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Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público.

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dc.creator.ID LUNA, R. T. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2774167695048143 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, José Idemário Tavares de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, J. I. T. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4813795775916048 pt_BR
dc.description.resumo A desapropriação é um instituto constitucional fornecido ao Estado, em razão de sua Soberania para, mediante justificativa de relevante interesse social, incorporar um bem particular ao patrimônio da entidade pública. Tendo em vista que este é verdadeiro gravame na ordem jurídica, no que tange à relativização do direito à propriedade, como se apreende do Texto Constitucional, a desapropriação atenderá de forma basilar ao cristalino interesse coletivo, por observância dos fins sociais que se destinam necessidade ou utilidade pública. Tal procedimento pode ser processado mediante acordo ou ação judicial. O Decreto-Lei n. 3.365/41 estabelece o rito legal a ser observado na desapropriação, nos quais, se deve priorizar os princípios administrativos e as legislações pertinentes. Outrossim, havendo desavença ao interesse público, com máculas incompatíveis ao procedimento desapropriatório, como a tredestinação ilícita, que compreende o desvio da finalidade pública do bem objeto de desapropriação, surgem, destarte, mecanismos de cunho legal para garantir que a finalidade precípua seja alcançada, a satisfação do Interesse coletivo. Tais Instrumentos, como a ação de improbidade, os remédios constitucionais e a retrocessão desapropriatória, passam a ser analisados na garantia do interesse público a sua aplicabilidade frente ao procedimento desapropriatório desvirtuado. Essa análise tem como meta intitular meios de controle do ato desapropriatório discricionário, no que tange ao mérito da destinação, uma vez que tal utilidade quando não razoável e desproporcional configura vício no ato, o submetendo a apreciação judicial pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract Expropriation is an institute constitutional supplied to the State by reason of its sovereignty to, to propose a justification of relevant social, incorporating a particular propriety to the State considering the evident problem in the Law to property, as we grasp the constitutional text, the expropriation is so fundamental to the lens collective interest, for compliance with social purposes intended need or public utility. This procedure can be processed by agreement or lawsuit. The Decree-Law n. 3.365/41 establishes the rite cool to be seen in the expropriation, in which, one should prioritize administrative principles and relevant legislation. Furthermore, there is disagreement in the public interest, blemishes incompatible with the expropriation procedure, as tredestinação unlawful, comprising the diversion of public purpose and the object of expropriation arise, thus faces mechanisms of a legal nature to ensure that the main purpose is achieved, the satisfaction of the collective interest. Instruments such as the action of misconduct, constitutional remedies and retrocession expropriation, are then analyzed the public interest in ensuring its applicability against the expropriation procedure distorted. This analysis aims titling means of controlling discretionary expropriation act, with respect to the merits of the allocation, since such use when unreasonable and disproportionate addiction sets in the act, subjecting the judicial review. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17089
dc.date.accessioned 2021-01-21T00:03:10Z
dc.date.available 2021-01-20
dc.date.available 2021-01-21T00:03:10Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Desapropriação pt_BR
dc.subject Propriedade privada pt_BR
dc.subject Estado soberano pt_BR
dc.subject Interesse público pt_BR
dc.subject Garantias pt_BR
dc.subject Expropriation pt_BR
dc.subject Private property pt_BR
dc.subject Sovereign state pt_BR
dc.subject Public interest pt_BR
dc.subject Guarantees pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LUNA, Rafaela Tavares de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative An analysis of the expropriation process in the light of the instruments that guarantee the public interest. pt_BR
dc.identifier.citation LUNA, Rafaela Tavares de. Uma análise do processo desapropriatório á luz dos instrumentos garantidores do interesse público. 2013. 104fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


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