dc.creator.ID |
CONCEIÇÃO, R. F. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6297609946640279 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
LEAL, Marília Daniella Freitas Oliveira. |
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dc.contributor.advisor1ID |
LEAL, M. D. F. O. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/6795903214525631 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Este estudo buscou apresentar os principais efeitos jurídicos que são ocasionados
da concomitância de paternidades/maternidades distintas, resultante da filiação
socioafetiva, o que os doutrinadores denominaram de multiparentalidade.
Inicialmente, traz-se uma explanação sobre a evolução histórica do Direito de família
desde o seu conceito até as novas famílias plurais. Em seguida, aborda a filiação e a
parentalidade socioafetiva, o surgimento das várias formas de famílias, unidas
através do afeto e não mais somente por laços consanguíneos, e o reconhecimento
extrajudicial e voluntário, através do provimento nº 63 de 2017 e o provimento nº 83
de 2019, que regulamentam a averbação da paternidade e maternidade
socioafetivas. O trabalho utiliza-se do método exploratório e da técnica bibliográfica
e se alicerça nos princípios constitucionais, a exemplo do princípio da dignidade da
pessoa humana, da afetividade, liberdade, igualdade e pluralidade de famílias para
fundamentar o firme amparo legal do instituto das famílias pluriparentais. E é
baseado, sobretudo, nesses princípios, além de jurisprudências, e na ausência de
impeditivos legais que o estudo estabelece as bases e o devido reconhecimento de
todos os direitos e deveres ao filho e família multiparentais. Portanto o objetivo da
pesquisa é analisar qual é o real alcance desses efeitos jurídicos, observando-se há
realmente a possibilidade desse reconhecimento em concomitância de filiações com
a aprovação de direitos e obrigações entre os envolvidos. Para o desenvolvimento
do presente trabalho foram utilizadas pesquisas exploratória e bibliográfica, que teve
como base a leitura de livros, e artigos científicos, e envolveu levantamento
bibliográfico para o melhor entendimento do problema apresentado. Em Virtude dos
fatos e argumentos apresentados, conclui-se que, nos dias atuais está consolidada a
multiplicidade de formas de famílias e todas as consequências jurídico-sociais
advindas desse novo formato de família. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
Consequências jurídicas da aplicação do instituto da multiparentalidade no Brasil. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020 |
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dc.description.abstract |
This study sought to present the main legal effects that are caused by the
concomitance of different paternities / maternities, resulting from socioaffective
affiliation, which the indoctrinators called multiparenting. Initially, an explanation is
given of the historical evolution of family law from its concept to the new plural
families. Then, it addresses socioaffective parenting and parenting, the emergence
of various forms of families, united through affection and not just by blood ties, and
extrajudicial and voluntary recognition, through Provision No. 63 of 2017 and
Provision No. 83 2019, which regulate the registration of socioaffective paternity and
maternity. The work uses the exploratory method and the bibliographic technique and
is based on constitutional principles, such as the principle of human dignity,
affectivity, freedom, equality and plurality of families to support the firm legal support
of the multiparent family institute. And it is based, above all, on these principles, in
addition to jurisprudence, and in the absence of legal impediments that the study
establishes the bases and due recognition of all rights and duties to the multiparent
child and family. Therefore, the objective of the research is to analyze what is the real
scope of these legal effects, observing that there is indeed the possibility of this
recognition concomitantly with affiliations with the approval of rights and obligations
between those involved. For the development of this work, exploratory and
bibliographic research were used, which was based on reading books, and scientific
articles, and involved bibliographic survey to better understand the problem
presented. In virtue of the facts and arguments presented, it is concluded that, today,
the multiplicity of family forms and all the legal and social consequences resulting
from this new family format are consolidated. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17479 |
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dc.date.accessioned |
2021-03-02T20:21:30Z |
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dc.date.available |
2021-03-02 |
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dc.date.available |
2021-03-02T20:21:30Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Multiparentalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Filiação Socioafetiva |
pt_BR |
dc.subject |
Direito de Família |
pt_BR |
dc.subject |
Efeitos Jurídicos |
pt_BR |
dc.subject |
Multiparenting |
pt_BR |
dc.subject |
Socio-affective affiliation |
pt_BR |
dc.subject |
Family right |
pt_BR |
dc.subject |
Legal effects |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
CONCEIÇÃO, Regina Ferreira da. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
Legal consequences of the application of the multi-parenting institute in Brazil. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
CONCEIÇÃO, Regina Ferreira da. Consequências jurídicas da aplicação do instituto da multiparentalidade no Brasil, 2020. 54fl. - Trabalho de Conclusão de Curso ( Bacharelado em Direito ). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande – Sousa- Paraíba - Brasil, 2020. |
pt_BR |