensure the enjoyment of material benefits arising
from social rights, and finally, the still insufficient dogmatic construction of the
possibilities and limits of the writ of injunction as a tool for realization of social rights.
Without forgetting to point out the causes that led to the neglect of fundamental social
rights, which were of historical - political. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16774 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-20T19:44:52Z |
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dc.date.available |
2020-12-20 |
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dc.date.available |
2020-12-20T19:44:52Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
GURGEL, George Wayne de Oliveira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The enforcement of fundamental social rights via injunction. |
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dc.identifier.citation |
GURGEL, George Wayne de Oliveira. A efetivação dos direitos fundamentais sociais via mandado de injunção, 2013. 42fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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