dc.creator.ID |
ESTRELA, M. D. G. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4533753599465255 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOARES, Jardel de Freitas. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOARES, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7938280572677319 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade jurídica da Entrega de
nacionais para julgamento no Tribunal Penal Internacional pelo Brasil, visto que a nossa carta
magna veda a Extradição de brasileiros natos e naturalizados. Num primeiro momento será
realizado um estudo sobre a criação do Tribunal Penal Internacional e sua função precípua de
prevenir as graves violações que assolam os Direitos Humanos bem como julgar os crimes de
genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade e de agressão, passando por uma
análise histórica dos tribunais que antecederam o Tribunal Penal internacional (os Tribunais
de Nuremberg e Ruanda e os Tribunais ad hoc para ex-Iugoslávia e Ruanda) juntamente com
a importância de cada um. Posteriormente, será tecida uma avaliação sobre os aspectos
institucionais do Estatuto de Roma, bem como sobre as competências atribuídas ao Tribunal.
Também será abordado se a aprovação do Estatuto de Roma pelo Brasil ocorreu com validade
e sobre a hierarquia dos tratados que versam sobre Direitos Humanos ao adentrar o
ordenamento jurídico pátrio, analisando os possíveis conflitos entre o Estatuto de Roma e a
Constituição Federal de 1988. Ainda serão abordadas as diferenças entre Extradição e Entrega
à luz das normas em vigor percebendo que a Entrega entrou no ordenamento jurídico
brasileiro sem violar qualquer preceito Constitucional. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Penal |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.title |
O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
This work aims to study the possibility of legal Surrender nationals for judgment in the
International Criminal Tribunal of the Brazil, seen that to our Magna Carta prohibits the
extradition of Brazilian nationals and naturalized. At first there will be a study on the creation
of the International Criminal Court and its primary function of preventing the serious
violations that plague Human Rights as well as judge the crimes of genocide, war crimes,
crimes against humanity and aggression, through a historical analysis of the courts prior to the
international Criminal Court (the Tribunals of Nuremberg and Rwanda and the ad hoc
tribunals for former Yugoslavia and Rwanda) together and the importance of each. Later, will
be reviewed the institutional aspects of the Rome Statute, as well as the jurisdiction conferred
on the Court. Also discussed will be the approval of the Rome Statute by Brazil was valid and
the hierarchy of treaties that deal with human rights to enter the legal parental rights,
analyzing the possible conflicts between the Rome Statute and the Constitution of 1988.
Although we will discuss the differences between Extradition and Delivery under the rules in
force realizing that the delivery entered in Brazilian law without violating any constitutional
precept. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16815 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-28T17:20:02Z |
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dc.date.available |
2020-12-28 |
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dc.date.available |
2020-12-28T17:20:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The Institute delivers nationals to the International Criminal Court under the 1988 Federal Constitution. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ESTRELA, Marcelo Duarte Guilherme. O Instituto da entrega de nacionais ao Tribunal Penal Internacional à luz da Constituição Federal de 1988. 2013. 60 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
pt_BR |