dc.creator.ID |
SILVA, J. S. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3276680279783549 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
FONSECA, Paulo Henriques da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
FONSECA, P. H. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5096923723151069 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O trabalho aqui exposto consiste na análise conceitual do multiuso da propriedade
imobiliária como forma de orientar a base cadastral dos municípios e assim obter um
melhor aproveitamento de impostos sobre o imóvel urbano, em especial do Imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Além das orientações gerais
contidas na Constituição Federal de 1988, foram utilizados diplomas normativos que
orientam a política de gestão e desenvolvimento urbano como o Estatuto da Cidade e
a lei do parcelamento do solo urbano. Também houve a descrição das competências
tributárias do município e sobre a relação entre uma boa política arrecadatória e os
efeitos de um cadastro territorial defasado e ineficiente. Por meio de um exame de
trabalhos bibliográficos, e de dados produzidos por pesquisas relevantes na área,
jurisprudência pátria, e observância de normas infraconstitucionais pôdese constatar
o nãoaproveitamento de todo o potencial do imposto sobre o imóvel urbano que está
ligado a qualidade do cadastro territorial. Portanto, resta claro o problema tributário,
fiscal e jurídico causada pela imprecisão cadastral imobiliária gerando impacto na
arrecadação de importantes impostos municipais com relevância diminuída em razão
de tais deficiências, sendo necessário amplo debate político em busca de melhorias
nesse quadro e promoção de alternativas cadastrais como o Cadastro Territorial
Multifinalitário para promover o desenvolvimento transparente e sustentável da
cidade. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito. |
pt_BR |
dc.title |
Propriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020 |
|
dc.description.abstract |
The work exposed here consists of the conceptual analysis of the multipurpose of real
estate as a way of guiding the municipal registration base and thus obtain a better use
of taxes on urban property, in particular the Tax on urban property and land – IPTU. In
addition to the general guidelines contained in the Federal Constitution of 1988,
normative diplomas were used to guide the management and urban development
policy, such as the City Statute and the urban land parceling law. There was also a
description of the municipality's tax competences and the relationship between a good
tax collection policy and the effects of a lagged and inefficient territorial register.
Through an examination of bibliographic works, and data produced by relevant
research in the area, national jurisprudence, and observance of infraconstitutional
rules, it was possible to verify the failure to exploit the full potential of the tax on urban
property that is linked to quality territorial register. Therefore, it remains clear the tax,
fiscal and legal problem caused by the inaccuracy of real estate registration, which has
an impact on the collection of important municipal taxes with diminished relevance due
to such deficiencies, requiring a broad political debate in search of improvements in
this framework and the promotion of cadastral alternatives such as the Multifinal
Territorial Register to promote the transparent and sustainable development of the city. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17424 |
|
dc.date.accessioned |
2021-02-27T18:30:51Z |
|
dc.date.available |
2021-02-27 |
|
dc.date.available |
2021-02-27T18:30:51Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Cidade |
pt_BR |
dc.subject |
Tributos municipais |
pt_BR |
dc.subject |
Propriedade |
pt_BR |
dc.subject |
Cadastro imobiliário |
pt_BR |
dc.subject |
Iptu |
pt_BR |
dc.subject |
City |
pt_BR |
dc.subject |
Municipal taxes |
pt_BR |
dc.subject |
Property |
pt_BR |
dc.subject |
Real estate register |
pt_BR |
dc.subject |
Iptu |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
SILVA, José Júnior Santos. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Real estate and tax administration: a legal-social analysis of the urban land registry. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
SILVA, José Júnior Santos. Propriedade imobiliária e administração tributária: uma análise jurídico-social do cadastro territorial urbano. 2020. 67fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020. |
pt_BR |