dc.creator.ID |
VIEIRA SEGUNDO, V. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/9912709874855943 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima. |
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dc.contributor.advisor1ID |
RAMOS, O. I. C. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5209196540463246 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Diversas relações do cotidiano são pautadas em situações dependência entre os sujeitos,
levando-os a estabelecer vínculos de exigibilidade baseada em obrigações de assistência e solidariedade. Uma dessas relações é a decorrente da pensão alimentícia legítima, obrigação que decorre nas relações particulares entre os indivíduos, atinentes aos elementos da familiaridade, e interposta por decisão judicial que arbitra o valor baseado no binômio possibilidade/necessidade. Logo, por se tratar de uma obrigação, em caso de inadimplemento,surge o direito de cobrança pelo alimentando e, a partir daí, surge a discussão que envolve este estudo. Isso acontece, pois, em meio ao processo de execução, tem-se o meio de ser determinada a prisão civil do indivíduo que, em face do direito do alimentando e os princípios do Direito, subsiste no ordenamento jurídico brasileiro, não obstante algumas críticas contrárias à adoção desta medida. Nesse contexto, tal estudo buscou analisar os valores e normas que estão em conflito aparente e, neste percalço, defender a legitimidade e eficácia da medida de prisão civil do devedor de alimentos. De outra forma, coube destacar os direitos fundamentais envolvidos nesta querela, tanto do alimentando quanto do alimentante, ao passo que se examinou os fundamentos que permitem até hoje a aplicação da medida executiva de
prisão. Tornou-se, então, conveniente a utilização do método dedutivo de abordagem
científica, a qual aliada às pesquisas perpetradas na doutrina e jurisprudência pátria permitirá entender a eficácia da prisão civil no contexto hodierno da sociedade. Aliás, teve como métodos de procedimento o monográfico e o comparativo, construindo o arcabouço jurídico sobre este fenômeno tão contingente na sociedade. Portanto, este estudo ofereceu uma contribuição em defesa da manutenção da prisão civil do alimentante, em descumprindo a obrigação alimentar, no ordenamento jurídico brasileiro e em meio aos discursos dos direitos fundamentais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
Several relationships are based on everyday situations dependence among individuals, leading
them to establish bonds of liability based on solidarity and assistance obligations. One of
these relations is the result of alimony legitimate obligation arising in relations between
private individuals, relating to the elements of familiarity, and filed by the court that arbitrates
value based on the binomial possibility / necessity. Therefore, because it is an obligation, in
the event of default arises the right to charge for feeding and from there comes the discussion
surrounding this study. This happens because, in the process of implementation, we have the
means of being given the civil prison of the individual who, given the right nurturing and
principles of law, subsists in the Brazilian legal system, despite some criticisms contrary the
adoption of this measure. In this context, this study seeks to analyze the values and norms that
are in apparent conflict, and this mishap, defend the legitimacy and effectiveness of the
measure of civil imprisonment of the debtor. Otherwise, we highlight the fundamental rights
involved in this quarrel, both as feeding the eater, while examining the foundations that enable
today with the measure of executive detention. It is then convenient to use the deductive
method of scientific approach, which combined with the research perpetrated in doctrine and
jurisprudence country will understand the effectiveness of prison civil society in today's
context. Indeed, as has been the procedure monographic methods and comparative building
the legal framework on this phenomenon so contingent on society. Therefore, this study offers
a contribution in support of maintaining the civil prison of eater in disobeying the
maintenance obligation, the Brazilian legal system and amid the discourse of fundamental
rights. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16934 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-05T22:11:08Z |
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dc.date.available |
2021-01-05 |
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dc.date.available |
2021-01-05T22:11:08Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Pensão alimentícia |
pt_BR |
dc.subject |
Prisão civil |
pt_BR |
dc.subject |
Legitimidade |
pt_BR |
dc.subject |
Eficácia |
pt_BR |
dc.subject |
Direitos fundamentais |
pt_BR |
dc.subject |
Alimony |
pt_BR |
dc.subject |
Civil prison |
pt_BR |
dc.subject |
Legitimacy |
pt_BR |
dc.subject |
Efficiency |
pt_BR |
dc.subject |
Fundamental rights |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The legitimacy and effectiveness of the civil debtor's imprisonment. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
VIEIRA SEGUNDO, Valdir Ferreira. Da legitimidade e eficácia da prisão civil do devedor de alimentos. 2013. 60fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |