dc.creator.ID |
NUNES FILHO, L. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1661164984703189 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
NÓBREGA, Monnizia Pereira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
NOBREGA, M. P. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2813685641873789 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
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dc.contributor.referee1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
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dc.contributor.referee2ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade da presunção
absoluta de abandono do bem imóvel contida no §2º do artigo 1.276 do Código Civil,
ante a afronta a princípios constitucionais. Ao tratar da temática abordada, vê-se que
a presunção absoluta de abandono de imóvel nos moldes estabelecidos pelo Código
Civil visou dar efetividade ao princípio da função social da propriedade, na medida
em que um imóvel presumidamente abandonado, presume-se também sem
finalidade social. No entanto, constata-se que o dispositivo colacionado ao inclinarse por uma presunção absoluta, ofende os princípios constitucionais do devido
processo legal, do não confisco e a própria garantia de propriedade, ao estabelecer
um modo de perda da propriedade privada, em favor do Poder Público sem que seja
respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório que deve assistir ao titular do
imóvel. Utiliza-se como métodos de procedimento o histórico-evolutivo e o
comparativo, propondo uma abordagem hipotético-dedutiva do tema, através da
técnica de pesquisa indireta, investigando-se o temática pelo meio bibliográfico, com
análise de doutrina e lei. Neste sentido, se observa que é necessário analisar as
minúcias do caso concreto, através de um juízo de ponderação que se perfaz com a
aplicação da norma à luz do Princípio da Razoabilidade, de modo que possibilite a
adequação do dispositivo ora analisado com o ordenamento constitucional. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Civil |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.title |
Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-09 |
|
dc.description.abstract |
This paper aims to analyze the constitutionality of the absolute presumption of
abandonment of the property by §2 of Article 1276 of the Civil Code, against the
affront to constitutional principles. Dealing with the discussed theme, it is proved that
the absolute presumption of abandonment of property in the established manner by
the Civil Code aimed to give effectivenessto the principle of the social function of
property, to the extent that a presumed abandoned property, also presumes itself as
without social purpose. However, it appears that the collated device while
supportingon an absolute presumption offends the constitutional principles of a legal
process, no confiscation and guarantee itself of the property, to establish a way of
loss of private property, in favor of Public Power without respecting the law with full
defense and contradictory to what should assist to the holder of the property. As
methods of procedure the historical-comparative and evolutionary proposing a
hypothetical-deductive approach to the topic are used, the technique of indirect
research investigates the the theme by literature, with analysis of doctrine and law.
Addressing to this, note that it is necessary to analyze the minutiae of the concrete
case, by a judge of weighing which makes the application of the rule in light of the
Principle of Reasonableness, as suitable as possible with the device now analyzed
with the constitutional ordering. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16807 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-28T10:38:48Z |
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dc.date.available |
2020-12-28 |
|
dc.date.available |
2020-12-28T10:38:48Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NUNES FILHO, Luiz. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Constitutional analysis of the absolute presumption of abandonment of immovable property in the Brazilian civil law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NUNES FILHO, Luiz. Análise constitucional da presunção absoluta de abandono da propriedade imóvel no diploma civil brasileiro. 2013. 55 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
pt_BR |