dc.creator.ID |
NASCIMENTO, P. H. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7748812676522654 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SILVA, Iranilton Trajano da. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SILVA, I. T. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5558600260214178 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
FORMIGA, Gerlânia Araújo de Medeiros Calisto. |
|
dc.contributor.referee1ID |
FORMIGA, G. A. M. C. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
MOREIRA, Petrúcia Marques Sarmento. |
|
dc.contributor.referee2ID |
MOREIRA, P. M. S. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
O presente trabalho de conclusão de curso tem como temática a crise institucional
no sistema penitenciário brasileiro. O sistema prisional brasileiro foi declarado como
um Estado de Coisas Inconstitucional, em setembro de 2015 mediante o
reconhecimento e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da arguição
de descumprimento de Preceito Fundamental ADPF
347. Assim, o estudo da crise
no sistema carcerário, tem por objetivo avaliar as suas principais causas, efeitos e as
mudanças ocorridas no sistema em nível nacional, após esse instituto ser
reconhecido pelo STF. As violações dos direitos e omissões do Estado junto ao
sistema prisional resultam em uma estrutura obsoleta que não atinge a função
judicial e social da mesma gerando efeitos negativos na recuperação do apenado
para sua reinserção na sociedade. Em continuidade, identificar as mudanças
ocorridas no sistema após o reconhecimento do STF como medida cautelar, a uma
decisão judicial que busca pressionar o Poder Legislativo e Executivo a ascenderem
dessa inércia e omissão que se encontram perante o sistema prisional brasileiro. Por
meio de pesquisa quantitativa, foram examinados os trabalhos dos últimos dez anos
realizados na área de pesquisa, nas plataformas de ciências sociais aplicadas do
período capes. Portanto, foi avaliada a crise sistêmica que afronta os Direitos
Humanos de um sistema prisional que aparentemente, está à beira de um colapso,
produto da falta de compromisso e incapacidade das autoridades públicas de
apresentarem projetos que possam realizar mudanças concretas e eficientes para
que o mesmo alcance seu objetivo, qual seja, o exdetento
voltar a conviver em
sociedade e não cometer crimes novamente. Observase
que o Estado de Coisas
Inconstitucional do sistema prisional brasileiro é proveniente da interferência do
poder judiciário, uma postura ativista judicial estrutural do Supremo Tribunal Federal
perante os outros poderes, na busca de melhorias da política pública pra o sistema
carcerário brasileiro. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020-11-23 |
|
dc.description.abstract |
The present paper for the conclusion of the course has as its theme the institutional
crisis in the Brazilian prison system. The Brazilian prison system was declared an
Unconstitutional State of Things, in September 2015 through the recognition and
decision of the Supreme Federal Court (STF), through the complaint of noncompliance
with the Fundamental Precept ADPF
347. Thus, the study of the crisis
in the prison system, aims to assess its main causes, effects and changes in the
system at the national level, after this institute is recognized by the STF. The
violations of the State's rights and omissions in the prison system result in an
obsolete structure that does not reach its judicial and social function, generating
negative effects in the recovery of the prisoner for his reintegration into society. In
continuity, to identify the changes that occurred in the system after the recognition of
the STF as a precautionary measure, to a judicial decision that seeks to pressure the
Legislative and Executive Power to rise from this inertia and omission that are found
in the Brazilian prison system. Through quantitative research, the works of the last
ten years carried out in the research area, on the platforms of applied social sciences
of the Capes period, were examined. Therefore, the systemic crisis that affronts
Human Rights of a prison system was evaluated, which apparently is on the verge of
collapse, the product of the lack of commitment and inability of public authorities to
present projects that can make concrete and efficient changes so that it achieve your
goal, that is, the exinmate
return to live in society and not commit crimes again. It is
observed that the Unconstitutional State of Things of the Brazilian prison system
comes from the interference of the judiciary, a structural judicial activist stance of the
Supreme Federal Court before the other powers, in the search for improvements in
public policy for the Brazilian prison system. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17475 |
|
dc.date.accessioned |
2021-03-02T19:22:37Z |
|
dc.date.available |
2021-03-02 |
|
dc.date.available |
2021-03-02T19:22:37Z |
|
dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Sistema Penitenciário Brasileiro |
pt_BR |
dc.subject |
Estado de Coisas |
pt_BR |
dc.subject |
Execução e Violação dos Direitos |
pt_BR |
dc.subject |
Omissões |
pt_BR |
dc.subject |
Brazilian prison system |
pt_BR |
dc.subject |
State of affairs |
pt_BR |
dc.subject |
Execution and violation of rights |
pt_BR |
dc.subject |
Omissions |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
NASCIMENTO, Paulo Henrique do. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The unconstitutional state of affairs in the Brazilian Prison System. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
NASCIMENTO, Paulo Henrique do. O estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro, 2020. 59fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020. |
pt_BR |