dc.creator.ID |
MEDEIROS, J. C. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1391907023565560 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
FERNANDES, Ozael da Costa. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
FERNANDES, O. C. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/4582415142610326 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
ARAÚJO, Lourdemário Ramos de. |
|
dc.contributor.referee1ID |
ARAÚJO, L. R. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
DAMASCENO, Epifânio Vieira. |
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dc.contributor.referee2ID |
Damasceno, E. V. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
A Lei de Drogas, n.º 11.343/2006, no artigo 55 prevê que quando o Ministério Público
oferecer denúncia, o sujeito passivo poderá desde logo apresentar a defesa preliminar,
arguir preliminares, apresentar provas, arrolar testemunhas e apresentar exceções, se
necessário. A problemática acontece quando o magistrado inobserva este ato processual
expressamente previsto e os tribunais e a jurisprudência decidem por validar essa
atipicidade processual. O fato do próprio judiciário validar a violação de normas as quais
estão vinculados a cumprir causa diversos problemas não somente no campo processual
penal do ordenamento jurídico como a violação de direitos e garantias
constitucionalmente previstas como o devido processo legal, o contraditório e a ampla
defesa, mas também provoca a abertura de processos criminais que não deveriam ter
sido formados e prisões que não deviam ter sido realizadas, acarretando o
superencarceramento. Quando ocorre violações constitucionais no campo procedimental
faz-se necessário a aplicação de sanções numa espécie de sistema de autorregulação
judicial, executado por meio do instituto das nulidades, que visa sanar atos defeituosos
que geram prejuízos e são atípicos, ocorridos durante a persecução penal. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito. |
pt_BR |
dc.title |
A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020 |
|
dc.description.abstract |
The Drug Law, N.º 11.343/2006, in Article 55 provides that when the Public Ministry offers
a complaint, the taxpayer can immediately present the preliminary defense, argue
preliminaries, present evidence, list witnesses and present exceptions, if necessary. The
problem occurs when the magistrate fails to observe this procedural act expressly
provided for and the courts and jurisprudence decide to validate this procedural
unusuality. The fact that the judiciary itself validates the violation of rules which they are
bound to comply with causes several problems not only in the criminal procedural field of
the legal system, such as the violation of constitutional rights and guarantees, such as
due process, contradictory and broad defense but it also generates the opening of criminal
cases that should not have been formed and arrests that should not have been carried
out, encouraging over-incarceration. When constitutional violations occur in the
procedural field, it is necessary to apply sanctions in a kind of system of judicial selfregulation, implemented through the nullities institute, which aims to remedy defective
acts that generate losses and are atypical, occurred during criminal prosecution. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17362 |
|
dc.date.accessioned |
2021-02-24T03:30:06Z |
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dc.date.available |
2021-02-24 |
|
dc.date.available |
2021-02-24T03:30:06Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Defesa preliminar |
pt_BR |
dc.subject |
Princípios constitucionais |
pt_BR |
dc.subject |
Nulidade absoluta e relativa |
pt_BR |
dc.subject |
Contraditório e ampla defesa |
pt_BR |
dc.subject |
Preliminary defense |
pt_BR |
dc.subject |
Constitutional principles |
pt_BR |
dc.subject |
Absolute and relative nullity |
pt_BR |
dc.subject |
Contradictory and broad defense |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
MEDEIROS, Jordânia Carlos de. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The violation of constitutional principles due to failure to comply with the preliminary defense provided for in Article 55 of the Drug Law-No. 11,343 of 2006. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
MEDEIROS, Jordânia Carlos de. A violação de princípios constitucionais em face da inobservância da defesa preliminar prevista do artigo 55 da Lei de drogas-n°11.343 de 2006. 2020. 52fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020. |
pt_BR |