dc.creator.ID |
SILVA, W. A. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de. |
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dc.contributor.advisor1ID |
OLIVEIRA, L. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, desenvolvida nos meses de Julho e
Agosto de 2013, com o objetivo de discutir a imputação da figura do dolo eventual
nos eventos de crime no trânsito praticado por condutor de veículo motorizado sob o
efeito de álcool ou outro qualquer agente capaz de produzir efeitos similares,
identificando a postura do judiciário quanto ao assunto. O estudo conduziu às
seguintes conclusões: o governo federal, para desencorajar o uso do álcool antes de
dirigir, promulgou a lei 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, que alterou o
Código Nacional de Transito; como resposta ao clamor popular e da mídia por
punição mais severa aos motoristas em situação de embriaguez que causam vítimas
no trânsito foi sancionada a lei 12.760/2012, que aumentou as penas, reduziu o teor
do álcool permitido e deu ensejo à figura do dolo eventual no julgamento dos crimes
de trânsito; há fortes divergências da doutrina e da prática jurídica quanto à acolher
a teoria do dolo eventual em crimes do trânsito; particularmente nos casos de
vítimas fatais, especialmente em 1ª instância, alguns adeptos dos argumentos
favoráveis têm aplicado o dolo eventual em suas sentenças. Contudo, a maioria dos
casos concretos ao chegarem a julgamento, são considerados como de culpa
consciente, especialmente em 2ª instância; as razões para isso, são que o Direito
brasileiro refuta a figura da culpa presumida e, por extensão, nem dolo e a aplicação
do dolo eventual, aos crimes do trânsito, ferem princípios gerais do direito, por não
ser possível determinar a existência do elemento volitivo, inerente à ideia do dolo e,
consequentemente, sua aplicação anularia um instituto fundamental do direito- “in
dúbio pro reo”. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O dolo eventual nos crimes de trânsito. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2013 |
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dc.description.abstract |
It is an exploratory literature research, developed in the months of July and August,
2013, with the aim of discussing the application of the juridical institute - eventual
intention, in the events of crime committed by drivers under the influence of alcohol
or any other agent capable of producing similar effects, identifying the position of the
judiciary in the matter. The study led to the following conclusions: the federal
government, to discourage the use of alcohol before driving, enacted the law
11.705/2008, called "DRY LAW," which amended the National Code of Transit, in
response to popular and media clamor for more severe punishment for drunken
drivers that cause victims in traffic; the law 12.760/2012 was enacted to increase the
penalties, reduce the concentration of alcohol allowed and give rise to the figure of
the eventual intention in prosecution of crimes of transit; there are strong differences
of doctrine and legal practice as to accept the theory of intentional crimes possible in
traffic; particularly in cases of fatalities, especially in 1st instance, some supporters
of the arguments in favor, have applied the eventual intention in their sentences.
However, most actual cases in coming to trial, are considered of the conscious guilty,
especially in the 2nd instance. The reasons for this are that the Brazilian law refutes
the figure of presumed blame and by extension, do the same to eventual intention.
Furthermore, the application of eventual intention, in traffic crimes, violate general
principles of the penal law, because it is not possible to determine the existence of
the volitional element inherent in the idea of deceit and hence, its application nullify
an institute of fundamental law-"in dubious pro reo". |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17098 |
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dc.date.accessioned |
2021-01-21T23:15:59Z |
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dc.date.available |
2021-01-21 |
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dc.date.available |
2021-01-21T23:15:59Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Dolo eventual |
pt_BR |
dc.subject |
Culpa consciente |
pt_BR |
dc.subject |
Crimes de trânsito |
pt_BR |
dc.subject |
In dúbio pro reo |
pt_BR |
dc.subject |
Possible deception |
pt_BR |
dc.subject |
Conscious guilt |
pt_BR |
dc.subject |
Traffic crimes |
pt_BR |
dc.subject |
In dubious pro reo |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, Wilker de Andrade. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Possible fraud in traffic crimes. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, Wilker de Andrade. O dolo eventual nos crimes de trânsito. 2013. 48fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. |
pt_BR |