dc.creator.ID |
TORRES, M. J. L. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1498147590095042 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ALMEIDA JÚNIOR, A. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7523757247282724 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A usucapião é prescrição aquisitiva de direito, preenchendo os requisitos legais o
possuidor adquiri a propriedade. Impende destacar apenas que os bens públicos são
imprescritíveis, não passiveis de usucapião. A (im)possibilidade da usucapião da
herança enquanto jacente relaciona-se com a natureza jurídica da declaração de
vacância. A questão da temática cinge-se a saber se o patrimônio que compõem a
herança jacente é bem público ou não, o que é definido pela natureza jurídica da
sentença que declara a vacância. Esta, é ponto controvertido no Direito Brasileiro, há
quem defenda a natureza jurídica declaratória, entendendo que os efeitos da
declaração de vacância retroagem à data da abertura da sucessão, aplicando-se o
princípio da saisine ao Estado, e, em outro sentido, quem entenda que a declaração
de vacância possui natureza jurídica constitutiva, não retroagindo a abertura da
sucessão por não ser o Estado previsto na ordem de vocação hereditária. Deste
modo, possuindo a referida sentença natureza jurídica declaratória não seria
possível a usucapião da herança enquanto jacente, pois o patrimônio seria
considerado bem público desde a abertura da sucessão, por outro lado, sendo a
natureza jurídica constitutiva seria a herança jacente passível de usucapião. Através
deste trabalho busca-se identificar a natureza jurídica da declaração de vacância no
processo sucessório brasileiro, bem como, especificamente, compreender o instituto
da herança jacente e da herança vacante, analisar a usucapião no Direito Brasileiro
e a extensão de seus efeitos, e relacionar a natureza jurídica da declaração de
vacância e os seus efeitos quanto à usucapião dos bens da herança enquanto
jacente. Na análise da temática utilizou-se o método dedutivo como método de
abordagem; os métodos comparativo monográfico e funcionalista como métodos de
procedimento; e como técnica de pesquisa fez-se uso da documentação indireta por
meio da pesquisa bibliográfica. Da abordagem dos pontos supracitados,
independente de posicionamentos em contrário, constata-se que o mais acertado é a
impossibilidade da usucapião da herança enquanto jacente, com a declaração de
vacância, esta passa a ser patrimônio público desde a abertura da sucessão, mesmo
o Estado não sendo herdeiro lhe deve ser aplicado o princípio da saisine.
Contrassenso no Direito Brasileiro é aceitar que a herança transfere-se ao
patrimônio público apenas a partir da declaração de vacância, deixando o patrimônio
sem dono no período de jacência, contrariando um dos entendimentos mais
acertados do Direito Brasileiro, qual seja, a não existência de patrimônio sem titular. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Civil |
pt_BR |
dc.title |
A usucapião dos bens que compõem a herança, enquanto jacente: uma análise da natureza jurídica da declaração de vacância. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-12 |
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dc.description.abstract |
The adverse possession is a legal acquisitive prescription, by filling the legal
requirements the possessor acquires the property. It is worth highlighting that the
public goods are imprescriptible, not liable to adverse possession. The (im)possibility
of the adverse possession of the inheritance while in abeyance relates to the legal
nature of the declaration of vacancy. The question of the theme confines itself to
know whether the heritage composing the estate in abeyance is a public good or not,
which is defined by the legal nature of the sentence that declares the vacancy. This is
the controversial point in Brazilian law, some argues the declaratory legal nature,
understanding that the effects of the declaration of vacancy is retroactive to the date
of the opening of the succession, applying the principle of the saisine to the State,
and, on the other hand, who understands that the declaration of vacancy has
constitutive legal nature, not retroacting to the opening of the succession since the
State is not provided in the order of the hereditary vocation. This way, having such
constitutive legal nature decision would not be possible the adverse possession of
the inheritance while in abeyance, since the equity would be considered a public
good since the opening of the succession, on the other hand, being the declaratory
legal nature the estate in abeyance would be liable to the adverse possession.
Through this work there is a seek to identify the legal nature of the declaration of
vacancy in the Brazilian succession process, as well as, particularly, to understand
the institute of the estate in abeyance and of the vacant inheritance, analyzing the
adverse possession in Brazilian law and the extent of its effects, and relate the legal
nature of the declaration of vacancy and its effects on the adverse possession of the
goods of the estate while in abeyance. In the analysis of the theme it was used the
deductive method how method of approach; the methods and functionalist
comparative monographic research how methods of procedure; and how technique
of the indirect documentation through the bibliographic research. The approach of the
abovementioned points, regardless of positions in contrary, it is observed that the
most certain is the impossibility of the adverse possession of the inheritance while in
abeyance, with the declaration of vacancy, it becomes a public good since the
opening of the succession, even the State not being the heir it must be applied the
principle of the saisine. It is contradictory in the Brazilian law the acceptance that the
inheritance is transferred to the public patrimony from the declaration of vacancy,
leaving the heritage with no owner in the abeyance period, contradicting one of the
most correct understanding of Brazilian law, which is, the non existence of the
patrimony with no owner. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16816 |
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dc.date.accessioned |
2020-12-28T17:30:11Z |
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dc.date.available |
2020-12-28 |
|
dc.date.available |
2020-12-28T17:30:11Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
TORRES, Maria Jesk Laysa Costa. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The usucaption of the assets that make up the inheritance, while lying: an analysis of the legal nature of the vacancy declaration. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
TORRES, Maria Jesk Laysa Costa. A usucapião dos bens que compõem a herança, enquanto jacente: uma análise da natureza jurídica da declaração de vacância. 2013. 76 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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