dc.creator.ID |
FURTADO, M. Q. |
pt_BR |
dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/7641882530754901 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
SOUSA, Vanina Oliveira Ferreira de. |
|
dc.contributor.advisor1ID |
SOUSA, V. O. F. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5790240961732188 |
pt_BR |
dc.contributor.referee1 |
MARQUES, Jacyara Farias de Souza. |
|
dc.contributor.referee1ID |
MARQUES, J. F. S. |
pt_BR |
dc.contributor.referee2 |
PORDEUS, Carla Rocha. |
|
dc.contributor.referee2ID |
PORDEUS, C. R. |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Com o aumento dos danos decorrentes de acidentes, surgiu, consequentemente, o
instrumento do seguro com o objetivo de diminuir os prejuízos financeiros
suportados pelas vítimas ou terceiros. Inicialmente, foi regulamentado pelo Código
Comercial. Posteriormente, tendo em vista a evolução sofrida e o surgimento de
novos ramos de seguro, a atividade passou a ser regulamentada pelo Código Civil
Brasileiro. Diante da grande disparidade de forças em que o maior protegido nesta
relação era o fornecedor, passou o legislador a utilizar, para fim de julgamento, o
Código de Defesa do Consumidor – (CDC), a fim de tentar estabelecer um paralelo
de poderes entre ambos os contratantes. Nesse lume, o presente trabalho tem como
objetivo geral analisar os contratos de seguro sob a nuance consumerista do CDC e
as excludentes de cobertura securitários. E como objetivos específicos compreender
tal contrato, desde a sua criação e evolução na legislação brasileira até os dias
atuais, estudar as cláusulas limitativas de risco e das cláusulas abusivas dos
contratos securitários no mecanismo do seguro e suas consequências jurídicas, e
identificar os sujeitos e institutos do CDC que se relacionam com o ramo de seguro.
Para tanto se utilizou do método dedutivo e dos métodos de procedimento histórico
evolutivo e exegético jurídico, através de uma pesquisa qualitativa de cunho
bibliográfico documental. A importância do tema abordado se configura pela
necessidade de se buscar, estudar e analisar na doutrina, na lei ordinária e especial
cabível à espécie e no mais atual entendimento dos Tribunais no país, clarificando o
tema que tanto é debatido nas demandas ajuizadas em nosso país. Haja vista o
grande número de ações provenientes de cláusulas que ultrapassam o direito de
restringir tornandose abusivas. O uso do CDC age de modo direto na
responsabilidade do fornecedor em produzir informações inequívocas e precisas e
também dar ao consumidor um entendimento prévio dos termos contratuais,
destacando principalmente aquelas cláusulas que venham a limitar ou restringir o
direito. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito. |
pt_BR |
dc.title |
Do contrato do seguro: o código de defesa do consumidor e as excludentes de cobertura segura. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2020-11-26 |
|
dc.description.abstract |
With the increase in damage resulting from accidents, the insurance instrument
consequently emerged with the objective of reducing the financial losses incurred by
victims or third parties. Initially, it was regulated by the Commercial Code.
Subsequently, in view of the evolution suffered and the emergence of new insurance
lines, the activity started to be regulated by the Brazilian Civil Code. In view of the
great disparity of powers, in which the biggest protector in this relationship was the
supplier, the legislator started to use, for the purpose of judgment, the Consumer
Protection Code (CDC), in order to try to establish a parallel of powers between
both contractors. In this light, the present work has the general objective of analyzing
insurance contracts under the consumer nuance of CDC and excluding insurance
coverage. And as specific objectives to understand such a contract, from its creation
and evolution in Brazilian legislation to the present day, to study the risk limiting
clauses and the abusive clauses of insurance contracts in the insurance mechanism
and its legal consequences, and to identify the subjects and institutes of the CDC
that relate to the insurance industry. For that, it was used the deductive method and
the methods of historical evolutionary and legal exegetical procedure, through a
qualitative research of bibliographicdocumental nature. The importance of the topic
addressed is configured by the need to seek, study and analyze the doctrine, the
ordinary and special law applicable to the species and the most current
understanding of the Courts in the country, clarifying the theme that is so debated in
the demands filed in our country. . In view of the large number of lawsuits arising
from clauses that go beyond the right to restrict and become abusive. The use of
CDC acts directly on the supplier's responsibility to produce unambiguous and
accurate information and also to give the consumer a prior understanding of the
contractual terms, especially highlighting those clauses that may limit or restrict the
right. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17484 |
|
dc.date.accessioned |
2021-03-02T21:19:20Z |
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dc.date.available |
2021-03-02 |
|
dc.date.available |
2021-03-02T21:19:20Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Adesão |
pt_BR |
dc.subject |
Cláusulas |
pt_BR |
dc.subject |
Informação |
pt_BR |
dc.subject |
Accession |
pt_BR |
dc.subject |
Clauses |
pt_BR |
dc.subject |
Information |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FURTADO, Marcos Quintino. |
|
dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The insurance contract: the consumer protection code and the exclusions of insurance coverage. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FURTADO, Marcos Quintino. Do contrato do seguro: o código de defesa do consumidor e as excludentes de cobertura segura. 2020. 51fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2020. |
pt_BR |