dc.creator.ID |
DANTAS, R. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6435343799374162 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
ARAGÃO, Jônica Marques Coura. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
ARAGÃO, J. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8057600334095099 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
OLEGÁRIO, Maria da Luz. |
|
dc.contributor.referee1ID |
OLEGÁRIO, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SOUSA, Rubasmate dos Santos de. |
|
dc.contributor.referee2ID |
SOUSA, R. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A violência doméstica contra a mulher é fruto de um perfil cultural que vem sendo
construído pela sociedade há muitos anos. Portanto, diante dessa triste realidade
social o presente trabalho pretende avaliar a violência contra a mulher, fazendo-se
uma análise acerca da importância da Lei Maria da Penha como principal norma de
controle desse tipo de criminalidade. A lei Maria da Penha é um importante
instrumento na defesa dos direitos das mulheres, porém, ao ser criada, foi alvo de
muitas resistências. Em razão dos diversos posicionamentos acerca da sua
constitucionalidade, como também do tipo de ação a ser aplicado nos casos de
lesões corporais cometidos no âmbito doméstico, o Supremo Tribunal Federal julgou
procedente a ADIN 4.424, ficando estabelecido que nos casos de violência
doméstica não é necessária a representação da ofendida para propositura da ação
penal. Diante dessa constatação judicial, surge a problemática da pesquisa: O
estabelecimento da ação penal pública incondicionada é adequado para assegurar
às mulheres vítimas de violência doméstica a efetivação de direitos garantidos pela
Lei nº. 11.340? Nesse sentido, o presente estudo pretende fazer uma abordagem
sobre os diversos posicionamentos acerca do tipo de ação que deve ser aplicado
nos casos de violência doméstica, bem como verificar os altos índices de violência
contra a mulher, atualmente verificados, como forma de demonstrar a necessidade
do Estado de investir em políticas públicas para atendimento às vítimas, e assim se
efetivar o arcabouço jurídico preconizado na Lei Maria da Penha. Para o estudo em
comento, será empregado como método de abordagem o hipotético-dedutivo,
auxiliado pelo histórico-evolutivo. Já no que diz respeito às técnicas, a pesquisa será
realizada por meio de revisão bibliográfica, consolidada através da técnica de
documentação indireta. Após todo o trabalho, conclui-se que a Lei Maria da Penha
tem um relevante papel no controle sócio-jurídico da violência doméstica, contudo,
grandes passos ainda precisam ser dados pelo Estado para o perfeito cumprimento
das medidas previstas na referida norma. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
Domestic violence against women is result of a cultural profile which has been built
by the society for many years. Therefore, given this sad social reality this study aims
to assess violence against women, by making an analysis regarding the importance
of the Maria da Penha Law as the main control norm of this type of criminality. Maria
da Penha Law is an important tool in defense of women's rights, however, when
created, it was subject to a lot of resistance. Due to the different positions about its
constitutionality, as well as the type of action to be applied in cases of bodily injuries
committed domestically, the Brazilian Supreme Court upheld the ADIN 4424, being
established that in cases of domestic violence is it not necessary for the
representation of the victim for the bringing of the criminal action. Based on this
judicial observation, comes up the problematic of the research: The establishment of
public criminal action is adequate to ensure that women victims of domestic violence
the effectiveness of the rights guaranteed by Law No. 11,340? In this regard, the
present study aims to make an approach about the various positions of this type of
action that should be applied in cases of domestic violence, as well as to verify the
high rates of violence against women, currently verified, as a way to demonstrate the
necessity of the state in investing in public policies for victim care and thus effecting
the legal framework advocated in the Maria da Penha Law. For the study under
discussion, it will be used as a method of approach the hypothetical-deductive and
as, aided by the historical evolution. In what concerns the techniques, the survey will
be carried out through bibliographic review, consolidated through the technique of
indirect documentation. After all the work, it is concluded that the Maria da Penha
Law has an important role in the socio-legal control of domestic violence, however,
great strides still need to be given by the State for the perfect fulfillment of the
measures in this standard. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16886 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-05T01:08:14Z |
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dc.date.available |
2021-01-04 |
|
dc.date.available |
2021-01-05T01:08:14Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Violência doméstica |
pt_BR |
dc.subject |
Lei Maria da Penha |
pt_BR |
dc.subject |
Efetivação |
pt_BR |
dc.subject |
Domestic violence |
pt_BR |
dc.subject |
Maria da Penha Law |
pt_BR |
dc.subject |
Effectiveness |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
DANTAS, Rayssa Caetano. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The realization of the rights guaranteed to women by Law No. 11.340 / 06. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
DANTAS, Rayssa Caetano. A efetivação dos direitos garantidos ás mulheres pela Lei n°11.340/06. 2013. 57fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |