A inconstitucionalidade da execução do bem de família do fiador em sede de contrato de locação.

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dc.creator.ID	CAMPOS, N. M. G.	pt_BR
dc.contributor.advisor1	NÓBREGA, Monnizia Pereira.
dc.contributor.advisor1ID	NOBREGA, M. P.	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como objetivo primordial analisar a ofensa aos princípios constitucionais, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro, através da Lei 8.245/91 (Inquilinato), por meio do seu art. 82, o qual impõe exceção à regra da impenhorabilidade do Bem de Família, no que tange aos contratos de locação sob a figura do fiador. Ao abordar o tema, a sustentação incide na evidente discrepância, ao bom senso jurídico e social, quando da execução do Bem de Família do fiador, e a inaplicabilidade de direitos inerentes a pessoa humana. A temática tem em seu escopo o objetivo geral de analisar a exceção à regra da impenhorabilidade como afronta a Carta Magna e sua possível inconstitucionalidade. Pautando-se nos princípios norteadores do âmbito social, princípios estes basilares para integridade do indivíduo, como o direito social à moradia, o princípio da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Seguindo em análise ao paradigma teórico do constitucionalismo moderno, em que se denota ao Texto Constitucional supremacia e força normativa, caracterizado pela eficácia imediata e irradiante por todo o ordenamento jurídico. A organização e desenvolvimento do estudo efetivaram-se através da abordagem hipotético-dedutiva, dos métodos de procedimento histórico e comparativo, e da técnica de pesquisa indireta, no que pese a utilização de material documental e bibliográfico. Respalda-se no que tange a um ponto conclusivo, na necessidade de primazia ao mínimo existencial e a observância dos direitos humanos fundamentais implementados, seguindo a ótica constitucionalista, a ser refletida de maneira a expurgar do ordenamento jurídico brasileiro norma que se contraponha a tais fundamentações.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito Constitucional	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da execução do bem de família do fiador em sede de contrato de locação.	pt_BR
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	Firstly, this study aims to analyze the offense to constitutional principles, introduced in the Brazilian legal system, by Law 8.245/91 (Tenancy), through the art. 82, which requires the exception to the rule of unseizability of the Family Asset, acting on the leasing contracts under the figure of the guarantor. Addressing to this issue, the support focuses on the evident discrepancy, on the legal and social sense, the execution of the family asset of the guarantor, and the inapplicability of the rights inherent to the human being. The theme has in its scope the general objective to analyze the exception to the rule of unseizability as an affront to the Constitution and its possible unconstitutionality. Based on the guiding principles of the social scope, the basic principles for the integrity of the individual as there are: the social right to housing, the principle of equality and human dignity. According to analysis of the theoretical paradigm of modern constitutionalism, which denotes the supremacy of the Constitution’s Text and normative force, characterized by effectiveness and radiating throughout the legal system. The organization and development of the study conduct itself by the hypothetical-deductive approach, methods of historical and comparative procedure, and the technique of indirect research, despite of using bibliographic material. When it comes to the final point, the primacy need of the existence minimum and observance of fundamental human rights implemented according to the constitutionalist, have to be reflected in order to purge the Brazilian legal norm that opposes these foundations.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16977
dc.date.accessioned	2021-01-07T12:05:02Z
dc.date.available	2021-01-07
dc.date.available	2021-01-07T12:05:02Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	CAMPOS, Nathália Maênia Gomes e.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The unconstitutionality of the performance of the guarantor's family property under the lease agreement.	pt_BR
dc.identifier.citation	CAMPOS, Nathália Maênia Gomes e. A inconstitucionalidade da execução do bem de família do fiador em sede de contrato de locação. 2013. 75 p. (Trabalho de Conclusão de Curso - Monografia), Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais – Direito, Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2013.	pt_BR