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dc.creator.ID SILVA, W. A. pt_BR
dc.contributor.advisor1 OLIVEIRA, Leonardo Figueiredo de.
dc.contributor.advisor1ID OLIVEIRA, L. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/8287337262937847 pt_BR
dc.description.resumo Trata-se de pesquisa bibliográfica exploratória, desenvolvida nos meses de Julho e Agosto de 2013, com o objetivo de discutir a imputação da figura do dolo eventual nos eventos de crime no trânsito praticado por condutor de veículo motorizado sob o efeito de álcool ou outro qualquer agente capaz de produzir efeitos similares, identificando a postura do judiciário quanto ao assunto. O estudo conduziu às seguintes conclusões: o governo federal, para desencorajar o uso do álcool antes de dirigir, promulgou a lei 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, que alterou o Código Nacional de Transito; como resposta ao clamor popular e da mídia por punição mais severa aos motoristas em situação de embriaguez que causam vítimas no trânsito foi sancionada a lei 12.760/2012, que aumentou as penas, reduziu o teor do álcool permitido e deu ensejo à figura do dolo eventual no julgamento dos crimes de trânsito; há fortes divergências da doutrina e da prática jurídica quanto à acolher a teoria do dolo eventual em crimes do trânsito; particularmente nos casos de vítimas fatais, especialmente em 1ª instância, alguns adeptos dos argumentos favoráveis têm aplicado o dolo eventual em suas sentenças. Contudo, a maioria dos casos concretos ao chegarem a julgamento, são considerados como de culpa consciente, especialmente em 2ª instância; as razões para isso, são que o Direito brasileiro refuta a figura da culpa presumida e, por extensão, nem dolo e a aplicação do dolo eventual, aos crimes do trânsito, ferem princípios gerais do direito, por não ser possível determinar a existência do elemento volitivo, inerente à ideia do dolo e, consequentemente, sua aplicação anularia um instituto fundamental do direito- “in dúbio pro reo”. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O dolo eventual nos crimes de trânsito. pt_BR
dc.date.issued 2013
dc.description.abstract It is an exploratory literature research, developed in the months of July and August, 2013, with the aim of discussing the application of the juridical institute - eventual intention, in the events of crime committed by drivers under the influence of alcohol or any other agent capable of producing similar effects, identifying the position of the judiciary in the matter. The study led to the following conclusions: the federal government, to discourage the use of alcohol before driving, enacted the law 11.705/2008, called "DRY LAW," which amended the National Code of Transit, in response to popular and media clamor for more severe punishment for drunken drivers that cause victims in traffic; the law 12.760/2012 was enacted to increase the penalties, reduce the concentration of alcohol allowed and give rise to the figure of the eventual intention in prosecution of crimes of transit; there are strong differences of doctrine and legal practice as to accept the theory of intentional crimes possible in traffic; particularly in cases of fatalities, especially in 1st instance, some supporters of the arguments in favor, have applied the eventual intention in their sentences. However, most actual cases in coming to trial, are considered of the conscious guilty, especially in the 2nd instance. The reasons for this are that the Brazilian law refutes the figure of presumed blame and by extension, do the same to eventual intention. Furthermore, the application of eventual intention, in traffic crimes, violate general principles of the penal law, because it is not possible to determine the existence of the volitional element inherent in the idea of deceit and hence, its application nullify an institute of fundamental law-"in dubious pro reo". pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17098
dc.date.accessioned 2021-01-21T23:15:59Z
dc.date.available 2021-01-21
dc.date.available 2021-01-21T23:15:59Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Dolo eventual pt_BR
dc.subject Culpa consciente pt_BR
dc.subject Crimes de trânsito pt_BR
dc.subject In dúbio pro reo pt_BR
dc.subject Possible deception pt_BR
dc.subject Conscious guilt pt_BR
dc.subject Traffic crimes pt_BR
dc.subject In dubious pro reo pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator SILVA, Wilker de Andrade.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Possible fraud in traffic crimes. pt_BR
dc.identifier.citation SILVA, Wilker de Andrade. O dolo eventual nos crimes de trânsito. 2013. 48fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013. pt_BR


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