dc.creator.ID |
SILVA, R. M. C. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4390350629756146 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLEGÁRIO, Maria da luz. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLEGÁRIO, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0643525641386157 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A proposta do presente trabalho é analisar a questão dos nomes de domínio no
Brasil quanto a sua natureza jurídica, a constitucionalidade de seu sistema de
registro, e as consequências judiciais que estas celeumas provocam. O escopo
principal é analisar o sistema utilizado no Brasil, e a natureza jurídica de um nome
de domínio, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. O método de abordagem
utilizado foi o hipotético-dedutivo, visto que, partindo-se de um problema de possível
inconstitucionalidade do sistema de registro de nomes de domínio, se formula pelo
processo de inferência dedutiva, a hipótese de edição de lei em sentido estrito, de
forma a adequar o sistema à Constituição. Como tipo de pesquisa, temos as
bibliográfica e documental, uma vez que se pautou na doutrina, artigos científicos,
jurisprudência, e sites da internet. O trabalho se justifica pela necessidade de uma
fórmula de compatibilização entre o sistema de registro de domínios no Brasil e a
Constituição, bem como na delimitação da natureza jurídica dos nomes de domínio,
visto que a inexistência de elementos teóricos identificáveis para a resolução de
casos concretos, no último caso, e de decisões baseadas em norma inconstitucional,
no caso do sistema de registro, criam um estado de intensa insegurança jurídica. O
problema consiste nas questões: Que consequências surgem da
inconstitucionalidade do sistema de registro de domínios? Que problemas podem
gerar a falta de definição por lei da natureza jurídica de um nome de domínio? Como
sanar estes problemas assegurando a segurança jurídica? Como hipótese, tem-se
que tanto as inconstitucionalidades do sistema de registro de domínio no Brasil
quanto a anomia em relação à natureza jurídica de um nome de domínio causam
insegurança jurídica. A partir desta pesquisa, verificou-se que, em relação a
primeira, essa consequência se dá porque, sendo inconstitucional o sistema, todas
as decisões advindas dele poderão ser declaradas nulas de pleno direito; e, em
relação à natureza jurídica dos nomes de domínio, a anomia deixa o julgador sem
arcabouço jurídico certo para se basear, o que contribui para um caráter
heterogêneo quando das decisões relativas à matéria. Assim, as hipóteses foram
confirmadas e, como resultado, tem-se a necessidade da elaboração de uma lei em
sentido estrito, que observe o respeito à segurança jurídica e à Constituição,
possibilitando uma homogeneidade jurisprudencial. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
The purpose of this paper is to analyze the issue of domain names in Brazil as its
legal nature, the constitutionality of its registration system, and the legal
consequences they provoke uproar. The main scope is to analyze the system used in
Brazil, and the legal nature of a domain name, according to the legal parental rights.
The method of approach was used hypothetical-deductive, since, starting with a
problem of possible unconstitutionality of the system registry of domain names, is
formulated by the process of deductive inference, hypothesis editing of law in the
strict sense in order to tailor the system to the Constitution. How kind of research is
documentary and bibliographical, since it was based on the doctrine, scientific
articles, case law, and internet sites. The work is justified by the need for a formula of
compatibility between the system of domain registration in Brazil and the
Constitution, as well as the delimitation of the legal nature of domain names, since
the absence of identifiable theoretical elements for solving concrete cases in the
latter case, and decisions based on rule unconstitutional in the case of the
registration system, create a state of intense legal uncertainty. The problem lies in
the questions: What consequences arise from the unconstitutional system of domain
registration? What problems can generate a lack of definition by law of the legal
nature of a domain name? How to remedy these problems by ensuring legal
certainty? As a hypothesis, it has to be both unconstitutional system of domain
registration in Brazil and anomie in relation to the legal nature of a domain name
cause legal uncertainty. From this research, it was found that for the first, this result
occurs because the system is unconstitutional, all decisions arising from it may be
declared null and void and, in relation to the legal nature of domain names , anomie
allows the magistrate without some legal framework to base, which contributes to a
heterogeneous character when decisions concerning the matter. Thus, the
hypothesis was confirmed, as a result, there is the need to prepare a law in the strict
sense, that fulfills the legal safety and the Constitution, allowing a jurisprudential
homogeneity. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16885 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-05T00:25:38Z |
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dc.date.available |
2021-01-04 |
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dc.date.available |
2021-01-05T00:25:38Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Nomes de domínio |
pt_BR |
dc.subject |
Constitucionalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Anomia |
pt_BR |
dc.subject |
Segurança jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Domain names |
pt_BR |
dc.subject |
Constitutionality |
pt_BR |
dc.subject |
Anomie |
pt_BR |
dc.subject |
Legal certainty |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Domain names in Brazil: a legal analysis. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Rayra Martins Costa Ferreira. Nomes de domínio no Brasil: uma análise jurídica. 2013. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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