dc.creator.ID |
SILVA, R. P. I. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4259407262755082 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAÚJO, Jailton Macena de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAÚJO, J. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7244831858426121 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SILVA, Eduardo Pordeus. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SILVA, E. P. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O direito à saúde deve ser efetivado de forma a garantir à sociedade o verdadeiro
Estado Social Democrático de Direito, através da execução fiel dos preceitos
estabelecidos na Constituição Federal. Esta pesquisa tem como foco a análise
quanto ao controle judicial de políticas públicas referentes ao direito à saúde, tema
de grande importância no atual ordenamento jurídico, mediante o estudo de casos
que vem gerando grandes discussões. O objetivo é fomentar uma discussão
qualificada a respeito da promoção das políticas públicas de saúde, sobre a
Separação dos Poderes e a atuação do judiciário na intervenção frente aos outros
poderes estatais. Para isso, faz-se uso da pesquisa bibliográfica, mediante o exame
de leis e decisões dos tribunais relacionadas ao tema. No trabalho, ainda, empregase o método de abordagem dedutivo, tratando deste assunto de maneira mais geral
e, posteriormente, o particularizando. Nesse sentido, a pesquisa é sistematizada em
três capítulos. De início, se faz um estudo a respeito do surgimento das políticas
públicas, sobre o seu conceito, seu processo de constitucionalização e a sua relação
com o Direito. Posteriormente, mostra-se necessária uma abordagem a respeito do
direito à saúde, por ser a questão central do debate. Assim, chega-se ao seu
significado, regime constitucional e efetivação feita por meio do SUS. O terceiro
capítulo versa sobre o controle judicial das políticas de saúde, tendo em vista a
legitimidade do Poder Judiciário, relendo a teoria da separação dos poderes e a
reserva do possível com meios de se evitar este controle. Por último, apresenta-se a
garantia ao mínimo existencial e as soluções propostas pelo CNJ para dá efeitos
concretos em relação às demandas que almejam a efetivação do direito à saúde.
Como resultado observa-se a possibilidade do controle judiciário realizado para a
implementação das políticas de saúde, visando garantir o mínimo existencial. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
The right to health should be effected to ensure the society the true Social
Democratic rule of law, through the faithful implementation of the principles
established in the Constitution. This research focuses on the analysis regarding
judicial review of policies regarding the right to health, a topic of great importance in
the current legal system, through the case study that has generated much
discussion. The goal is to foster a qualified discussion about the promotion of public
health policies, on the Separation of Powers and the role of the judiciary in the
intervention compared to the other state powers. For this, use is made of the
literature by examining the laws and court decisions related to the topic. At work also
employs the method of deductive approach, treating this matter more generally, and
subsequently the particularizing. In this sense, research is systematized in three
chapters. Initially, it is a study about the emergence of public policies on the concept,
the process of constitutionalization and its relation to the law. Subsequently, shows
up approach is needed regarding the right to health, to be the central issue. Thus, we
arrive at the meaning, constitutional regime and made effective by the SUS. The third
chapter deals with the judicial review of health policies in view of the legitimacy of the
judiciary, rereading the theory of separation of powers and reserve with possible
ways to avoid this control. Finally, we present the warranty to the minimum existential
and solutions proposed by CNJ to give concrete effects in relation to the demands
that aim at ensuring the right to health. As a result we observe the possibility of
judicial control performed for the implementation of health policies in order to ensure
the existential minimum. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16844 |
|
dc.date.accessioned |
2020-12-30T01:32:56Z |
|
dc.date.available |
2020-12-30 |
|
dc.date.available |
2020-12-30T01:32:56Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Poder judiciário |
pt_BR |
dc.subject |
Direito fundamental à saúde |
pt_BR |
dc.subject |
Mínimo existencial |
pt_BR |
dc.subject |
Conselho nacional de justiça |
pt_BR |
dc.subject |
Judicial power |
pt_BR |
dc.subject |
Fundamental right to health |
pt_BR |
dc.subject |
Existential minimum |
pt_BR |
dc.subject |
National council of justice |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Judicial control of public health policies in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Rafaela Patricia Inocencio da. Controle judicial das políticas públicas de saúde no Brasil. 2013. 89fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |