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O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil.

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dc.creator.ID FLOR, J. F. O. pt_BR
dc.contributor.advisor1 NEY, Osmando Formiga.
dc.contributor.advisor1ID NEY, O. F. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/7789096130899675 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Paulo Abrantes de.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, P. A. pt_BR
dc.contributor.referee2 LEAL, Marilia Daniella Freitas Oliveira.
dc.contributor.referee2ID LEAL, M. D. F. O. pt_BR
dc.description.resumo A Licitação é um instrumento obrigatório para a seleção da proposta mais vantajosa para Administração, quando essa deseja celebrar um contrato com um particular. A pandemia da COVID-19 causou significativos impactos no mundo inteiro, exigindo do Poder Público, soluções céleres e eficientes, sobretudo no campo das contratações administrativas. Por sua vez, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que dispõe de medidas de enfrentamento a ESPII,especialmente atinentes aos procedimentos de contratação pública destinados ao combate da COVID-19. Trata-se de um estudo descritivo, realizado por uma pesquisa bibliográfica e através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento comparativo. Para responder a problemática, foi necessário fazer uma análise do direito provisório pertinente às contratações públicas, instituído para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus. Foi efetuada uma abordagem comparativa entre o regime normal e o emergencial para demonstrar quais as modificações foram instauradas. Contudo, verificou-se que com instauração de medidas de simplificação procedimental, a escolha pela contratação através de Dispensa de Licitação, apresenta-se como necessária para atendimento do interesse público. Outrossim, as contratações processadas na modalidade Pregão tornaram-se mais rápidas e eficientes, em razão da diminuição dos prazos pela metade, assim como com a medida de consideração de efeito devolutivo na sua fase recursal. Portanto, demonstrou-se que as alterações legislativas instituídas pela Lei nº 13.979/2020, representam em benefícios para a Administração Pública,uma vez que proporcionam maior celeridade e simplicidade aos processos licitatórios destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito. pt_BR
dc.title O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil. pt_BR
dc.date.issued 2020-11-26
dc.description.abstract The Bidding is a mandatory instrument for the selection of the most advantageous proposal for Administration, when it wishes to enter into a contract with a private individual. The COVID-19 pandemic caused significant impacts worldwide, demanding from the Government, swift and efficient solutions, especially in the field of administrative contracts. In turn, Law No. 13,979 / 2020 was enacted, which provides for measures to combat the ESPII, especially with regard to public procurement procedures aimed at combating COVID19. It is a descriptive study, carried out through a bibliographic search and through the deductive approach method and the comparative procedure method. To answer the problem, it was necessary to make an analysis of the provisional law pertinent to public contracts, instituted to face the Coronavirus pandemic. A comparative approach was carried out between the normal and the emergency regime to demonstrate which changes were made. However, it was found that with the introduction of procedural simplification measures, the choice for contracting through Bidding Waiver, presents itself as necessary to serve the public interest. In addition, the contracts processed in the Auction mode became faster and more efficient, due to the reduction of the terms in half, as well as the measure of consideration of the return effect in its appeal phase. Therefore, it was demonstrated that the legislative changes instituted by Law No. 13,979 / 2020, represent benefits for the Public Administration, since they provide greater speed and simplicity to the bidding processes aimed at facing the pandemic of COVID-19. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17359
dc.date.accessioned 2021-02-24T01:53:37Z
dc.date.available 2021-02-23
dc.date.available 2021-02-24T01:53:37Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Contratações públicas pt_BR
dc.subject Medidas de enfrentamento pt_BR
dc.subject Licitação pt_BR
dc.subject Combate ao Covid-19 pt_BR
dc.subject Public procurement pt_BR
dc.subject Coping measures pt_BR
dc.subject Bidding pt_BR
dc.subject Combating covid-19 pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FLOR, Jackson Fabiano Oliveira.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The emergency regime of public procurement as a means of combating the covid-19 pandemic in Brazil. pt_BR
dc.identifier.citation FLOR, Jackson Fabiano Oliveira. O regime emergencial de contratações públicas como medida de enfrentamento á pandemia da covid-19 no Brasil. 2020. 74fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020. pt_BR


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