dc.creator.ID |
MEDEIROS, M. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7886403981172369 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
RAMOS, Olindina Ioná da Costa Lima. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
RAMOS, O. I. C. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5209196540463246 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Desde a promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, a história
do constitucionalismo brasileiro se vê diante dos avanços e retrocessos do processo
de efetivação dos direitos sociais através de políticas públicas. Nesse embate
jurídico (e muitas vezes político) de interesses contrapostos, surge o Poder
Judiciário para fazer valer verdadeiramente esses direitos previstos no Texto
Constitucional. A efetivação concreta dos direitos individuais e coletivos previstos no
corpo da Carta Magna é o ponto central do neoconstitucionalismo, sob o signo do
qual eles assumem natureza cogente e auto-aplicável. Diante disso, o objetivo do
presente trabalho é demonstrar que é possível o Judiciário atuar no âmbito das
políticas públicas sem necessariamente implicar em ingerência nos poderes do
Estado ou sem adentrar de fato na discricionariedade do ato administrativo. O
método de abordagem aplicado na realização do estudo foi o hipotético-dedutivo,
estudando-se inicialmente conceitos fundamentais para compreensão do tema
abordado e em seguida passando-se a defender a tese de que é um direito do
cidadão buscar pela efetivação das garantias atribuídas a este no Texto
Fundamental, especialmente, quando os legitimados para tanto não cumprem com a
sua função. E para isso o meio que deve ser utilizado é o processo, isso porque, em
virtude do Princípio da Inafastabilidade do Judiciário, sempre que houver lesão ou
ameaça a direito, este deverá intervir. Assim, chegou-se a conclusão de que quando
se pleiteia judicial ou extrajudicialmente a implementação de uma política pública
não se está invadindo os limites das atribuições do Executivo, mas, sim, pleiteandose providências concretas na efetivação de um direito fundamental do cidadão.
Observou-se durante o estudo que com processo de "judicialização das políticas
públicas" inicia-se um despertar de consciência da população brasileira. Isso porque,
a coletividade encontra-se esgotada pela espera de soluções para seus problemas
sociais, acarretando, então, a busca dessas soluções na esfera do Judiciário. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito Constitucional |
pt_BR |
dc.title |
A judicialização das políticas públicas. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
Since the promulgation of the Constitution on October 5th 1988, the history of
Brazilian constitutionalism coexists with the advances and setbacks in the process of
execution of the social rights through public policy. In such legal battle (and many
times political) of conflicting interests, the Judiciary Power comes up to truly enforce
such rights provided by the Constitutional text. The concrete execution of the
individual and collective rights provided by the Constitution is the central point of the
neoconstitutionalism, which they assume the cogent and self-applied nature, this
sense showed the significance of studying the theme. Therefore, the purpose of this
work is to demonstrate that the acting of the Judiciary Power is possible in the field of
public policies with no interference in the Powers of the State or in the discretion of
the administrative act. The method of approach used on the study was the
hypothetical-deductive, by studying at first fundamental concepts in order to
understand the subject and then defending the thesis that it is a citizen's right to seek
the execution of the rights guaranteed in the Constitutional text, especially when the
legitimated ones for such execution don’t fulfill their function. And for this the way
which must be used is the process, this because, due the Principle of non-obviation
of jurisdiction, whenever there is injury or threat to a right, it must interfere. So, it was
reached the conclusion that when it pleads judicially or extrajudicially the
implementation of a public policy there is not an invasion of the limits of the
assignments of the Executive Power, there is actually a claim for concrete measures
in the execution of a citizen's fundamental right. It was observed during the study that
with the process of "judicialization of public policy" begins an awakening of
consciousness of the Brazilian population. That's because the collectivity is
exhausted from waiting for solutions to its social problems, resulting then in a search
for these solutions in the field of the Judiciary |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16975 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-07T11:48:02Z |
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dc.date.available |
2021-01-07 |
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dc.date.available |
2021-01-07T11:48:02Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MEDEIROS, Morgana Salviano de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The judicialization of public policies. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MEDEIROS, Morgana Salviano de. A judicialização das políticas públicas. 2013. 65 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013. |
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