A aplicabilidade da usucapião familiar prevista no Art. 1.240-A do código civil face ao atual sistema notarial Brasileiro.

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dc.creator.ID	SOUSA, Y. R. F.	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/9268623717163988	pt_BR
dc.contributor.advisor1	ALMEIDA JÚNIOR, Admilson Leite de.
dc.contributor.advisor1ID	ALMEIDA JÚNIOR, A. L.	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/7523757247282724	pt_BR
dc.description.resumo	A usucapião é espécie originária de aquisição da propriedade na qual o possuidor do bem,após determinado lapso temporal e atendidos os requisitos legais, adquire o domínio da coisa possuída. A pesquisa faz um estudo a respeito da possibilidade de aplicação, ou não, da modalidade de usucapião inserida no art. 1.240-A do Código Civil pela Lei nº 12.424/2011,face ao Sistema Notarial Brasileiro, tendo por objetivo a compreensão do instituto da usucapião familiar e da sua aplicação no Direito brasileiro. A usucapião familiar consiste na aquisição da propriedade, através do decurso do tempo, de imóvel outrora pertencente ao casal, ocorrendo quando um dos consortes, após ser abandonado pelo outro, permanece no lar conjugal por um período de dois anos, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não figure como proprietário de outro imóvel, urbano ou rural, e não tenha sido beneficiado anteriormente por esta usucapião. Para atender ao objetivo desta pesquisa,examina-se, num primeiro momento, o instituto da usucapião no Direito brasileiro, em seguida o direito de família e suas relações patrimoniais, vez que a usucapião familiar interfere no regime de bens adotado pelo casal, por fim examina-se a usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil, abordando os seus requisitos, a aplicabilidade do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal e a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), criada pelo Provimento nº 18 do CNJ que gerencia um banco de dados nacional dos atos notariais dos diversos Estados brasileiros, além da criação de mecanismos voltados à pesquisa de tais atos. Quanto à metodologia deste trabalho,é utilizado o método dedutivo como molde de abordagem, sendo a pesquisa do tipo explicativa e a técnica de pesquisa utilizada é a do levantamento bibliográfico. Do estudo do tema abordado depreende-se que é possível a aplicação da usucapião familiar no ordenamento brasileiro, bem como a sua adequada operacionalização, em conformidade do o § 1º do art.1.240-A do Código Civil, especialmente após a criação da CENSEC que figura como ferramenta de gerenciamento de banco de dados, em âmbito nacional, possibilitando a pesquisa de atos notariais em qualquer unidade federativa.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS	pt_BR
dc.publisher.initials	UFCG	pt_BR
dc.subject.cnpq	Direito	pt_BR
dc.title	A aplicabilidade da usucapião familiar prevista no Art. 1.240-A do código civil face ao atual sistema notarial Brasileiro.	pt_BR
dc.date.issued	2013
dc.description.abstract	The adverse possession is an original kind of property acquisition in which the owner of the object, after a certain time lapse and met legal requirements, acquires mastery of the thing possessed. The research is a study about the possibility for application, or not, of the prescription type that is inserted in art. 1240-A of the Civil Code by Law Nº. 12.424/2011, according with the Brazilian´s Notary System, with the goal of understanding the legal institute, family adverse possession, and its application in Brazilian law. The family adverse possession is based on acquiring ownership, through in the course of time, of asset belonging to the couple, happens when one of the spouses, after being abandoned by the other, remains for two years in the couple´s home, using this with the purpose of housing, since do not have another property, urban or rural, and has not been previously received by this adverse possession. To meet the objective of this research is necessary examine, at first, the Institute of adverse possession in Brazilian law, then the family law and their property relations, once the family adverse possession interferes in the marital property system that is chosen by the couple, eventually examines the adverse possession that is inserted in art. 1240-A of the Civil Code, addressing your regulatory requirements, the applicability of the first paragraph of the said legal provision and the institution of the Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) created by Provision Nº. 18 of CNJ what manages a national database of notary acts of several Brazilian states, and the creation of mechanisms related of the research of such acts. Towards the methodology was used is this project of monograph is the deductive method as template approach, this study was explicative method and the technique was used is the bibliographic research. This study suggests that it is possible the application of family adverse possession in the Brazilian order, as well as its proper operation in according to § 1º of Art. 1240-A of the Civil Code, especially after the CENSEC creation, that appearing as a nationwide management tool database, enabling the notarial acts research in any federal unit.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17099
dc.date.accessioned	2021-01-21T23:39:01Z
dc.date.available	2021-01-21
dc.date.available	2021-01-21T23:39:01Z
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
dc.subject	Usucapião familiar	pt_BR
dc.subject	Censec	pt_BR
dc.subject	Atos notariais	pt_BR
dc.subject	Gerenciamento	pt_BR
dc.subject	Family adverse possession	pt_BR
dc.subject	Censec	pt_BR
dc.subject	Notarial acts	pt_BR
dc.subject	Management	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.creator	SOUSA, Yure Ralph Formiga de.
dc.publisher	Universidade Federal de Campina Grande	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.title.alternative	The applicability of family adverse possession provided for in Art. 1.240-A of the civil code vis-à-vis the current Brazilian notary system.	pt_BR
dc.identifier.citation	SOUSA, Yure Ralph Formiga de. A aplicabilidade da usucapião familiar prevista no Art. 1.240-A do código civil face ao atual sistema notarial Brasileiro. 2013. 123fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2013.	pt_BR