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Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro.

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dc.creator.ID NUNES FILHO, L. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1661164984703189 pt_BR
dc.contributor.advisor1 NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID NOBREGA, M. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 pt_BR
dc.contributor.referee1 SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de.
dc.contributor.referee1ID SOUSA, V. O. F. pt_BR
dc.contributor.referee2 LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira.
dc.contributor.referee2ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.description.resumo O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da presunção absoluta de abandono do bem imóvel contida no §2º do artigo 1.276 do Código Civil, ante a afronta a princípios constitucionais. Ao tratar da temática abordada, vê-se que a presunção absoluta de abandono de imóvel nos moldes estabelecidos pelo Código Civil visou dar efetividade ao princípio da função social da propriedade, na medida em que um imóvel presumidamente abandonado, presume-se também sem finalidade social. No entanto, constata-se que o dispositivo colacionado ao inclinarse por uma presunção absoluta, ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do não confisco e a própria garantia de propriedade, ao estabelecer um modo de perda da propriedade privada, em favor do Poder Público sem que seja respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório que deve assistir ao titular do imóvel. Utiliza-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo e o comparativo, propondo uma abordagem hipotético-dedutiva do tema, através da técnica de pesquisa indireta, investigando-se o temática pelo meio bibliográfico, com análise de doutrina e lei. Neste sentido, se observa que é necessário analisar as minúcias do caso concreto, através de um juízo de ponderação que se perfaz com a aplicação da norma à luz do Princípio da Razoabilidade, de modo que possibilite a adequação do dispositivo ora analisado com o ordenamento constitucional. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Civil pt_BR
dc.subject.cnpq Direito Constitucional pt_BR
dc.title Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. pt_BR
dc.date.issued 2013-04-09
dc.description.abstract This paper aims to analyze the constitutionality of the absolute presumption of abandonment of the property by §2 of Article 1276 of the Civil Code, against the affront to constitutional principles. Dealing with the discussed theme, it is proved that the absolute presumption of abandonment of property in the established manner by the Civil Code aimed to give effectivenessto the principle of the social function of property, to the extent that a presumed abandoned property, also presumes itself as without social purpose. However, it appears that the collated device while supportingon an absolute presumption offends the constitutional principles of a legal process, no confiscation and guarantee itself of the property, to establish a way of loss of private property, in favor of Public Power without respecting the law with full defense and contradictory to what should assist to the holder of the property. As methods of procedure the historical-comparative and evolutionary proposing a hypothetical-deductive approach to the topic are used, the technique of indirect research investigates the the theme by literature, with analysis of doctrine and law. Addressing to this, note that it is necessary to analyze the minutiae of the concrete case, by a judge of weighing which makes the application of the rule in light of the Principle of Reasonableness, as suitable as possible with the device now analyzed with the constitutional ordering. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16807
dc.date.accessioned 2020-12-28T10:38:48Z
dc.date.available 2020-12-28
dc.date.available 2020-12-28T10:38:48Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator NUNES FILHO, Luiz.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Constitutional analysis of the absolute presumption of abandonment of immovable property in the Brazilian civil law. pt_BR
dc.identifier.citation NUNES FILHO, Luiz. Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. 2013. 55 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. pt_BR


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