dc.creator.ID |
LACERDA, R. P. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/2758578845878671 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLEGÁRIO, Maria da luz. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLEGÁRIO, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/0643525641386157 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
LIMA, Olindina Iona da Costa. |
|
dc.contributor.referee1ID |
LIMA, O. I. C. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
SANTOS, Allison Haley dos. |
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dc.contributor.referee2ID |
SANTOS, A. H. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A contribuição de melhoria foi incorporada pelo sistema tributário nacional pelo art.
145, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como meio de
conferir às administrações públicas importante fonte de receitas derivadas. Ocorre
que, tal tributo, vem sendo negligenciado pelos entes políticos tributantes e pela
doutrina, o que causa sérios prejuízos ao Estado de ordem patrimonial, inclusive no
que se relaciona à violação aos princípios da justiça fiscal e equidade. Desta forma,
é mister analisar a natureza jurídica da contribuição de melhoria à luz do
entendimento jurisprudencial das cortes superiores brasileiras, de modo que vai se
delineando sua importância. Para cumprir tais desideratos, a metodologia utilizada
foi de abordagem qualitativa que trata da analise de dados de interpretação, cujo
cerne é o aspecto social enquanto construto da realidade. De modo que a pesquisa
utilizada foi bibliográfica, pois a mesma oferece meios que auxiliam na resolução de
problemas já conhecidos, como também permite explorar novas soluções onde não
tenham se verificado soluções suficientes, bem como da pesquisa jurisprudencial,
com o fito de conhecer o entendimento dos tribunais superiores a respeito da
legislação vigente em sede de contribuição de melhoria, de modo que foram
analisadas diversas páginas eletrônicas de pesquisa como a do Supremo Tribunal
Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais
Federais. Tendo estabelecido os principais aspectos que informam a contribuição de
melhoria, percebe-se que que sua instituição e cobrança é uma necessidade, pelo
que obrigatório o exercício das competências tributárias delineadas pelo Texto
Magno quando contraposto com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus princípios
informadores, sob pena de subsumir-se o administrador a crime de responsabilidade
pela gestão temerária, podendo inclusive ser objeto de controle concentrado judicial
da omissão dos entes políticos instituírem os tributos de sua competência por via de
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão prevista no art. 103, §2º da Carta
Maior. Sua instituição e cobrança serve ainda como fórmula de persecução da
justiça fiscal-retributiva, coibindo o enriquecimento imerecido decorrente de obras
públicas decorrente da omissão estatal, bem como, através de vultuosa fonte de
receitas, garantir o desenvolvimento nacional, inclusive para fins da reforma agrária. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
|
dc.description.abstract |
The contribution of improvement was incorporated by the national tax system by art.
145, III of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 as a means for
public administrations important revenue source derived. It turns out that such tax,
has been neglected by political assess entities and doctrine, which causes serious
patrimonial damage to the state, including those related to violation of the principles
of tax fairness and equity. Thus, it is necessary to analyze the legal nature of the
contribution of improvements in the light of jurisprudential understanding of Brazilian
higher courts, so that will be outlining its importance. To meet these purpose, the
methodology used was a qualitative approach that deals with the analysis of
performance data, whose heart is the social aspect while construct of reality. So that
research literature was used, because it provides a means to assist in the resolution
of known problems, but also to explore new solutions which have not been found
sufficient solutions as well as case law research, with the aim of knowing the
understanding higher courts about the legislation in place of contribution for
improvement, so we analyzed various web sites of research as the Supreme Court,
the Superior Court of Justice and the Federal Regional Courts. Having established
the key aspects that inform the contribution of improvement, you realize that your
institution and collection is a necessity, so it required the exercise of the taxing power
outlined by Charter Staff when contrasted with the Fiscal Responsibility Act and its
principles informants, failing to subsume the administrator responsible for the offense
of reckless management, and may also be subject to judicial control concentrated
omission of political entities introduce the taxes within their jurisdiction by Direct
Action of Unconstitutionality by Omission referred to in art. 103 , §2º of the Charter
Staff. Your institution and also serves as a charging formula prosecution of taxretributive justice, curbing undeserved enrichment resulting from public works due to
the omission of the state, as well as through bastardizes source of revenue, ensure
national development, including for purposes of agrarian reform. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17090 |
|
dc.date.accessioned |
2021-01-21T00:40:56Z |
|
dc.date.available |
2021-01-20 |
|
dc.date.available |
2021-01-21T00:40:56Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Contribuição de melhoria |
pt_BR |
dc.subject |
Natureza jurídica |
pt_BR |
dc.subject |
Obrigatoriedade do exercício das competências tributárias |
pt_BR |
dc.subject |
Necessidade de instituição e cobrança |
pt_BR |
dc.subject |
Improvement contribution |
pt_BR |
dc.subject |
Legal nature |
pt_BR |
dc.subject |
Obligation to exercise tax powers |
pt_BR |
dc.subject |
Need for institution and collection |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
LACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Improvement contribution: an analysis of its legal nature in the light of the higher courts and the pressing need for its institution and collection. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
LACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho. Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança. 2013. 97fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |