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Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito.

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dc.creator.ID PEREIRA, R. Q. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/5976849752617659 pt_BR
dc.contributor.advisor1 MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.advisor1ID MESQUITA, M. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 pt_BR
dc.description.resumo O trabalho que hora é apresentado trata acerca do paradigma de se adotar a obrigatoriedade do voto em um Estado Constitucional Democrático de Direito. Neste é elaborado um levantamento histórico onde busca-se compreender o que levou o Brasil a adotar o voto como um dever, trazendo à tona os argumentos arguidos em favor de sua manutenção, bem como os apresentados em seu detrimento, na busca de torná-lo facultativo, tendo em foco o paradoxo de que em um Estado Constitucional Democrático garantidor dos direitos individuais e coletivos, os cidadãos veem-se obrigados a exercer o direito do voto. Para tanto, busca-se verificar a real possibilidade de alteração da Carta Magna, com o fim de retirar o voto do campo das obrigações; demonstrando a maior força dos argumentos apresentados pela corrente que favorece a adoção do voto facultativo, verificando, por fim, a possível alteração do Texto Constitucional. Neste sentido, faz-se uma análise das justificações teóricas apresentadas pelas duas correntes. Utiliza-se para a feitura deste trabalho monográfico como método de abordagem o hipotéticodedutivo, e como método de procedimento, o histórico-evolutivo, que busca a comprovação da verdade através da análise, evolução e comparação histórica das diferentes épocas vivenciadas pelo país, assim como a pesquisa bibliográfica, como técnica de pesquisa voltada a análise da literatura já publicada em forma de livros, revistas, publicações avulsas, imprensa escrita e até eletronicamente, disponibilizada na Internet nacional. Buscou-se salientar com a presente pesquisa, o antagonismo demonstrado pelo diapasão de ter-se uma democracia consolidada, com uma população culturalmente evoluída, e manter-se a obrigatoriedade do voto, imputando sanções àqueles que recusam-se injustificadamente ao seu exercício, trazendo como solução a esse conflito a alteração do artigo 14, §1º da Constituição Federal de 1988, para tornar facultativo o voto no Brasil, consolidando, de uma vez por todas, o Estado Democrático de Direito. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract The work hours are brought about this paradigm of adopting mandatory voting in a Democratic State Constitutional Law. This is elaborated a historical survey where we try to understand what led Brazil to adopt voting as a duty, bringing out the arguments in favor of defendants maintain, as well as those submitted to their detriment, in seeking to make it optional, focusing on the paradox that in a Democratic Constitutional State guarantor of individual and collective rights, citizens find themselves obliged to exercise the right to vote. Therefore we seek to verify the real possibility of changing the Constitution in order to remove the vote of the field of duties; showing the greatest strength of the arguments presented by the current favoring the adoption of voluntary voting, verifying, finally, possible change in the Constitutional text. In this sense, it is an analysis of the theoretical justifications provided by two streams. It is used for the making of this monograph method of the hypothetical-deductive approach, and how methods of procedure, the historical evolution that seeks to prove the truth through analysis, development and comparison of different historical periods experienced by the country, as well as literature, as a research technique focused analysis of the published literature in the form of books, magazines, loose, press and even electronically available on the Internet. We tried to emphasize with this research, the antagonism shown by the diapason of having a consolidated democracy with a population culturally evolved, and to keep compulsory voting, imputing sanctions those who refuse unreasonably pursuit, bringing as a solution to this conflict the amendment of Article 14, § 1 Ca 1988 Federal Constitution, to make voluntary voting in Brazil, consolidating, once and for all, the democratic rule of law. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16923
dc.date.accessioned 2021-01-05T18:31:07Z
dc.date.available 2021-01-05
dc.date.available 2021-01-05T18:31:07Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Estado democrático de direito pt_BR
dc.subject Voto pt_BR
dc.subject Obrigatoriedade pt_BR
dc.subject Democratic state pt_BR
dc.subject Vote pt_BR
dc.subject Obligatoriness pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PEREIRA, Ruan Queiroga.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Critical analysis of mandatory voting in a democratic constitutional state under the law. pt_BR
dc.identifier.citation PEREIRA, Ruan Queiroga. Análise crítica sobre obrigatoriedade do voto em um Estado constitucional democrático de direito. 2013. 58fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


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