dc.creator.ID |
BREXIO, R. G. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SARMENTO, Petrúcia Marques. |
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dc.contributor.advisor1ID |
SARMENTO, P. M. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4787259291280435 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A pesquisa monográfica propõe- se a examinar os efeitos jurídicos decorrentes do
reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. Tem como objetivo
principal analisar a ausência de lei que regule a união homoafetiva, além da
aceitação desta como entidade familiar e da confirmação da homoparentalidade,
bem como a ascensão do afeto como valor jurídico formador da família. Para o
desenvolvimento da presente pesquisa utilizar- se- á o método dedutivo, realizando
uma conexão descendente do raciocínio, tendo como meta analisar as relações
homoafetivas e por meio da aplicação dos princípios ao caso concreto, se chegar as
particularidades existentes em decisões jurisprudenciais, empregar- se- á o método
de comparativo, confrontando o modelo de família heterossexual com o modelo de
família homossexual. Como método de procedimento o bibliográfico, com o intuito de
fundamentar as hipóteses suscitadas, através da utilização de posicionamentos
doutrinários e jurisprudenciais. Para tanto discorrerá acerca da evolução histórica da
família, e a consequente necessidade do Direito acompanhar essas modificações,
com analise a efetivação dos princípios constitucionais no direito de Família e os
novos arranjos de constituição familiar. Diante da temática suscitada, questiona- se:
a ausência da legislação específica impede que as pessoas que convivam em uma
relação homoafetiva usufruam da proteção estatal, assim como dos efeitos jurídicos
oriundos dessa relação? Tendo como hipótese que o texto constitucional assegurou
proteção jurídica aos diversos modelos de entidades familiares, inclusive a união
homoafetiva, uma vez que consagrou princípios que lhe conferem respaldo. Por
estas razões entender- se- á que a ausência de legislação infraconstitucional não
importa em aniquilamento dos direitos oriundos das uniões homoafetivas. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
The monographic research intends to examine the legal effects resulting from the
recognition of the homo-affective union as a family unit. Its main purpose is to
analyze the absence of a law that regulates the homo-affective union, the
acceptance of this as a family and the confirmation of the homoparenthood, as well
as the rise of tenderness as legal value former of the family. For the development of
this research it will be used the deductive method, making a descendant connection
of reasoning. With the objective of analyzing the homo-affective relationships and by
applying the principles to the specific case, get the peculiarities existing in the
jurisprudence. It will be used the comparative method, comparing the heterosexual
family model and homosexual family model. As a method of procedure, it will be used
the bibliographical, in order to base the hypothesis raised, by the use of doctrine and
jurisprudence. For that purpose it will be discussed the historical evolution of the
family, and the consequent need of the Law to keep up with these changes,
analyzing the effectiveness of the constitutional principles on the Family Law and
new arrangements of the family setting. Given the topic raised, we may ask: does the
absence of a specific legislation keep people who live together in a homo-affective
relationship from having state protection, as well as the legal consequences resulting
from this relationship? The hypothesis that the Constitution assured legal protection
to the many different family entities, including the homo-affective union, once the
Constitution consecrated principles which give it support, implies that the absence of
constitutional legislation doesn’t mean the default of the homo-affective relationship
rights. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16883 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-04T23:34:46Z |
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dc.date.available |
2021-01-04 |
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dc.date.available |
2021-01-04T23:34:46Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Dignidade da pessoa humana |
pt_BR |
dc.subject |
União homoafetiva |
pt_BR |
dc.subject |
Afeto |
pt_BR |
dc.subject |
Dignity of human person |
pt_BR |
dc.subject |
Homoaffective union |
pt_BR |
dc.subject |
Affection |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
BREXIO, Rainily Garrido. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legal effects resulting from the recognition of the same-sex union as a family entity. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
BREXIO, Rainily Garrido. Os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar. 2013. 48fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |