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Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança.

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dc.creator.ID LACERDA, R. P. C. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/2758578845878671 pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLEGÁRIO, Maria da luz.
dc.contributor.advisor1ID OLEGÁRIO, M. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/0643525641386157 pt_BR
dc.contributor.referee1 LIMA, Olindina Iona da Costa.
dc.contributor.referee1ID LIMA, O. I. C. pt_BR
dc.contributor.referee2 SANTOS, Allison Haley dos.
dc.contributor.referee2ID SANTOS, A. H. pt_BR
dc.description.resumo A contribuição de melhoria foi incorporada pelo sistema tributário nacional pelo art. 145, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como meio de conferir às administrações públicas importante fonte de receitas derivadas. Ocorre que, tal tributo, vem sendo negligenciado pelos entes políticos tributantes e pela doutrina, o que causa sérios prejuízos ao Estado de ordem patrimonial, inclusive no que se relaciona à violação aos princípios da justiça fiscal e equidade. Desta forma, é mister analisar a natureza jurídica da contribuição de melhoria à luz do entendimento jurisprudencial das cortes superiores brasileiras, de modo que vai se delineando sua importância. Para cumprir tais desideratos, a metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa que trata da analise de dados de interpretação, cujo cerne é o aspecto social enquanto construto da realidade. De modo que a pesquisa utilizada foi bibliográfica, pois a mesma oferece meios que auxiliam na resolução de problemas já conhecidos, como também permite explorar novas soluções onde não tenham se verificado soluções suficientes, bem como da pesquisa jurisprudencial, com o fito de conhecer o entendimento dos tribunais superiores a respeito da legislação vigente em sede de contribuição de melhoria, de modo que foram analisadas diversas páginas eletrônicas de pesquisa como a do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Regionais Federais. Tendo estabelecido os principais aspectos que informam a contribuição de melhoria, percebe-se que que sua instituição e cobrança é uma necessidade, pelo que obrigatório o exercício das competências tributárias delineadas pelo Texto Magno quando contraposto com a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus princípios informadores, sob pena de subsumir-se o administrador a crime de responsabilidade pela gestão temerária, podendo inclusive ser objeto de controle concentrado judicial da omissão dos entes políticos instituírem os tributos de sua competência por via de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão prevista no art. 103, §2º da Carta Maior. Sua instituição e cobrança serve ainda como fórmula de persecução da justiça fiscal-retributiva, coibindo o enriquecimento imerecido decorrente de obras públicas decorrente da omissão estatal, bem como, através de vultuosa fonte de receitas, garantir o desenvolvimento nacional, inclusive para fins da reforma agrária. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract The contribution of improvement was incorporated by the national tax system by art. 145, III of the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988 as a means for public administrations important revenue source derived. It turns out that such tax, has been neglected by political assess entities and doctrine, which causes serious patrimonial damage to the state, including those related to violation of the principles of tax fairness and equity. Thus, it is necessary to analyze the legal nature of the contribution of improvements in the light of jurisprudential understanding of Brazilian higher courts, so that will be outlining its importance. To meet these purpose, the methodology used was a qualitative approach that deals with the analysis of performance data, whose heart is the social aspect while construct of reality. So that research literature was used, because it provides a means to assist in the resolution of known problems, but also to explore new solutions which have not been found sufficient solutions as well as case law research, with the aim of knowing the understanding higher courts about the legislation in place of contribution for improvement, so we analyzed various web sites of research as the Supreme Court, the Superior Court of Justice and the Federal Regional Courts. Having established the key aspects that inform the contribution of improvement, you realize that your institution and collection is a necessity, so it required the exercise of the taxing power outlined by Charter Staff when contrasted with the Fiscal Responsibility Act and its principles informants, failing to subsume the administrator responsible for the offense of reckless management, and may also be subject to judicial control concentrated omission of political entities introduce the taxes within their jurisdiction by Direct Action of Unconstitutionality by Omission referred to in art. 103 , §2º of the Charter Staff. Your institution and also serves as a charging formula prosecution of taxretributive justice, curbing undeserved enrichment resulting from public works due to the omission of the state, as well as through bastardizes source of revenue, ensure national development, including for purposes of agrarian reform. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17090
dc.date.accessioned 2021-01-21T00:40:56Z
dc.date.available 2021-01-20
dc.date.available 2021-01-21T00:40:56Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Contribuição de melhoria pt_BR
dc.subject Natureza jurídica pt_BR
dc.subject Obrigatoriedade do exercício das competências tributárias pt_BR
dc.subject Necessidade de instituição e cobrança pt_BR
dc.subject Improvement contribution pt_BR
dc.subject Legal nature pt_BR
dc.subject Obligation to exercise tax powers pt_BR
dc.subject Need for institution and collection pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator LACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Improvement contribution: an analysis of its legal nature in the light of the higher courts and the pressing need for its institution and collection. pt_BR
dc.identifier.citation LACERDA, Ramom Possidônio de Carvalho. Contribuição de melhoria: uma análise de sua natureza jurídica á luz das cortes superiores e a premente necessidade de sua instituição e cobrança. 2013. 97fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


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