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O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira.

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dc.creator.ID FELINTO, J. N. pt_BR
dc.contributor.advisor1 MESQUITA, Maria de Lourdes.
dc.contributor.advisor1ID MESQUITA, M. L. pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 pt_BR
dc.description.resumo As alterações realizadas pelo Pacote Anticrime obtiveram destaque a partir do contexto pelo qual o Brasil se encontrava, primordialmente no âmbito político com a então recente mudança de governo. A promessa de fortes reprimendas e combate à criminalidade por parte da nova gestão no poder executivo no âmbito nacional, fazem jus ao momento em que ocorre a propositura do anteprojeto e demonstram nitidamente os objetivos de inserção de um sistema punitivo no ordenamento jurídico brasileiro. Consolidada então a intenção do poder executivo, o então Ministro Sérgio Moro, responsável pela pasta da Justiça e Segurança Pública realiza a proposta com as alterações a serem feitas em diversas legislações. O presente trabalho então tem como objetivo analisar como se deu o procedimento para inserção da nova Lei, suas alterações frente ao Código Penal Brasileiro e de que modo tal novidade na Legislação Penal pode afetar, positiva ou negativamente, e ser eficaz perante sua aplicação enquanto norma jurídica modificadora. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, realizando estudo e análise da Lei 13.964/2019 junto ao Código Penal, tendo como referencial teórico doutrinas penalistas, obras que tratam da temática em específico, bem como artigos científicos também sobre o assunto. O procedimento realizado teve o método exploratório para compreensão de cada uma das modificações trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como fonte de informação e embasamento para o trabalho a pesquisa bibliográfica. Diante disso, fora imprescindível a análise minuciosa dos artigos inseridos ou reformados pela nova Lei para que se obtivesse a certeza de que eles não cumprem com o que se objetiva enquanto contexto de alta criminalidade no Brasil. Ante os fatos, chega-se ao seguinte questionamento: A Lei no 13.964/2019, ao alterar o Código Penal, promoveu evolução e reproduzirá eficácia em sua aplicação? Sendo estabelecida a hipótese de que: Não se depreende absoluta evolução ou eficácia ao observar o que se modificou com a nova norma jurídica. É necessário ir além de reformas na legislação penal com o fim de penalizar cada vez mais. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS pt_BR
dc.publisher.initials UFCG pt_BR
dc.subject.cnpq Direito pt_BR
dc.title O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. pt_BR
dc.date.issued 2021
dc.description.abstract The changes made by the Anti-Crime Package were highlighted from the context in which Brazil found itself, primarily in the political sphere with the then recent change of government. The promise of strong reprimands and fighting crime by the new management in the executive branch at the national level, right to the moment when the proposal of the draft occurs and demonstrate clearly the objectives of inserting a punitive system in the legal system Brazilian. The intention of the executive branch was then consolidated, then Minister Sérgio Moro, responsible for the Ministry of Justice and Public Security, carries out the proposal with the changes to be made in various legislations. The present work then has as objective to analyze how the procedure for the insertion of the new Law, its amendments to the Brazilian Penal Code and how such a novelty in the Criminal Law can affect, positively or negatively, and be effective in your application as a modifying legal norm. Using the method of deductive approach, conducting a study and analysis of Law 13.964/2019 with the Code Penal, having as theoretical reference penalist doctrines, works that deal with the theme in specific, as well as scientific articles also on the subject. O procedure performed had the exploratory method to understand each one. of the changes brought to the Brazilian legal system, having as source information and foundation for the work to bibliographic research. That said, a thorough analysis of the articles inserted or amended by the new law to ensure that they do not comply with objective as a context of high crime in Brazil. In view of the facts, one arrives at the following question: Law No. 13.964/2019, by amending the Penal Code, promoted evolution and will it reproduce effectiveness in its application? The hypothesis of that: It is not possible to infer absolute evolution or effectiveness when observing what has changed with the new legal norm. It is necessary to go beyond criminal law reforms with the end of penalizing more and more. pt_BR
dc.identifier.uri http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20123
dc.date.accessioned 2021-07-20T02:13:23Z
dc.date.available 2021-07-19
dc.date.available 2021-07-20T02:13:23Z
dc.type Trabalho de Conclusão de Curso pt_BR
dc.subject Pacote anticrime pt_BR
dc.subject Alterações no Código Penal pt_BR
dc.subject Lei 13.964/19 pt_BR
dc.subject Legislação penal brasileira pt_BR
dc.subject Combate a criminalidade pt_BR
dc.subject Ordenamento jurídico pt_BR
dc.subject Anti-crime package
dc.subject Alterações no Código Penal
dc.subject Law 13.964/19
dc.subject Brazilian criminal law
dc.subject Fights crime
dc.subject Legal order
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.creator FELINTO, Júlia Nobre.
dc.publisher Universidade Federal de Campina Grande pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.title.alternative The anti-crime package and its impact on Brazilian Criminal Law. pt_BR
dc.identifier.citation FELINTO, Júlia Nobre. O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. 2021. 43fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. pt_BR


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