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A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006.

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dc.creator.ID MEDEIROS, J. C. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/1391907023565560 pt_BR
dc.contributor.advisor1 FERNANDES, Ozael da Costa.
dc.contributor.advisor1ID FERNANDES, O. C. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/4582415142610326 pt_BR
dc.contributor.referee1 ARAÚJO, Lourdemário Ramos de.
dc.contributor.referee1ID ARAÚJO, L. R. pt_BR
dc.contributor.referee2 DAMASCENO, Epifânio Vieira.
dc.contributor.referee2ID Damasceno, E. V. pt_BR
dc.description.resumo A Lei de Drogas, n.º 11.343/2006, no artigo 55 prevê que quando o Ministério Público oferecer denúncia, o sujeito passivo poderá desde logo apresentar a defesa preliminar, arguir preliminares, apresentar provas, arrolar testemunhas e apresentar exceções, se necessário. A problemática acontece quando o magistrado inobserva este ato processual expressamente previsto e os tribunais e a jurisprudência decidem por validar essa atipicidade processual. O fato do próprio judiciário validar a violação de normas as quais estão vinculados a cumprir causa diversos problemas não somente no campo processual penal do ordenamento jurídico como a violação de direitos e garantias constitucionalmente previstas como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, mas também provoca a abertura de processos criminais que não deveriam ter sido formados e prisões que não deviam ter sido realizadas, acarretando o superencarceramento. Quando ocorre violações constitucionais no campo procedimental faz-se necessário a aplicação de sanções numa espécie de sistema de autorregulação judicial, executado por meio do instituto das nulidades, que visa sanar atos defeituosos que geram prejuízos e são atípicos, ocorridos durante a persecução penal. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito. pt_BR
dc.title A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. pt_BR
dc.date.issued 2020
dc.description.abstract The Drug Law, N.º 11.343/2006, in Article 55 provides that when the Public Ministry offers a complaint, the taxpayer can immediately present the preliminary defense, argue preliminaries, present evidence, list witnesses and present exceptions, if necessary. The problem occurs when the magistrate fails to observe this procedural act expressly provided for and the courts and jurisprudence decide to validate this procedural unusuality. The fact that the judiciary itself validates the violation of rules which they are bound to comply with causes several problems not only in the criminal procedural field of the legal system, such as the violation of constitutional rights and guarantees, such as due process, contradictory and broad defense but it also generates the opening of criminal cases that should not have been formed and arrests that should not have been carried out, encouraging over-incarceration. When constitutional violations occur in the procedural field, it is necessary to apply sanctions in a kind of system of judicial selfregulation, implemented through the nullities institute, which aims to remedy defective acts that generate losses and are atypical, occurred during criminal prosecution. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17362
dc.date.accessioned 2021-02-24T03:30:06Z
dc.date.available 2021-02-24
dc.date.available 2021-02-24T03:30:06Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Defesa preliminar pt_BR
dc.subject Princípios constitucionais pt_BR
dc.subject Nulidade absoluta e relativa pt_BR
dc.subject Contraditório e ampla defesa pt_BR
dc.subject Preliminary defense pt_BR
dc.subject Constitutional principles pt_BR
dc.subject Absolute and relative nullity pt_BR
dc.subject Contradictory and broad defense pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator MEDEIROS, Jordânia Carlos de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The violation of constitutional principles due to failure to comply with the preliminary defense provided for in Article 55 of the Drug Law-No. 11,343 of 2006. pt_BR
dc.identifier.citation MEDEIROS, Jordânia Carlos de. A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. 2020. 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020. pt_BR


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