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Do indiciamento policial: as consequências para o indevidamente indicado e exposto.

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dc.creator.ID PAIVA, C. E. S. pt_BR
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/6495263186242732 pt_BR
dc.contributor.advisor1 FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.
dc.contributor.advisor1ID FIGUEIREDO, C. P. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/1289595184786854 pt_BR
dc.contributor.referee1 OLIVEIRA, Eduardo Jorge Pereira de.
dc.contributor.referee1ID OLIVEIRA, E. J. P. pt_BR
dc.contributor.referee2 ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.
dc.contributor.referee2ID ANDRADE, G. A. P. pt_BR
dc.description.resumo A presente monografia defende o necessário amparo legal para o indivíduo indevidamente indiciado e exposto, buscando para o mesmo, a justa reparação dos danos suportados. O trabalho analisa o indiciamento policial, destacando seu procedimento e as consequências, nos casos em que venha ocorrer de maneira indevida. No indiciamento o delegado dentro de sua convicção normativa aponta na fase de investigação um sujeito como possível autor de um delito. No decorrer do trabalho se destaca a necessidade de maior zelo na condução desse exercício estatal, para que se evitar um indiciamento arbitrário. Ainda é defendida a elaboração de mais leis específicas que possam auxiliar na condução dessa atividade a fim de alcançar resultados mais precisos. No que tange as consequências de um indevido indiciamento e exposição do indivíduo, procurou se apontar o enorme e inegável reflexo negativo desse ato. O trabalho ora apresentado se justifica e se mostra relevante na medida em que busca defender direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal brasileira de 1988. Para consecução dos objetivos, foi utilizado o método de abordagem dedutivo e o procedimento histórico comparativo; como técnica de pesquisa usou­se a documentação indireta, através da pesquisa bibliográfica e virtual, tendo como fontes primárias: Constituição, leis, jurisprudências e doutrina de renomados juristas na área do Direito Penal e Processual Penal. Diante de todos os efeitos e consequências para o indiciado no âmbito psicológico e social, pretende esse trabalho perseguir a efetiva cautela técnica – jurídica no indiciamento e alcançar sempre que possível a legítima reparação e indenização resultante deste ato. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title Do indiciamento policial: as consequências para o indevidamente indicado e exposto. pt_BR
dc.date.issued 2020
dc.description.abstract This monograph defends the necessary legal protection for the individual unduly indicted and exposed, seeking for the same, the fair reparation of the damages sustained. The work analyzes the police indictment, highlighting its procedure and the consequences, in cases where it occurs improperly. In the indictment, the delegate, within his normative conviction, points out in the investigation phase a subject as a possible perpetrator of a crime. During the work, the need for greater zeal in conducting this state exercise is highlighted, in order to avoid arbitrary indictment. The drafting of more specific laws that can assist in conducting this activity is still advocated in order to achieve more accurate results. Regarding the consequences of an undue indictment and exposure of the individual, the enormous and undeniable negative reflex of this act was pointed out. The work presented here is justified and is relevant as it seeks to defend fundamental rights enshrined in the Brazilian Federal Constitution of 1988. To achieve the objectives, the deductive approach method and the comparative historical procedure were used; as a research technique, indirect documentation was used, through bibliographic and virtual research, having as primary sources: Constitution, laws, jurisprudence and doctrine of renowned jurists in the area of Criminal Law and Criminal Procedure. In view of all the effects and consequences for the accused in the psychological and social sphere, this work intends to pursue the effective technical ­ legal caution in the indictment and to achieve, whenever possible, the legitimate reparation and indemnity resulting from this act. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17396
dc.date.accessioned 2021-02-26T11:29:02Z
dc.date.available 2021-02-26
dc.date.available 2021-02-26T11:29:02Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Indiciamento Policial pt_BR
dc.subject Consequências pt_BR
dc.subject Direito Penal pt_BR
dc.subject Instauração de inquérito pt_BR
dc.subject Police indictment pt_BR
dc.subject Consequences pt_BR
dc.subject Criminal Law pt_BR
dc.subject Investigation pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator PAIVA, Carlos Eduardo Saraiva de.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative Police indictment: the consequences for the unduly indicated and exposed. pt_BR
dc.identifier.citation PAIVA, Carlos Eduardo Saraiva de. Do indiciamento policial: as consequências para o indevidamente indicado e exposto, 2020. 64fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020. pt_BR


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