dc.creator.ID |
FELINTO, J. N. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MESQUITA, Maria de Lourdes. |
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dc.contributor.advisor1ID |
MESQUITA, M. L. |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/3691373858863880 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
As alterações realizadas pelo Pacote Anticrime obtiveram destaque a partir do contexto pelo qual o Brasil se encontrava, primordialmente no âmbito político com a então recente mudança de governo. A promessa de fortes reprimendas e combate à
criminalidade por parte da nova gestão no poder executivo no âmbito nacional, fazem jus ao momento em que ocorre a propositura do anteprojeto e demonstram nitidamente os objetivos de inserção de um sistema punitivo no ordenamento jurídico brasileiro. Consolidada então a intenção do poder executivo, o então Ministro Sérgio
Moro, responsável pela pasta da Justiça e Segurança Pública realiza a proposta com as alterações a serem feitas em diversas legislações. O presente trabalho então tem como objetivo analisar como se deu o procedimento para inserção da nova Lei, suas alterações frente ao Código Penal Brasileiro e de que modo tal novidade na Legislação Penal pode afetar, positiva ou negativamente, e ser eficaz perante sua aplicação enquanto norma jurídica modificadora. Utilizando-se do método de
abordagem dedutivo, realizando estudo e análise da Lei 13.964/2019 junto ao Código Penal, tendo como referencial teórico doutrinas penalistas, obras que tratam da temática em específico, bem como artigos científicos também sobre o assunto. O
procedimento realizado teve o método exploratório para compreensão de cada uma das modificações trazidas para o ordenamento jurídico brasileiro, tendo como fonte de informação e embasamento para o trabalho a pesquisa bibliográfica. Diante disso,
fora imprescindível a análise minuciosa dos artigos inseridos ou reformados pela nova Lei para que se obtivesse a certeza de que eles não cumprem com o que se objetiva enquanto contexto de alta criminalidade no Brasil. Ante os fatos, chega-se ao seguinte questionamento: A Lei no 13.964/2019, ao alterar o Código Penal, promoveu
evolução e reproduzirá eficácia em sua aplicação? Sendo estabelecida a hipótese de que: Não se depreende absoluta evolução ou eficácia ao observar o que se modificou
com a nova norma jurídica. É necessário ir além de reformas na legislação penal com o fim de penalizar cada vez mais. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
Centro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJS |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UFCG |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
Direito |
pt_BR |
dc.title |
O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. |
pt_BR |
dc.date.issued |
2021 |
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dc.description.abstract |
The changes made by the Anti-Crime Package were highlighted from the
context in which Brazil found itself, primarily in the political sphere with the
then recent change of government. The promise of strong reprimands and fighting
crime by the new management in the executive branch at the national level,
right to the moment when the proposal of the draft occurs and demonstrate
clearly the objectives of inserting a punitive system in the legal system
Brazilian. The intention of the executive branch was then consolidated, then Minister Sérgio
Moro, responsible for the Ministry of Justice and Public Security, carries out the proposal with
the changes to be made in various legislations. The present work then has
as objective to analyze how the procedure for the insertion of the new Law, its
amendments to the Brazilian Penal Code and how such a novelty in the
Criminal Law can affect, positively or negatively, and be effective in your
application as a modifying legal norm. Using the method of
deductive approach, conducting a study and analysis of Law 13.964/2019 with the Code
Penal, having as theoretical reference penalist doctrines, works that deal with the
theme in specific, as well as scientific articles also on the subject. O
procedure performed had the exploratory method to understand each one.
of the changes brought to the Brazilian legal system, having as source
information and foundation for the work to bibliographic research. That said,
a thorough analysis of the articles inserted or amended by the
new law to ensure that they do not comply with
objective as a context of high crime in Brazil. In view of the facts, one arrives at the
following question: Law No. 13.964/2019, by amending the Penal Code, promoted
evolution and will it reproduce effectiveness in its application? The hypothesis of
that: It is not possible to infer absolute evolution or effectiveness when observing what has changed
with the new legal norm. It is necessary to go beyond criminal law reforms with
the end of penalizing more and more. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/20123 |
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dc.date.accessioned |
2021-07-20T02:13:23Z |
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dc.date.available |
2021-07-19 |
|
dc.date.available |
2021-07-20T02:13:23Z |
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dc.type |
Trabalho de Conclusão de Curso |
pt_BR |
dc.subject |
Pacote anticrime |
pt_BR |
dc.subject |
Alterações no Código Penal |
pt_BR |
dc.subject |
Lei 13.964/19 |
pt_BR |
dc.subject |
Legislação penal brasileira |
pt_BR |
dc.subject |
Combate a criminalidade |
pt_BR |
dc.subject |
Ordenamento jurídico |
pt_BR |
dc.subject |
Anti-crime package |
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dc.subject |
Alterações no Código Penal |
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dc.subject |
Law 13.964/19 |
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dc.subject |
Brazilian criminal law |
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dc.subject |
Fights crime |
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dc.subject |
Legal order |
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dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.creator |
FELINTO, Júlia Nobre. |
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dc.publisher |
Universidade Federal de Campina Grande |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.title.alternative |
The anti-crime package and its impact on Brazilian Criminal Law. |
pt_BR |
dc.identifier.citation |
FELINTO, Júlia Nobre. O pacote anticrime e seu impacto na Legislação Penal Brasileira. 2021. 43fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2021. |
pt_BR |