dc.creator.ID |
GERMANO, M. D. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5416045631033210 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este estudo tem como propósito a análise do instituto das parcerias público privadas
e a possibilidade de utilização deste, como forma de melhoria para o sistema
penitenciário nacional. Discorre acerca das peculiaridades de tal instituto, inserido no
ordenamento brasileiro através da promulgação da Lei 11.079/04, suas modalidades
e procedimento. Expõe a realidade de crise e superlotação que assola os
estabelecimentos carcerários do Brasil, o tratamento degradante e desumano que é
dispensado aos apenados, bem como a inobservância às normas de proteção
dispostas na Lei 7.210/84 e em outos regulamentos que tratam da situção do preso
no âmbito nacional e internacional. Ademais o estudo aborda a discussão gerada
entre os juristas no tocante à viabilidade, benefícios e malefícios que o instituto pode
trazer para as penitenciárias brasileiras, trazendo como exemplo a primeira
penitenciária brasileira concretizada por meio de uma parceria público privada, no
Estado de Minas Gerais. Especificamente, o trabalho visa demonstrar que restam
sobejamente comprovados os benefícios da implantação de Parcerias Público
Privadas para aprimorar a estrutura das prisões e prestar melhor assistência aos
condenados, propiciando-lhes qualidade de vida digna inerente à sua condição
humana. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Penitenciário |
pt_BR |
dc.title |
A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
This study aims to analyze the public-private partnerships' institute and the possibility
of using them as a way of improvement for the national prison system. Broach about
the peculiarities of such institute, inserted in the Brazilian through the enactment of
Law 11.079/04, its modalities and procedure. Exposes the reality of crisis and
overcrowding plaguing the prison establishments in Brazil, degrading and inhuman
treatment that is meted out to the inmates and to disregard the norms of protection
laid out in the Law 7.210/84 and other regulations that deal with the prisoner
condition nationally and internationally. Furthermore the study addresses generated
discussion among jurists regarding the feasibility, benefits and detriments that the
institute can bring to the Brazilian prisons, bringing as an example the first Brazilian
penitentiary implemented through a public-private partnership in the state of Minas
Gerais. Specifically, the paper demonstrates that remain amply proven the benefits of
implementing Public Private Partnerships to enhance the structure of prisons and
provide better care to the inmates, giving them decent quality of life inherent in the
human condition. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16814 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-28T17:05:49Z |
|
dc.date.available |
2020-12-28 |
|
dc.date.available |
2020-12-28T17:05:49Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
GERMANO, Maíra Dantas. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The use of public-private partnerships as an instrument to improve the national prison system. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
GERMANO, Maíra Dantas. A utilização das parcerias público privadas como instrumento de melhoria do sistema penitenciário nacional. 2013. 51 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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