dc.creator.ID |
ANDRADE, M. M. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7502989404301390 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
SOUZA, Jacyara Farias. |
|
dc.contributor.referee1ID |
SOUZA, J. F. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este trabalho tem como escopo analisar os efeitos das decisões em Mandado de
Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. O Mandado de
Injunção é um instrumento constitucional criado com a finalidade de dar efetividade a
direitos, liberdades e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania que não possuem aplicabilidade imediata, por necessitarem de um
complemento normativo posterior por parte do Poder Público. A omissão legislativa
inconstitucional surge quando o Poder Legislativo silencia quanto à edição da norma
regulamentadora. O Poder Judiciário ao realizar o controle de constitucionalidade da
omissão legislativa inconstitucional depara-se com inúmeros óbices, no qual se
destaca o princípio da separação dos poderes. Inicialmente as decisões do Mandado
de Injunção se limitavam a declarar a omissão legislativa e cientificar o Poder
Legislativo para este realizar as devidas providências à efetivação da norma.
Evolutivamente, o Supremo Tribunal Federal, através da hermenêutica e da mutação
constitucional, modificou os efeitos do Mandado de Injunção para minimizar a mora
legislativa. E assim passou a emanar sentenças normativas, sem assumir uma típica
função legislativa, distanciando das decisões inicialmente perfilhadas. A Suprema
Corte, em relação ao direito de greve dos servidores públicos, determinou a
aplicação subsidiaria da Lei 7783/88, lei que regulamenta o direito de greve nas
relações empregatícias, evidenciando uma nova sinalização quanto ao modo de
interpretar o princípio da separação dos poderes e estabelecendo uma nova postura
aos efeitos do Mandando de Injunção. Para construção do presente trabalho, a
metodologia empregada é a de cunho dedutivo, através do estudo geral de controle
de constitucionalidade e do instituto do Mandado de Injunção, levando em
consideração os seus efeitos no controle judicial da omissão legislativa
inconstitucional. E como técnica de pesquisa será utilizada a documentação indireta,
de cunho essencialmente bibliográfico, através da coleta das doutrinas nacionais e
estrangeiras, como também de jurisprudências e periódicos que tratam acerca da
temática, para formação do referencial teórico a ser utilizado na construção de todo
trabalho. Contudo, trata-se de um tema polêmico na órbita do Ordenamento Jurídico,
uma vez que ainda não há uma definição quanto a real natureza desse remédio
jurídico, o que gera a inaplicabilidade de inúmeros preceitos constitucionais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.title |
Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013-04-12 |
|
dc.description.abstract |
This work has the objective to analyze the effects of decisions on Writ of Injunction in
judicial control of legislative unconstitutional omission. The Writ of Injunction is a
constitutional instrument created with finality of giving effectiveness to rights,
freedoms and prerogatives inherent to nationality, sovereignty and citizenship that
don’t have immediate applicability because require a prescriptive subsequent
complement by the public authorities. The legislative unconstitutional omission arises
when the Legislative Branch is silent to edition of Regulatory Norm. The Judiciary
Branch to make the judicial control of constitutionality of legislative unconstitutional
omission came across countless obstacles, in which there stands out the principle of
the separation of the powers. Initially the decisions of the Writ of Injunction was
limited to declare legislative omission and check the Legislative Branch to
accomplish the necessary steps for the execution of the rule, which generated a
likeness of the effects produced in the Direct Unconstitutionality Action by omission.
Evolutionarily, the Supreme Court through constitutional hermeneutics changed the
effects of the Writ of Injunction to minimize delay legislative. And so began to
emanate rulings without assuming a typical legislative function, distancing of the
initially adopted decisions. The Supreme Court, regarding the right of strike of the
civil servants, determined the subsidiary application of the Act 7783/88, the law that
regulates the right to strike in employee relations. Showing a new signaling on how to
interpret the principle of separation of powers and establishing a new posture to the
effects to Writ of Injunction. However it is still a controversial topic and undefined in
the orbit of legal system, since there is no definition as to the actual nature of this
legal remedy, producing so the inapplicability of countless constitutional precepts.
The methodology for construction of this project will be that of deductive hallmark,
through the general study of constitutionality control and the Writ of Injunction, taking
into account his effects on judicial control of legislative unconstitutional omission. And
as research technique will be used indirect documentation, of essentially
bibliographical hallmark, through the collection of national and foreign doctrines, as
well as case law and journals that talk about the subject, for formation of the
theoretical referential system to be used in the construction of all work. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16974 |
|
dc.date.accessioned |
2021-01-07T11:38:48Z |
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dc.date.available |
2021-01-07 |
|
dc.date.available |
2021-01-07T11:38:48Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
ANDRADE, Moanna Maria de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The effects of the injunction decision on judicial control of unconstitutional legislative omission. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
ANDRADE, Moanna Maria de. Dos efeitos da decisão em Mandado de Injunção no controle judicial da omissão legislativa inconstitucional. 2013. 59 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
pt_BR |