dc.creator.ID |
PIMENTA, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente estudo objetiva analisar a possibilidade de extensão do salário
maternidade ao homem como forma de garantir a igualdade de gênero, justificandose diante da relevância social da inclusão de novos beneficiários no sistema
previdenciário, bem como pela formação do conhecimento científico por meio da
análise pormenorizada da legislação previdenciária e jurisprudencial dos Tribunais.
Para tanto adotou-se o método dedutivo, partindo do aspecto geral de concessão
até o caso especifico do homem como beneficiário através do procedimento
monográfico. Examina-se a legislação previdenciária avaliando as características e
requisitos do salário maternidade, garimpando as decisões judiciais dos tribunais
brasileiros sobre a concessão do benefício previdenciário ao homem, nos casos em
que a mulher não manteve-se com a guarda da criança por impossibilidade ou
rejeição. Os julgados entendem a concessão do benefício primando pela isonomia
entre o homem e a mulher, sobrelevando-se os princípios da dignidade humana e da
proteção à criança, sustentados na Constituição Federal, despontando para que as
necessidades e inclusão social da criança deve prevalecer sobre o sentido estrito da
lei previdenciária. Para tanto, utilizou-se do método dedutivo por meio da análise
bibliográfica da legislação e jurisprudência, partindo da concessão do benefício em
geral, particularizando o deferimento ao homem. Conclui o estudo, que o benefício
não deve ser concedido apenas com base no sentido estrito da lei, mas que o
julgador, ao examinar o caso concreto, decida com base na ponderação dos
princípios concedendo o benefício ao homem já que o beneficiário direto do bem é a
criança. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito de Família |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Previdenciário |
pt_BR |
dc.title |
Possibilidade jurídica de concessão de salário maternidade ao homem como instrumento garantidor da igualdade de gênero. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
This study aims to analyze the possibility to extend maternity payment to man in
order to ensure gender equality. Welfare legislation is examined, evaluating maternity
payment characteristics and requirements, searching judgments of Brazilian courts
on granting welfare benefit to man, in cases where the woman has not maintained
the child custody for preclusion or refusal. The judged understand the granting of
benefit excelling for equality between man and woman, outweighing the human
dignity and child protection principles, supported by the Federal Constitution,
emerging to the needs and social inclusion of the child must prevail over the strict
sense of the welfare law. Therefore, the deductive method was used through
literature review of legislation and jurisprudence, starting by granting the benefit in
general, specifying to granting to man. The study concludes that the benefit should
not be granted merely based on the strict sense of law, but that the judge,
considering the case, decides based on consideration of principles, granting the
benefit to man since the direct beneficiary of good is the child. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16852 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-04T10:54:47Z |
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dc.date.available |
2021-01-04 |
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dc.date.available |
2021-01-04T10:54:47Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
PIMENTA, Marília de Lima. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Legal possibility of granting maternity wages to men as an instrument that guarantees gender equality. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
PIMENTA, Marília de Lima. Possibilidade jurídica de concessão de salário maternidade ao homem como instrumento garantidor da igualdade de gênero. 2013. 62 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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