dc.creator.ID |
LUNA, R. T. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2774167695048143 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, José Idemário Tavares de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, J. I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A desapropriação é um instituto constitucional fornecido ao Estado, em razão de sua
Soberania para, mediante justificativa de relevante interesse social, incorporar um bem
particular ao patrimônio da entidade pública. Tendo em vista que este é verdadeiro
gravame na ordem jurídica, no que tange à relativização do direito à propriedade, como
se apreende do Texto Constitucional, a desapropriação atenderá de forma basilar ao
cristalino interesse coletivo, por observância dos fins sociais que se destinam
necessidade ou utilidade pública. Tal procedimento pode ser processado mediante
acordo ou ação judicial. O Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o rito legal a ser
observado na desapropriação, nos quais, se deve priorizar os princípios administrativos
e as legislações pertinentes. Outrossim, havendo desavença ao interesse público, com
máculas incompatíveis ao procedimento desapropriatório, como a tredestinação ilícita,
que compreende o desvio da finalidade pública do bem objeto de desapropriação,
surgem, destarte, mecanismos de cunho legal para garantir que a finalidade precípua
seja alcançada, a satisfação do Interesse coletivo. Tais Instrumentos, como a ação de
improbidade, os remédios constitucionais e a retrocessão desapropriatória, passam a
ser analisados na garantia do interesse público a sua aplicabilidade frente ao
procedimento desapropriatório desvirtuado. Essa análise tem como meta intitular meios
de controle do ato desapropriatório discricionário, no que tange ao mérito da destinação,
uma vez que tal utilidade quando não razoável e desproporcional configura vício no ato,
o submetendo a apreciação judicial |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
Expropriation is an institute constitutional supplied to the State by reason of its
sovereignty to, to propose a justification of relevant social, incorporating a particular
propriety to the State considering the evident problem in the Law to property, as we
grasp the constitutional text, the expropriation is so fundamental to the lens collective
interest, for compliance with social purposes intended need or public utility. This
procedure can be processed by agreement or lawsuit. The Decree-Law n. 3.365/41
establishes the rite cool to be seen in the expropriation, in which, one should prioritize
administrative principles and relevant legislation. Furthermore, there is disagreement in
the public interest, blemishes incompatible with the expropriation procedure, as
tredestinação unlawful, comprising the diversion of public purpose and the object of
expropriation arise, thus faces mechanisms of a legal nature to ensure that the main
purpose is achieved, the satisfaction of the collective interest. Instruments such as the
action of misconduct, constitutional remedies and retrocession expropriation, are then
analyzed the public interest in ensuring its applicability against the expropriation
procedure distorted. This analysis aims titling means of controlling discretionary
expropriation act, with respect to the merits of the allocation, since such use when
unreasonable and disproportionate addiction sets in the act, subjecting the judicial
review. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17089 |
|
dc.date.accessioned |
2021-01-21T00:03:10Z |
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dc.date.available |
2021-01-20 |
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dc.date.available |
2021-01-21T00:03:10Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Desapropriação |
pt_BR |
dc.subject |
Propriedade privada |
pt_BR |
dc.subject |
Estado soberano |
pt_BR |
dc.subject |
Interesse público |
pt_BR |
dc.subject |
Garantias |
pt_BR |
dc.subject |
Expropriation |
pt_BR |
dc.subject |
Private property |
pt_BR |
dc.subject |
Sovereign state |
pt_BR |
dc.subject |
Public interest |
pt_BR |
dc.subject |
Guarantees |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LUNA, Rafaela Tavares de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
An analysis of the expropriation process in the light of the instruments that guarantee the public interest. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LUNA, Rafaela Tavares de. Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público. 2013. 104fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
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